Cumprimento de sentença 0004631-70.2016.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004631-70.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004631-70.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0004631-70.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.201,28 Exequente(s): J. RAIMUNDO E CIA LTDA - ME Executado(s): CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de requerimento de suspensão da CNH da parte executada. É o resumo. Decido. Acerca do tema, a legislação processual civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, das normas acima expostas, infere-se que a necessidade da medida deve ser feita a partir da análise de proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007422-44.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019) In casu, o inadimplemento patrimonial guarda coerência com a medida postulada, especialmente diante do caráter coercitivo e os reflexos patrimoniais da suspensão da CNH, afigurando-se, assim, razoável. Quanto à proporcionalidade, nota-se que cumprimento de sentença tramita há tempos sem satisfação do débito, tendo a parte exequente postulado de forma recorrente a prática de atos visando à localização de bens do devedor, como diversas consultas ao Bacenjud, Renajud e Infojud, inclusive, a "teimosinha", todas infrutíferas. Ademais, de acordo com o entendimento da jurisprudência, havendo indícios de ocultação patrimonial, considera-se pertinente a adoção de medidas atípicas. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO PELA MAGISTRADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (ART. 139, IV, DO CPC) QUE DEVE SER ADOTADA EXCEPCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0057352-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 17.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES – PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO JUIZ (ART. 139, IV, DO CPC) – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP 1788950/MT – AUSÊNCIA, NO CASO, DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008718-67.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 31.10.2020) Nesse diapasão, destaca-se precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. [...] 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. [...] 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. [...] 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Intimado diversas vezes nos autos para sugerir medida capaz de liquidar a dívida, o executado se absteve, incitando o convencimento de que estaria ocultando seus bens. Assim, mostra-se necessário o deferimento do pedido, para satisfação da dívida, bem como a fixação de prazo, a fim de evitar excessiva onerosidade. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento, e determino a suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano. Oficie-se ao Detran, para cumprimento da ordem. Após, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

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