Cumprimento de sentença 0005845-33.2015.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005845-33.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 17:24

Documento (Informações)

09/01/2024, 16:06

Remessa (em diligência)

09/01/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 21:09

Confirmada

12/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005845-33.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0005845-33.2015.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.022,25 Exequente(s): COMÉRCIO CALDERON & HIROTA Executado(s): Aparecido Donizet Marangoni 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada para dar andamento ao feito, não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia, por mais de 30 (trinta) dias. 2. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, 11 de outubro de 2023. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:27

Abandono da causa

11/10/2023, 14:39

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 13:32

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:36

Confirmada

16/09/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005845-33.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0005845-33.2015.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.022,25 Exequente(s): COMÉRCIO CALDERON & HIROTA Executado(s): Aparecido Donizet Marangoni 1. No caso, a parte demandante, apesar de intimada para dar andamento ao feito, não o fez, permanecendo, consequentemente, a tramitação processual paralisada, em razão dessa inércia, por mais de 30 (trinta) dias. 2. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil que “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ainda, o presente processo, que tramita nestes Juizados Especiais Cíveis, é regido por regras específicas, e há expressa previsão legal dispensando a prévia intimação pessoal da parte como pressuposto à extinção do feito por abandono. Com efeito, o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, assim prevê: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Desse modo, no caso concreto, a parte demandada abandonou a causa por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do feito, não havendo necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, diante da regra específica prevista no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 4. Oportunamente, após as eventuais baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, 11 de outubro de 2023. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Trata-se de pedido de determinação de indisponibilidade de bens do executado. É o resumo. Decido. O pedido comporta acolhimento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário (Bacenjud e Renajud). Nesse idêntico sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONSULTA DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS; AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E; NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E JUNTO AO DETRAN OU DENATRAN DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037753-43.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 29.11.2018) No caso dos autos, a parte exequente logrou êxito em comprovar que estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como se esgotou a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas anteriores Diante do exposto, defiro o requerimento retro, e determino a indisponibilidade de bens do executado. Cumpra-se, consoante Ordem de Serviço n. 39/2015 da CGJ/PR. Após, diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do andamento do feito. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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