Execução Fiscal 0001840-91.2013.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0001840-91.2013.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001840-91.2013.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-91.2013.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.763,51 Exequente(s): Município de Ivaté/PR Executado(s): JAIR CARLOS BRITO JAIR CARLOS BRITO - ME Vistos. 1. Requer a parte executada a concessão da justiça gratuita, alegando que foi concedido o benefício em outros autos. No entanto, não juntou nenhum documento que comprove ser hipossuficiente economicamente. Ademais, cumpre esclarecer que a decisão que extinguiu o feito e condenou a autora ao pagamento das custas já transitou em julgado, como se vê de mov. 155. Eventual concessão da justiça gratuita não poderia atingir efeitos retroativos. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. EXEQUENTE QUE, MESMO APÓS ADJUDICAR O BEM PENHORADO, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O BLOQUEIO DE VALORES DA PARTE EXECUTADA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA SANÇÃO CIVIL DE PAGAMENTO EM DOBRO DISCIPLINADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MEDIANTE JUÍZO DE EQUIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002099-20.2012.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.10.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido. 2. Assim, intime-se a parte executada para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas processuais pendentes. 3. Em caso de inércia, fica, desde já, autorizada a realização de pesquisa via SISBAJUD nas contas bancárias da parte devedora até o limite do valor devido. 3.1. Frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para, desejando, manifestar-se em 5 (cinco) dias sobre o bloqueio. 3.2. Infrutífera, certifique-se nos autos e oficie-se ao FUNJUS. 4. Após, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 144.1 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001840-91.2013.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001840-91.2013.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$2.763,51 Exequente(s): Município de Ivaté/PR Executado(s): JAIR CARLOS BRITO - ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de responsabilização do empresário pelos débitos fiscais de empresa individual, para realização de bloqueio de eventuais quantias depositadas em instituição financeiras em nome do empresário, até o montante devido (seq. 100.1). 2. Compulsando os autos, verifico que o executado se trata de empresário individual (evento 97). Assim, a responsabilidade do empresário individual é direta e pessoal, sendo o CNPJ, nas hipóteses como dos autos, meramente de natureza administrativa, para finalidade de facilitar a fiscalizar tributária. A empresa individual nada mais é do que a própria pessoa natural no exercício da empresa, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e os bens afetos à atividade empresarial. Portanto, toda e qualquer patrimônio existente em nome do devedor, seja vinculada ao CNPJ da empresa individual, seja vinculada ao CPF do empresário, responderá pelas dívidas existentes, já que a personalidade para efeitos jurídicos é uma só. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2020) (TJ-PR - ES: 00012869420208160000 PR 0001286-94.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENHORA DE VALORES EM NOME DE LEONILDO FALASCA RODRIGUES. DEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA, SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0010673-70.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 16.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0037516-09.2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019) 3. Isto posto, ACOLHO o pedido de seq. 100.1, a fim de permitir à Fazenda Pública que promova os atos executivos contra a pessoa natural que constituiu a empresa individual, independentemente de redirecionamento do executivo fiscal. 4. Ato contínuo. DEFIRO a penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em nome da parte executada, após o recolhimento das custas referentes à expedição dos ofícios eletrônicos nos termos da Instrução Normativa nº 4/2016 da CGJ. Determino que seja realizado o bloqueio na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Uma vez depositados os valores, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §1º e 2º, CPC). 5.1. Havendo insurgência do executado, os autos devem ser remetidos à conclusão com tarja de urgência e localizador específico, com comunicação ao juiz. 5.2. Não obstante, uma vez bloqueados valores superiores ao valor perseguido com a execução, desde logo determino que o Cartório proceda imediatamente ao desbloqueio dos valores excedentes aos que ora se persegue, independentemente de nova conclusão, como medida para afastar eventual incidência no delito previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade). 6. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 7. Após o levantamento da quantia ou sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC). 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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