Execução de Título Judicial 0001271-28.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001271-28.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001271-28.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-28.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$66.000,00 Exequente(s): PFEFFER & MACHADO SEGURANÇA PRIVADA LTDA Executado(s): Município de Morretes/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por PATRIZIA PFEFFER E MACHADO SERVIÇOS COMBINADOS EPP em face de MUNICÍPIO DE MORRETES. Este juízo determinou a citação da parte executada para opor embargos, e com a decorrência do prazo, sem manifestação, autorizou a expedição de RPV (seq. 8.1). Decorrido o prazo sem manifestação da executada (seq. 14.1). Este juízo determinou que a citação fosse cumprida na pessoa do representante da parte executada (seq. 17.1), o que foi cumprido na seq. 20.1. Expedido precatório (seq. 33.1). A parte executada alega que já foi expedido RPV sem ser proferida sentença de mérito. Aduz que os valores de competência do Juizado Especial Cível definida na Lei nº 9.099/95 se referem às demandas de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, não sendo o caso dos autos. Por fim relata que, em que pese a ausência de apresentação de contestação no prazo legal, a Fazenda Pública não pode sofrer os efeitos materiais da revelia (seq. 39.1). Manifestação da parte executada na seq. 44.1 É o relatório. Decido. 2. As alegações da parte executada não comportam deferimento. Primeiramente não há que se falar em sentença de mérito em execução de título extrajudicial. Ainda, em relação a alegação de que os juizados se referem às demandas de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, não comporta deferimento. Destaco que os presentes autos são regidos pela Lei n° 12.153, que prevê causas de até sessenta salários mínimos, conforme contido no caput do artigo 2° da referida Lei. 3. Diante do exposto, afasto as alegações da executada e mantenho a decisão de seq. 8.1. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001271-28.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001271-28.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$66.000,00 Polo Ativo(s): PFEFFER & MACHADO SEGURANÇA PRIVADA LTDA Polo Passivo(s): Município de Morretes/PR 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 910 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o executado, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado aos autos, não se aplicando ao caso a contagem prevista no art. 229 do CPC, nos termos do art. 915, §3º do mesmo Diploma. 3. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 4. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Observe-se que, de acordo com o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento do STF. RE 420.816-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21-3-2007, não sendo embargada a execução: a) Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. b) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. 5. Diligências e intimações necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/10/2021, 00:00

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