Execução de Título Extrajudicial 0000087-45.1997.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000087-45.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000087-45.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000087-45.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.599,07 Exequente(s): SERIAL MADEIREIRA LTDA Executado(s): Móveis Agaben Ltda NICOLAU THEODORO LANGENDYK Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por SERIAL MADEIREIRA LTDA em face de MÓVEIS AGABEN LTDA e NICOLAU THEODORO LANGENDYK. Foi deferida a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado (mov. 50.1). A parte executada aduziu que não é possível penhorar salário para pagamento de honorários advocatícios, requerendo a suspensão dos descontos de sua aposentadoria (mov. 110.1). Foi deferido o pedido e determinada a suspensão do desconto de 10% dos proventos de aposentadoria do executado NICOLAU THEODORO LANGENDYK (mov. 112.1). Foi reconhecida a prescrição intercorrente e julgado extinto o processo, bem como a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 130.1). Foram acolhidos embargos de declaração opostos pela parte exequente, a fim de condenar a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários (mov. 144.1). O executado NICOLAU requereu o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 180.1). Os Procuradores de SERIAL MADEIREIRA LTDA pleitearam o início da fase de Cumprimento de Sentença (mov. 185.1), requerendo que os valores depositados judicialmente fossem mantidos até a integral quitação do débito (mov. 186.1). NICOLAU THEODORO LANGENDYK afirmou que não é cabível a compensação pleiteada, por não é cabível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios (mov. 191.1). É o relato. Decido. Verifica-se que os valores depositados nos autos são oriundos dos proventos de aposentadoria do executado NICOLAU THEODORO LANGENDYK (mov. 179.2), diante da penhora deferida no mov. 50.1. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". De outro lado, a parte exequente sustenta que o feito busca também a satisfação de verba honorária, que tem natureza alimentar, e que por isso a constrição deve ser mantida. Acerca desse tema, em julgado de 03/08/2020 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios, por entender que a “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia, não incluindo outras prestações de natureza alimentar, como os honorários (REsp 1.815.055, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 03/08/2020). Já em julgamento realizado em 14/10/2020 a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que é possível determinar a constrição do salário do devedor para arcar com o pagamento de honorários advocatícios quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp 1.806.438, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 14/10/2020). Sendo assim, nota-se que ainda não existe entendimento unânime do STJ acerca do tema, mas é possível concluir que a penhora de salário para pagar honorários é uma questão excepcional, cabível quando comprovado que a penhora não compromete a subsistência do devedor. No caso dos autos, verifica-se que a quantia depositada nos autos se refere a valores descontados do executado NICOLAU desde o ano de 2019, bem como se restringiram mensalmente a 10% dos proventos recebidos por ele, de modo que a penhora desse valor possivelmente não compromete a subsistência do executado e sua família. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, não sacrificando o direito de ambas as partes (a parte executada não pode ser privada integralmente de seu salário e a parte exequente também necessita receber o valor de seu crédito). Observa-se também que a penhora do percentual de 10% dos proventos pode ser admitida porque é inferior ao percentual que a jurisprudência vem admitindo para a penhora de salário/proventos de aposentadoria para o pagamento do débito, que é de até 30%. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Ante o exposto, reconheço a possibilidade de serem penhorados os valores depositados nos autos (mov. 179) para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.616,29 (mov. 185.1). Expeça-se alvará/ ofício de transferência em favor da parte exequente no valor de R$ 1.616,29, bem como alvará/ofício de transferência em favor do executado NICOLAU THEODORO LANGENDYK para levantamento do valor remanescente depositado nos autos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se quitada a obrigação e extinguir-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000087-45.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000087-45.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$6.599,07 Exequente(s): SERIAL MADEIREIRA LTDA Executado(s): Móveis Agaben Ltda NICOLAU THEODORO LANGENDYK Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERIAL MADEIREIRA LTDA em face da sentença de mov. 130.1. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória, pois houve a decretação da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, mas quem deu causa à instauração da lide, ao arquivamento provisório e à prescrição intercorrente foi a parte executada, e por isso devem arcar com o ônus sucumbencial (mov. 135.1). Intimada para se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 142.1). É o relatório. Decido. CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos. No mérito devem ser acolhidos, pois está presente a hipótese prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio de causalidade em desfavor do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. CREDOR INERTE POR MAIS DE SEIS ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CC. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DIVERSOS MOMENTOS. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DESDE 2001. - