Execução de Título Extrajudicial 0009743-30.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009743-30.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 13:24

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:00

Documento (Informações)

14/05/2024, 16:20

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009743-30.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.882,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): JEFERSON ALAN KRAUS Vistos. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de abril de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Arquivamento

04/04/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 14:28

Expedição de documento (Informações)

08/03/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009743-30.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.882,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): JEFERSON ALAN KRAUS Defiro o pedido do credor: Solicite-se - via mensageiro - o levantamento da penhora no rosto dos Autos de Inventário de n. 001554-96.2022.8.16.0124 - cf. decisão de mov. 215.1. Levante-se eventual outra penhora/constrição. Demais comunicações necessárias. Arquive-se. Foz do Iguaçu, 20 de fevereiro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009743-30.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.882,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): JEFERSON ALAN KRAUS 1. Defiro parcialmente o pedido feito em mov. 207.1, pelo que passo a deliberar: a) Quanto ao pedido de buscas pelo CNIB: Rejeito o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, via sistema CNIB, eis que tal cadastro foi criado para registrar a indisponibilidade decretada em situações bem específicas, como, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa. No presente caso, a sua utilização desvirtuaria o seu propósito, na medida em que, na realidade, teria como verdadeiro objetivo de realizar uma busca generalizada de bens (não recomendada pela jurisprudência), em face de um devedor “comum” por uma dívida “comum” (fugindo do seu propósito) e, ainda, sem ter sido indicado pelo exequente qualquer dado concreto e específico que excepcionalmente pudesse justificar tal gravosa medida constritiva (afrontando o princípio da efetividade dos atos processuais). Além do mais, no procedimento dos Juizados Especiais a ausência de bens do devedor deve gerar a imediata extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95), e não a sua suspensão por tempo indeterminado por conta da restrição de indisponibilidade - a qual impede a extinção do processo. b) Quanto ao pedido de buscas pelo RENAJUD: Indefiro o pedido de nova diligência via sistema RENAJUD, eis que recentemente realizada no mov. 190. c) Quanto ao pedido de expedição de alvará: Considerando que o devedor renunciou o valor anteriormente bloqueado (mov. 207.1, item d), expeça-se alvará – em favor do credor – do valor bloqueado no movimento 139.2 (cf. extrato de mov. 185.2), mediante transferência bancária para a conta indicada no mov. 196.1. Em razão da preclusão lógica, cumpra-se de imediato. 2. Para possibilitar a análise do pedido de penhora no rosto dos Autos de Inventário feito no mov. 201.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada do cálculo atualizado do débito, descontando o valor a ser levantado conforme deferido no item 1, alínea “c” da presente decisão. 3. Após a juntada do cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 18 de novembro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009743-30.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.882,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): JEFERSON ALAN KRAUS 1. Preliminarmente, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, recebo a manifestação de mov. 135.1 como impugnação à penhora, e passo a decidi-la: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de verba salarial (FGTS). Considerando as informações constantes no mov. 135.1, o valor bloqueado através do Sistema Sisbajud, conforme solicitação em mov. 139.1, supostamente, seria de natureza salarial - depósito FGTS -, sendo assim, impenhorável conforme entendimento exarado no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Diante disso, a parte devedora foi intimada para juntar determinados documentos no sentido de comprovar o alegado (cf. decisão de mov. 141.1), porém o devedor não promoveu tais diligências. Pois bem. Dos documentos anexados no movimento 135.2, tenho que a penhora realizada sobre a conta a conta perante a Caixa Econômica Federal é impenhorável, eis que ficou comprovado ser verba salarial, advindo de depósito FGTS. Assim sendo, considerando a evidente natureza remuneratória do FGTS, já que é percebido em hipóteses específicas e tem a finalidade de socorrer o trabalhador, para manutenção de suas condições básicas de subsistência, o levantamento da constrição é medida a se impor. Por outro lado, não ficou comprovado nos autos que a verba bloqueada perante o banco NU PAGAMENTOS S.A. possui natureza alimentar (verbas rescisórias), eis que apesar de intimado, o devedor não promoveu a juntada dos documentos requeridos pelo juízo, que seriam indispensáveis no sentido de comprovar que o crédito ali disponível, foram transferidos pelo ex-empregador do executado como depósito de verbas rescisórias. Enfim, da análise das provas suprarreferidas, somente o valor bloqueado perante a CEF pode ser reconhecido como impenhorável. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela devedora, ficando determinado que com urgência se proceda à restituição apenas do valor bloqueado junto à conta corrente do devedor na CEF (cf. bloqueio de movimento 139.2 - valor de R$ 1.000.00). Caso necessário, expeça-se alvará de levantamento em favor do devedor. 2. Nessa esteira, tem-se como INDEFERIDO o pedido na parte referente ao bloqueio havido na conta junto ao banco NU PAGAMENTOS, razão pela qual converto a indisponibilidade do valor bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS S.A. (cf. bloqueio de mov. 139.2 - valor de R$ 1.222,90) em penhora. 2.1. Ainda, paute-se e diligencie a realização de audiência de conciliação pós-penhora, momento em que a executada poderá opor embargos. 3. O pedido do credor, para expedição de alvará em seu favor, será deliberado após a realização da audiência de conciliação pós-penhora (nos termos da Lei 9099/95, art. 53, §§ 2o e 3o). 3.1. Por outro lado, considerando que houve o bloqueio apenas parcial do débito, requeira, querendo, a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, outras diligências úteis para o prosseguimento do feito (penhora da parte do seu crédito ainda não garantido). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 11 de outubro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009743-30.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$13.882,22 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR LTDA Executado(s): JEFERSON ALAN KRAUS 1. A parte devedora, apesar de devidamente intimada, não comprovou nenhuma das hipóteses do §3º do artigo 854 do CPC. Assim, converto a indisponibilidade de mov. 99.1, em penhora. 2. Paute-se audiência de conciliação pós-penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). 3. Intime-se o devedor por mandado, ficando expressamente autorizado o uso dos meios eletrônicos disponíveis. Conste-se no mandado o ramal telefônico declinado em mov. 116.1. 4. Petição de movimento 119.1: a) Quanto a expedição de alvará: Postergo a análise do pedido de expedição de alvará do valor penhorado nos autos, para após a realização da audiência de conciliação pós-penhora. b) Quanto ao pedido de inscrição junto ao SERASAJUD: Indefiro o pedido para registro do nome da parte executada no SERASA, pois, no âmbito do Juizado Especial, referida certidão somente é emitida quando extinto o processo por ausência - ou reconhecimento de ausência pelo credor - de bens do devedor conforme Enunciado nº 76 do FONAJE: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade" 5. Considerando que o saldo bloqueado em mov. 99.1 não é suficiente para saldar a dívida, indique o exequente outros bens do executado para penhora - tudo sem prejuízo da realização da audiência disposta no item "2" supra. 6. Intimem-se todos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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