Execução de Título Extrajudicial 0000431-09.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000431-09.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000431-09.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-09.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$333.430,83 Exequente(s): LINDOMAR GONSALES DOS SANTOS Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lindomar Gonsales dos Santos, com pedido de efeitos infringentes, em face da decisão de mov. 279.1, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.880 do CRI de Ivinhema/MS, por conter cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. O embargante alega omissão na decisão quanto à possibilidade de penhora da nua-propriedade e omissão em relação ao precedente do STJ no REsp 1.712.097/RS, com base nos arts. 1.022, § único, II; 489, §1º, III e VI do CPC. É o relatório. DECIDO. Não há na decisão de mov. 279.1, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a parte embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ainda, o não enfrentamento direto de determinada tese da parte não configura, por si, omissão, uma vez que a deliberação já apresenta motivação suficiente para prolação da decisão, tendo enfrentado o que era necessário para a conclusão adotada, não havendo violação ao art. 489 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.566/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No caso, a decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos que sustentam a impenhorabilidade do bem. A alegação de possibilidade de penhora da nua-propriedade não se aplica ao caso concreto, pois o imóvel está protegido por cláusulas que impedem sua constrição judicial, conforme fundamentado. Ademais, o precedente citado pelo embargante, também utilizado na decisão embargada, trata de situação na qual foi reconhecida a impenhorabilidade no caso de bem gravado com cláusula de usufruto, inalienabilidade e incomunicabilidade. Veja-se o inteiro teor do Voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi (relatora) no julgamento do REsp 1712097/RS, seguido pelos demais integrantes do colegiado: “O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 1. Da penhora sobre bem gravado com cláusulas de usufruto, inalienabilidade e incomunicabilidade O usufruto é direito real transitório que, de um lado, concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente o bem pertencente a terceiro, enquanto, de outro lado, o nu proprietário permanece com o poder de dispor da coisa. Sobre a convivência entre o nu-proprietário e o usufrutuário, lecionam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil. V. 5. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013 p. 811): Aquele mantém a titularidade do direito real, a posse indireta e o direito de dispor do bem; este, a seu turno, obtém o proveito econômico sobre a coisa – é o conteúdo positivo do usufruto –, devendo garantir a plenitude do objeto, sem alterar a substância da coisa – conteúdo negativo do usufruto –, pois mais cedo ou mais tarde será ela restituído ao proprietário. Nesse aspecto, conforme anota Silvio de Salvo Venosa, “a nua-propriedade não fica fora do comércio ” (Direito Civil. Direitos Reais, Vol. IV. São Paulo: Atlas, 2001, p. 363), podendo ser alienada, gravada, sem que com isso se alterem os direitos do usufrutuário. Assim, a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Nesse sentido: REsp 925.687/DF, minha relatoria, 3ª Turma, julgado em 09/08/2007, DJ de 17/09/2007. Na espécie, todavia, pesa em desfavor do recorrente o fato de que o imóvel, além do usufruto vitalício, está gravado com cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade. No que concerne à questão, o CC/02 não repetiu no art. 1.911 a mesma redação do art. 1.676 do CC/16. Entretanto, permanece o mesmo tratamento ao instituto, que, por impor ao beneficiário restrição à livre disposição do bem doado, exterioriza o intuito protetivo pretendido pelo testador/doador ao patrimônio do herdeiro/donatário. Não por outro motivo, dispõe o art. 1.911 do CC/02 que a cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que o afastamento dessa cláusula só é permitido nas excepcionais hipóteses de desapropriação dos bens clausulados ou de alienação por conveniência econômica do beneficiário, mediante autorização judicial, incidindo, contudo, a mesma restrição aos bens em que convertido o produto da venda. Na espécie, o TRF/4ª Região consignou, ao julgar o agravo de instrumento, que, “da simples análise do documento juntado ao evento 17, origem, denota-se que a destacada cláusula excludente de penhora foi objeto de registro imobiliário em 28 de setembro de 1979 (CRI da Comarca de Bagé/RS, Livro 2, Matrícula 9.390, R.1 - 9.390), abrangendo a propriedade de modo integral” (fl. 1.084, e-STJ). Impende destacar, por oportuno, que a 3ª Turma já decidiu que “a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário” (REsp 1.101.702/RS, minha relatoria, julgado em 22/09/2009, DJe 09/10/2009). À vista disso, não merece qualquer reparo o acórdão recorrido, em que se reconheceu a nulidade