Execução de Título Judicial 0007613-81.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007613-81.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 16:45

Documento (Informações)

03/03/2023, 16:32

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 13:40

Trânsito em julgado

03/03/2023, 13:40

Recebimento

14/02/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007613-81.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0007613-81.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): DARKSON LUÍS PEREIRA SCHULTZ FILHO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Recebo o recurso, porque tempestivo, no efeito devolutivo, por não vislumbrar o perigo de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/95). As contrarrazões já foram apresentadas. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito ENUNCIADO 143 FONAJE – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

29/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 14:54

Sem efeito suspensivo

27/04/2022, 19:27

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 14:30

Petição (Contra-razões)

20/04/2022, 10:52

Confirmada

03/04/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 09:49

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007613-81.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0007613-81.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): DARKSON LUÍS PEREIRA SCHULTZ FILHO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos propostos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de interesse processual, considerando a inexistência de prévio requerimento administrativo do pagamento dos honorários arbitrados. No entanto, a cobrança de valores obtidos por meio de decisão judicial é título executivo, sendo direito do Advogado a execução judicial. Ademais, tratando-se de título executivo judicial, a prévia sujeição ao requerimento administrativo como condição à validade da execução fere a lógica do sistema, esvaziando a atuação do Poder Judiciário, na medida que torna ineficaz a decisão do juiz enquanto não demonstrada a negativa de cumprimento do Estado. Desta forma, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que a parte interessada possa ingressar perante o Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, rejeito os embargos para julgar procedente a execução, nos termos e valores apresentados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Fazenda Pública, mediante expedição de ofício ao Procurador do Estado pela via eletrônica, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. Após, intime-se o Estado do Paraná acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. Findo o prazo sem o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para determinação de sequestro de numerário suficiente (art. 49 da Resolução CNJ 303/2019). No que se refere ao desconto do imposto de renda retido na fonte, determino que a retenção seja realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento, quando do levantamento do valor depositado, na forma dos artigos 35 e 50 da Resolução CNJ 303/2019, observada a tabela vigente do imposto de renda, de acordo com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 23 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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