Execução Fiscal 0002971-97.2016.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002971-97.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 14:34

Documento (Informações)

12/04/2023, 13:03

Remessa (em diligência)

12/04/2023, 12:36

Documento (Certidão)

12/04/2023, 12:35

Trânsito em julgado

12/04/2023, 12:34

Decurso de Prazo

10/03/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 13:36

Confirmada

23/01/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002971-97.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-97.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUPIMEX DO BRASIL Vistos. A Lei Municipal n. º 3.511/2.022[1] autorizou o Poder Executivo Municipal a cancelar e não promover a cobrança judicial de débitos tributários que não excedam o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, desde que, não haja valores pecuniários neles vinculados, a título de penhora, bloqueio judicial ou depósito. Ainda, o artigo 2º[2] da mencionada Lei Municipal prevê o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa, em decorrência do seu caráter geral. Desta feita, tendo em vista que não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos e que o valor da certidão dívida ativa (CDA 345/2016) é inferior a R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), (seq. 1.3), conforme o estabelecido no Art. 1º, § 1º, da referida Lei, a extinção do feito é à medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal n. º 3.511/2022 c/c artigo 26 da Lei n. ° 6.830/80[3]. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Campo Largo, autorizado a cancelar e não promover a cobrança judicial dos débitos tributários municipais lançados em dívida ativa de valores até R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em reconhecimento de que esta importância é superior as despesas processuais de execução do crédito fiscal. § 1º Nos casos de cancelamento de cobrança de débitos tributários que se encontram ajuizados, o valor definido no caput será aquele consignado na respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA § 2º Os efeitos desta Lei não se aplicam aos processos judiciais em trâmite, onde existam valores pecuniários neles vinculados, a título de penhora, bloqueio judicial ou depósito, até que haja decisão judicial sobre seu eventual levantamento e destinação. § 3º O cancelamento de que trata o art. 1º desta Lei atende o permissivo legal contido no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. [2] Art. 2º Em decorrência do caráter geral deste cancelamento, as respectivas Certidões de Dívida Ativa ficam canceladas, sem prejuízo dos débitos tributários atingidos por esta Lei, que deverão permanecer em dívida ativa até seu efetivo pagamento, de acordo com a legislação. [3] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Campo Largo, 10 de janeiro de 2023. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:59

Ausência de pressupostos processuais

11/01/2023, 19:35

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002971-97.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-97.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUPIMEX DO BRASIL Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio e penhora online sobre dinheiro ou ativos financeiros, através da utilização do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.492,93, conforme cálculo juntado (seq. 118). Quando da requisição da ordem, não deverá ser ignorado conta preferencial, devendo incidir na raiz do CNPJ (quando o executado for pessoa jurídica) e sobre eventuais contas-salário dos executados. Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À secretaria, para proceder com a diligência e, após, certificar o resultado. Ainda, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve a Secretaria proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora. Nesse caso, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador, acerca da constrição realizada. Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente. Intime-se também o credor. Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório – compreendido este como o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) – promova-se o seu desbloqueio e intime-se o credor sobre a frustração do ato para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 23 de fevereiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2022, 17:27

deferimento

02/03/2022, 14:54

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002971-97.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-97.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUPIMEX DO BRASIL Vistos. A Lei Municipal n. º 3.511/2.022[1] autorizou o Poder Executivo Municipal a cancelar e não promover a cobrança judicial de débitos tributários que não excedam o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e, desde que, não haja valores pecuniários neles vinculados, a título de penhora, bloqueio judicial ou depósito. Ainda, o artigo 2º[2] da mencionada Lei Municipal prevê o cancelamento das respectivas Certidões de Dívida Ativa, em decorrência do seu caráter geral. Desta feita, tendo em vista que não há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos e que o valor da certidão dívida ativa (CDA 345/2016) é inferior a R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), (seq. 1.3), conforme o estabelecido no Art. 1º, § 1º, da referida Lei, a extinção do feito é à medida que se impõe. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal n. º 3.511/2022 c/c artigo 26 da Lei n. ° 6.830/80[3]. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Campo Largo, autorizado a cancelar e não promover a cobrança judicial dos débitos tributários municipais lançados em dívida ativa de valores até R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em reconhecimento de que esta importância é superior as despesas processuais de execução do crédito fiscal. § 1º Nos casos de cancelamento de cobrança de débitos tributários que se encontram ajuizados, o valor definido no caput será aquele consignado na respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA § 2º Os efeitos desta Lei não se aplicam aos processos judiciais em trâmite, onde existam valores pecuniários neles vinculados, a título de penhora, bloqueio judicial ou depósito, até que haja decisão judicial sobre seu eventual levantamento e destinação. § 3º O cancelamento de que trata o art. 1º desta Lei atende o permissivo legal contido no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. [2] Art. 2º Em decorrência do caráter geral deste cancelamento, as respectivas Certidões de Dívida Ativa ficam canceladas, sem prejuízo dos débitos tributários atingidos por esta Lei, que deverão permanecer em dívida ativa até seu efetivo pagamento, de acordo com a legislação. [3] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Campo Largo, 10 de janeiro de 2023. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002971-97.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-97.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUPIMEX DO BRASIL Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio e penhora online sobre dinheiro ou ativos financeiros, através da utilização do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.492,93, conforme cálculo juntado (seq. 118). Quando da requisição da ordem, não deverá ser ignorado conta preferencial, devendo incidir na raiz do CNPJ (quando o executado for pessoa jurídica) e sobre eventuais contas-salário dos executados. Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À secretaria, para proceder com a diligência e, após, certificar o resultado. Ainda, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve a Secretaria proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora. Nesse caso, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador, acerca da constrição realizada. Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente. Intime-se também o credor. Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório – compreendido este como o montante de R$ 300,00 (trezentos reais) – promova-se o seu desbloqueio e intime-se o credor sobre a frustração do ato para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 23 de fevereiro de 2022. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002971-97.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-97.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$812,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUPIMEX DO BRASIL Considerando-se que a parte ré fora citada por edital, nos termos do artigo 72, inciso II do CPC[1], nomeio como curador(a) especial[2]: VÍTOR LUÍS DA ROSA MAIDA OAB/PR: 82.643 que deverá ser intimado(a) diretamente pelo sistema Projudi para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar manifestação no prazo legal. Como é sabido, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de curador especial, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais[3]. Desta feita, os honorários do curador nomeado para defender os interesses da parte requerida serão fixados na sentença[4] e arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com Lei Estadual nº 18.664/2015. Após, voltem conclusos para análise do requerimento de seq. 118.1. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [2] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 6. A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. [3] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. [4] Lei Estadual nº 18.664/2015. Artigo 5. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Campo Largo, 25 de fevereiro de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

deferimento

Todas as movimentações(150)