da penhora sobre bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.” Portanto, afasta-se a alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC, pois não se verifica qualquer distinção relevante no caso ora analisado, uma vez que o precedente citado apresenta identidade de fundamentos com a situação dos autos. O caso em exame se amolda perfeitamente àqueles fundamentos, conforme amplamente demonstrado na decisão, pois trata-se de doação gravada com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, como no caso em julgamento. De igual modo, afasta-se a alegação de violação ao art. 489, §1º III, do CPC, porquanto a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes à solução da controvérsia, não se limitando à mera reprodução de jurisprudência, mas sim aplicando-a de forma contextualizada e adequada ao caso concreto. Assim, inexistente omissão a ser sanada. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000431-09.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-09.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$333.430,83 Exequente(s): LINDOMAR GONSALES DOS SANTOS Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LINDOMAR GONSALES DOS SANTOS contra RAFAEL MAZZOTTI ALVES. Foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 9.880 do CRI de Ivinhema/MS, doado com reserva de usufruto, sob o fundamento de que é possível a penhora sobre bem imóvel com usufruto vitalício, desde que os direitos do usufrutuário sejam resguardados (seq. 86). A penhora foi realizada (seq. 92). O executado foi intimado sobre a penhora (seq. 181) e a avaliação (seq. 211). Deferida a realização de hasta pública (seq. 217), o leiloeiro se manifestou pela necessidade de intimação do cônjuge do executado acerca da penhora e dos usufrutuários do imóvel sobre o leilão (seq. 223). O executado se manifestou na seq. 261, alegando que, apesar da coisa julgada, o processo continua tramitando, o que afronta a decisão judicial. A decisão no movimento 79.1 analisou apenas a existência do gravame de usufruto vitalício, sem considerar as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aduz que os imóveis gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade há mais de 15 anos não podem ser penhorados, conforme o artigo 833 do CPC. Ele pede a revisão da decisão que não analisou essas cláusulas e a não afronta à coisa julgada. O usufrutuário Antonio Bono Belascusa foi intimado (seq. 262). O exequente aduziu que a petição de seq. 261 está subscrita por advogado sem procuração nos autos. Disse que no pedido de seq. 261 o executado pretende rediscutir o mérito da sentença proferida nos autos de embargos à execução. Disse também que o executado deixou transcorrer o prazo para a impugnação quedando-se inerte (seq. 268). Antonio Bono Belascusa opôs exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel penhorado é impenhorável, inalienável e incomunicável, conforme escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício datada de 05/01/2009. Assim, pede a declaração de impenhorabilidade do imóvel, a insubsistência da penhora e a suspensão do processo até a decisão definitiva deste incidente (seq. 269). O exequente/excepto se manifestou, alegando que o bem doado com reserva de usufruto e cláusula de impenhorabilidade é passível de ser penhorado quando tratar-se de dívida contraída pelo nu-proprietário, desde que ressalvado os direitos do usufrutuário. Afirma que é possível a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel, pois não afeta o usufruto constituído em favor do excipiente. Aduz que as questões referentes à impenhorabilidade do imóvel já foram decididas em sede de embargos à execução, operando-se a preclusão da matéria. Tratando-se de dívida do nu-proprietário não há falar em penhora ilegal, pedindo seja julgada improcedente a exceção de pré-executividade (seq. 273). O excipiente reafirmou as teses da petição de seq. 269 (seq. 276). É o relatório. DECIDO. 2. Quanto à exceção de pré-executividade, com razão ao excipiente. Conforme consta na matrícula apresentada na seq. 230.2 e na escritura pública de seq. 269.4, o imóvel em questão foi doado ao executado, com reserva e instituição de usufruto vitalício, gravado desde então com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. A inserção das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade do bem decorre de ato de liberalidade do doador, que exterioriza sua vontade de proteger o patrimônio do donatário, impondo-lhe restrição de dispor livremente do bem doado. O instituto surgiu com o artigo 1.676 do Código Civil de 1916 e atualmente rege-se pelo artigo 1.911 do Código Civil de 2002, nos seguintes termos: “Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.” Assim, com fulcro no artigo 1.911 do Código Civil de 2002, a existência de cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, e, portanto, impede que o bem seja constrito para a garantia de execução, como sustenta o excipiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Recurso Especial. Processo Civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.712.097/RS - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - julgado em 22/3/2018 - DJe de 13-4- 2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS: (...) (02) IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE COM VIGÊNCIA DO USUFRUTO VITALÍCIO. DÍVIDA NÃO RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE INVIÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O imóvel doado ao devedor, mediante usufruto dos doadores, com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não permite a constrição da nua-propriedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015168-26.