Execução Fiscal 0006991-42.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006991-42.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 18:10

Documento (Informações)

23/04/2026, 17:38

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:13

Trânsito em julgado

17/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006991-42.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006991-42.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.002,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GÊNESIS COMUNICAÇÃO VISUAL Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 11:02

Confirmada

07/11/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:05

Desistência

06/11/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

27/08/2025, 00:21

Confirmada

15/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:52

Confirmada

20/04/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006991-42.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-20 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.002,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GÊNESIS COMUNICAÇÃO VISUAL I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 08 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006991-42.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006991-42.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.002,07 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GÊNESIS COMUNICAÇÃO VISUAL I- Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNÍCIPIO DE CURITIBA em face de ROGERIO CAMPOY DE ANDRADE- ME, referente a cobrança de MULTA COM. do ano de 2015. Ante a não localização da empresa executada e a informação junto ao sistema SERPRO que a mesma estaria “inapta” a exequente requereu “requer o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio identificado no documento anexo, mediante sua citação por AR.” (mov. 40.1) II- A respeito do redirecionamento da presente execução na pessoa de seu sócio, de uma rápida consulta ao site da Receita Federal tem-se que se trata de empresa individual, conforme se verifica abaixo. Sabe-se que empresas individuais não constituem personalidade jurídica própria, apesar de poderem se inscrever em CNPJ para fins contábeis e tributários. Em outras palavras, uma empresa individual não personalizada (por não se constituir como uma EIRELI), não tem patrimônio distinto da pessoa que exerce desta forma a empresariedade. Conforme já decidido pelo STJ, “(...) a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (...)" (STJ - REsp 1355000/SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - quarta turma j. 20.10.2016). A norma decorrente dos artigos 44, 49 e 980-A do Código Civil deixa claro que em situações como esta não há separação patrimonial entre empresa e seu titular. Por esta simples razão, não há que se falar em aplicação dos artigos 135 do CTN, e nem mesmo de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do CC. Desta forma não há que se falar em redirecionamento da execução na pessoa do sócio, uma vez que o patrimônio da pessoa física e jurídica é o mesmo. Assim, indefiro o pleito do mov. 40 de redirecionamento da execução fiscal e inclusão do sócio no polo passivo. III- Ao exequente para requer o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(99)