Cumprimento de sentença 0051536-75.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051536-75.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051536-75.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0051536-75.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.923,56 Exequente(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Executado(s): ALCI BARBATO PUPO ANA MARIA AOKI ELIANA TERESINHA SCHHNEKEMBERG MARIA APARECIDA SOBREIRO FARIAS MARIA LENI FERREIRA YARA MARIA MIRANDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de parcelamento de débito em sede de cumprimento de sentença formulado pelo executado (seq 155.1), depositando, de prontidão, 30% do valor do débito e requerendo o fracionamento do remanescente em 06 (seis) parcelas. O exequente manifestou-se desfavorável ao pedido de parcelamento da dívida (seq. 274.1), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 523, §1° e 2º, do CPC. DECIDO. 2. conforme disposição expressa do artigo 916, §7º do Código de Processo Civil, não cabe o parcelamento da dívida nos casos de cumprimento de sentença. Muito embora o E. Tribunal de Justiça do Paraná venha admitindo a possibilidade de parcelamento em sede de cumprimento de sentença, o faz desde que o credor manifeste expressamente sua concordância, por se tratar de direito eminentemente disponível. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO EM FACE DO PROPRIETÁRIO, DO POSSUIDOR DIRETO OU DE AMBOS. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. TENTATIVAS DE ACORDO SEM ÊXITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Inocorrente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do julgador. 2. A dívida condominial possui natureza “propter rem”, podem ser acionados o proprietário, o possuidor direto ou ambos, uma vez que a responsabilidade destes é concorrente em relação à obrigação. 3. Em se tratando de direito disponível, o parcelamento da dívida não pode ser imposto ao credor, por se tratar de sua prerrogativa.4. Com o desprovimento do recurso, eleva-se em a condenação honorária em grau recursal, na forma do art.85, §11, do CPC, observado o art.98, §3º, do mesmo código. (TJPR - 8ª C. Cível - 0024680-98.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM DEPÓSITO INICIAL DE 30%, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 916 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0046719-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.02.2021) – sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE AINDA NÃO FOI ENFRENTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR – EVENTUAL ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL QUE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PLEITO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, ENTRETANTO, POSSIBILIDADE DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA – PRIMAZIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0029154-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.04.2020) – sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 916, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃOMENOR ONEROSIDADE ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. ARTIGO 6º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE CREDORA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0042382-60.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) – sem destaque no original. 3. In casu, contudo, ante a expressa discorcordância do exequente, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado executado, devendo o saldo remanescente ser pago, com a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, nos termos do art. 523, §1° e 2°, do CPC. 4. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(196)