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020) Inclusive, sobre o mesmo imóvel, o Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) 4. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS GENITORES DO EMBARGANTE, GRAVADA COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE (CC/2002, ARTIGO 1.911; CPC, ARTIGOS 832 E 833, INCISO I). EXISTÊNCIA DE ATO DE LIBERALIDADE DA DOADORA QUE IMPEDE QUE O BEM SEJA ALIENADO VOLUNTARIAMENTE PELO DONATÁRIO, CONSTRITO E EXCUTIDO EM EXECUÇÕES CONTRA ELA AJUIZADAS E QUE VENHA A COMPOR COMUNHÃO CONJUGAL DE BENS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000707-40.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Em concreto a doação do imóvel de matrícula nº 9.880 do CRI de Ivinhema/MS realizada foi gravada com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade até a quarta geração, o que se infere da averbação nº 9 da matrícula imobiliária de seq. 230.2. Desse modo, o imóvel em questão é impenhorável e não se sujeita à execução, nos termos dos artigos 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; (...)” O art. 833, §1º do CPC, excetua os casos de execução de dívida advinda do próprio bem, o que não é o caso, visto que a dívida não é relativa ao bem: Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nestas condições, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.880 do CRI de Ivinhema/MS, com fulcro nos artigos 1.911 do Código Civil, conjugado com os artigos 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, salienta-se que a questão não foi analisada anteriormente, não havendo que se falar em coisa julgada. Os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, conforme seq. 232.1. Portanto, não há coisa julgada sobre a questão. Também não está preclusa a matéria, pois o usufrutuário aduziu a matéria na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, além de se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo. 2.1 Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade (seq. 269), para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 9.880 do CRI de Ivinhema/MS e, por conseguinte, determinar o levantamento da penhora concretizada na seq. 92. Preclusa a presente decisão, promova-se o levantamento da constrição judicial existente sobre o bem (seq. 92) e da respectiva averbação existente na matrícula imobiliária (seq. 230.2 – R-13). Deixo de atribuir efeito suspensivo em razão da inexistência de fundamento legal, e porque não demonstrado o perigo de dano. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. 3. Quanto a petição de seq. 261, intime-se o procurador subscritor da petição para exibir procuração outorgada pela parte que representa, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração da petição (art. 104, CPC). 3.1 Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

08/12/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000431-09.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-09.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$230.373,42 Exequente(s): LINDOMAR GONSALES DOS SANTOS Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Deverá constar no mandado que o(a) executado(a) poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos dos mandados de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Deverá constar ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). No mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, CPC). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento integral, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 3.2 Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do Código de Normas. Em tal oportunidade, intime-se a executada. 3.4 Decorrido o prazo sem insurgência do(a) executado(a), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1 Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2 Apresentada pela parte exequente tempestivamente matrícula de imóvel pertencente à executada, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, CPC). 5.2.1 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no item anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 7.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 7.1.3 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000431-09.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-09.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$230.373,42 Exequente(s): LINDOMAR GONSALES DOS SANTOS Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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