Cumprimento de sentença 0045325-57.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0045325-57.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0045325-57.2012.8.16.0001 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de MORAIS & SOUZA ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME e SAULO SOARES DE MORAIS (seq. 49). Houve tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD (seq. 80). Em seguida, foi realizada penhora, via RENAJUD, de veículo gravado com alienação fiduciária (seq. 93). Tentada a remoção do veículo, o executado informou não estar na posse do bem (seq. 159), tendo sido indeferida a inclusão de restrição de circulação do bem (seq. 177). À seq. 183 foi deferida a penhora in loco de bens na residência do executado SAULO SOARES DE MORAIS, a qual restou infrutífera (seq. 197). Por fim, à seq. 202, a parte exequente requereu a realização de consulta ao sistema INFOJUD, relativamente às últimas cinco declarações de imposto de renda da parte executada. ANTE O EXPOSTO: 1. No que tange ao pedido de consulta ao sistema Infojud, a quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não restar alternativa ao credor para haver seu crédito, ou quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo. Constata-se, porém, que o credor buscou por outros meios localizar bens passíveis de penhora (Sisbajud e Renajud – seqs. 80 e 93 - e penhora de bens pessoais na residência do executado - seq. 197.1), mas as diligências realizadas restaram infrutíferas, o que legitima a quebra do sigilo fiscal por meio do acesso ao sistema InfoJud. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). Assim, autorizo a Secretaria a realizar consulta ao sistema INFOJUD acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda da parte executada, como requerido. Juntem-se os espelhos com visualização somente às partes, observando-se o segredo de justiça. 2. Sem prejuízo, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da efetividade da execução, DETERMINO que a Serventia proceda à consulta aos sistemas CNIB e SNIPER. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito pendente, ou para se manifestar acerca da desistência da demanda, diante da ausência de penhora frutífera. Prazo: 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

deferimento

04/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 18:23

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:15

Confirmada

26/09/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:07

Confirmada

01/08/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0045325-57.2012.8.16.0001 1. Trata-se de processo executivo. Intimado do início do cumprimento de sentença, o executado manteve-se inerte (seq. 57). Verifica-se que o executado informou como endereço em contestação Rua Izaac Ferreira da Cruz, n. 3454 e Rua Glória Senna, n. 68 (seq. 1.26). Houve pesquisa de bens via Bacenjud e Renajud (seq. 80 e 93), onde houve a localização um único veículo que restou penhorado, retornando o mandado de remoção com informação de que o veículo não pertence mais ao executado (seq. 159). O exequente pugnou pela inserção de restrição de circulação sobre o bem (seq. 167). Sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), já que é quem tem direito à tutela jurisdicional efetiva, de modo que incabível a adoção de providencias que incorram em detrimento à satisfação da dívida existente. Por outro lado, embora a execução deva se realizar no interesse do credor, por força do princípio da máxima efetividade do processo executivo, o artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade, garantindo ao devedor que a execução se dê pelo meio menos gravoso, evitando-se qualquer abuso de direito que venha a ser eventualmente tentado. Especificamente no caso dos autos, a restrição à circulação do veículo não parece ser a medida que mais atenderia ao interesse do credor, já que não tem o condão de satisfazer o crédito buscado, além de se revelar medida demasiadamente severa à executada, que fica impossibilitado de se utilizar do bem. A jurisprudência tem admitido a restrição total do veículo apenas em situações excepcionais que justifiquem a aplicação de tal medida severa, seja por razões de segurança jurídica ou por circunstâncias do caso concreto, como na hipótese de o devedor atentar contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Ocorre que não houve o esgotamento das tentativas de localização de bens, vez que não houve pesquisa de bens imóveis ou de outros bens móveis, ou expedição do mandado de remoção para o endereço em que o executado vem sendo intimado. Assim, indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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