Execução de Título Extrajudicial 0000881-65.2015.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000881-65.2015.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/12/2024, 13:34

Documento (Certidão)

11/12/2024, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 00:39

Documento (Acórdão)

15/02/2024, 13:51

Recebimento

14/02/2024, 16:16

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:55

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:12

Confirmada

14/12/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos. 1. Não havendo notícias de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III e § 1º da lei processual. 2. Ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação da parte credora, remetam-se os autos ao arquivo, até decurso do prazo prescricional ou indicação de bens pelo credor. 4. Intimações e diligências necessárias Nova Esperança, 04 de dezembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

12/12/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:32

Execução frustrada

04/12/2023, 16:59

Petição (Renúncia de mandato)

04/12/2023, 12:19

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 12:13

Petição (Renúncia de mandato)

30/11/2023, 18:15

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça a parte executada, face os documentos comprovando a hipossuficiência alegada. 2. Quanto o pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, o pedido comporta indeferimento. Considerando que a remuneração auferida pelo executado já não é de alto valor, e caso seja deferida a penhora sobre seu provento salarial, poderia levar o executado e não obter o mínimo existencial. Dispõe o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Não obstante, importante destacar que impossível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre os proventos da parte executada, posto que a impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. É o entendimento do TRF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE TRINTA POR CENTO (30%) DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os cinquenta (50) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, situações que não se materializam no caso vertente. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJDF; AGI 07279.63-72.2020.8.07.0000; Ac. 138.9622; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 25/11/2021; Publ. PJe 09/12/2021) Neste sentido, é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (RESP 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 1.580.342; Proc. 2019/0272043-7; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 04/05/2020; DJE 12/05/2020. 3. Isto posto, com fundamento no art. 833 IV do CPC, rejeito o pedido formulado em mov. 316.1, e declaro a impossibilidade da penhora referente o percentual de 30% proveniente de aposentadoria. Desta forma, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências. Nova Esperança, 20 de outubro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos. O pedido formulado pelo exequente (seq. 246.1) de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte, e de bloqueio do uso dos cartões de crédito ao(s) executado(s) não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada. Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar. Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Considerando o inadimplemento, a existência de crédito em cartões pode ser medida última de subsistência dos executados eis que, havendo negativação, ordinariamente o crédito não é concedido com exceção dos cartões. Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado e bloqueio de cartões, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, expeça-se ofício a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná quanto a busca de eventuais saldos pelo CPF do executado através da Nota Paraná, conforme requerido pela r. petição. Recebido os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 30 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 30 de setembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos. No que pertine a alegada impenhorabilidade dos créditos originários de caderneta de poupança, entendo que assiste razão a executada, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso X, do CPC), aliado ao fato de que o valor penhorado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Destaco ainda, que o extrato de mov. 202.4 indica que a conta do executado é conta poupança, da Caixa Econômica Federal. Ademais, o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções previstas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de caderneta de poupança da executada. Veja-se dos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere a alegação de impenhorabilidade de valores em conta poupança. Reforma. Mitigação do art. 833, X, do CPC. Desvirtuamento da conta poupança em conta corrente e demais contas na qual existiam aplicações financeiras e mera conta corrente sem cunho de poupança. De acordo com o art. 833, X, do código de processo civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0024305-95.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados em conta poupança. Inteligência do artigo 833, inciso X, do código de processo civil. Impenhorável o saldo de caderneta de poupança, até o valor equivalente a quarenta salários mínimos. Inocorrência de desvirtuamento da conta. Decisão reformada. (por maioria de votos). Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0018302-27.2021.8.16.0000; Telêmaco Borba; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 16/07/2021; DJPR 19/07/2021) Ante o exposto, julgo procedente a presente impugnação à penhora e determinando o levantamento da penhora realizada. Promova-se desbloqueio. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000881-65.2015.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-65.2015.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.749,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LJC INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA MARCO ANTONIO FRANCISCO Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. 4. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 14 de outubro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

15/11/2021, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Acórdão)

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

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