Execução de Título Extrajudicial 0019481-37.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019481-37.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019481-37.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.483,13 Exequente(s): CEZAR AUGUSTO DALLEGRAVE GRUBER JOHNNY FERNANDO MATIELLO Executado(s): VALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Petição de movimento 40.1: a) Quanto ao pedido de penhora de bens móveis: Defiro o pedido retro: expeça-se mandado para que se proceda a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede da executada (artigo 836, parágrafo 1º, do CPC), ressalvados os impenhoráveis, devendo o oficial de justiça relacionar os bens encontrados e, em sendo o caso, removê-los ao depositário público. Somente em não havendo depositário público - ou este se negando a cumprir seu encargo -, e se tratando dos bens arrolados no inc. II do art. 840 do CPC, fica autorizada a remoção/depósito junto ao exequente (na forma do art. 840, §1º, do CPC). a.1) Se frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que a executada poderá opor embargos, e intimem-se as partes para comparecimento. b) Quanto ao pedido de diligências perante a CNIB: Indefiro o pedido de indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que a medida, pela sua essência, não se coaduna com o sistemática dos Juizados Especiais. A experiência tem demonstrado que apesar de utilizada, a medida não surtiu os efeitos almejados nos processos de execução deste Juizado - que é justamente estimular a satisfação do crédito - e nem contribuiu para a solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa (art. 4o do CPC), em tempo razoável, caminhando à contramão dos princípios norteadores previstos no art. 2o da Lei 9.099/95, em especial os princípios da economia processual e da celeridade diante da sequência concatenada de atos e expedientes necessários para sua consecução. A providência não trouxe qualquer resultado útil aos processos em que foi utilizada neste Juízo. Ao contrário, apenas movimentou a máquina Judiciária, já que apesar dos expedientes e comunicações realizadas aos órgãos competentes. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de buscas junto à CNIB. 2. No mais, cumpra-se o mandado conforme item "a", da presente decisão. 3. Intimem-se. Diligencias necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de outubro de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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