Execução de Título Extrajudicial 0023616-29.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023616-29.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023616-29.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.774,64 Exequente(s): AUTO CENTER ERCIL LTDA ME Executado(s): RAYANE SILVA SANTOS 1. Postergo a análise do pedido de expedição de alvará formulado no movimento retro para após a realização da audiência pós-penhora, eis que o procedimento previsto na Lei 9.099/95 prevê, necessariamente, que após efetivada a penhora, seja designada audiência de conciliação, e assim, se infrutífera a composição, o juízo deverá dar destinação ao bem - ou valor - anteriormente penhorado (art. 53, §§ 2º e 3º). Assim sendo, o procedimento especial previsto neste Microssistema deve ser observado. 2. Considerando que a devedora não foi encontrada no endereço em que foi citada (cf. certidão de mandado de mov. 124.1) e sendo seu dever manter o endereço atualizado, dou a parte por intimada. 3. Em ato contínuo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora (semipresencial), momento em que a executada poderá opor embargos de forma oral ou por escrito, e intimem-se as partes para comparecimento. 4. No mais, considerando que houve a penhora parcial do débito, defiro o pedido de mov. retro para que seja diligenciada a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, por intermédio do SISBAJUD. 5. Após o resultado da diligência: a) se infrutífera, proceda-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). b) se frutífera, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). 6. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 09 de agosto de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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