Execução de Título Extrajudicial 0007983-61.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007983-61.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007983-61.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007983-61.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.471,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARIA HELENA FERREIRA Para velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), considerando as diligências sem sucesso na penhora, suspendo a execução por 01 (um) ano (CPC, art. 921, § 1o), decorrido o prazo, não havendo penhora (CPC, art. 921, § 3o), arquive-se os autos (CPC, art. 921, § 2o) para que tenha início a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4o) e garanta, efetivamente, a razoável duração da execução (CF/88, art. 5o, LXXVIII). Antes de consumada a prescrição (CPC, art. 921, § 5o), as medidas permitidas (CPC, art. 782, 3o, art. 799, IX e art. 828) e as diligências (CPC, art. 772, III, art. 773 e art. 774, V) que viabilizem o credor indicar (CPC, art. 798, II, "c" e art. 829, § 1o) bens e direitos pertencentes ao devedor (CPC, art. 789) a penhora e restrito ao seu patrimônio penhorável (CPC, art. 833) e alienável (CPC, art. 832), por serem meramente preparatórias da penhora, ato de mero expediente (CPC, art. 152, VI), podem ser realizadas pela Secretaria independente de determinação judicial observado o disposto no § 3o do art. 203 do Código de Processo Civil. As que extrapolem os limites da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789, art. 832 e 833), como por exemplo, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cartão de crédito, etc., deve ser feita conclusão para indeferimento. Intime-se, cumpra-se a determinação, a suspensão e arquivamento. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007983-61.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007983-61.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.471,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARIA HELENA FERREIRA 1 – Foi realizada pesquisa via SISBAJUD e realizado o bloqueio do valor de R$997,31 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) na conta de titularidade da executada MARIA HELENA FERREIRA, junto ao Banco BMG. 2 – Ao mov. 225.1, a executada alegou que foram bloqueados os valores recebidos pela executada a título de aposentadoria e que, sob a inteligência do art. 833, IV do CPC são impenhoráveis. Pelos documentos anexados ao mov. 225.1, em especial, o documento de histórico de créditos emitido pelo INSS que indica que o valor de R$997,31 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) foi transferido para a conta bancária da Executada junto ao Banco BMG no mesmo dia em que foi realizado o bloqueio judicial, ou seja, em 04.04.22 (v. mov. 220), indicam que o valor bloqueado se refere a provento de aposentadoria. Sendo assim, o bloqueio parcial dos valores deve ser de pronto desbloqueados, uma vez que esses valores possuem caráter alimentar ou de subsistência mínima (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV e 854, §4º, ambos do CPC, cancele-se a indisponibilidade dos valores bloqueados ao mov. 220. 3 – Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução como medida para velar pela sua razoável duração (CPC, art. 139, II e art. 921, § 1o). Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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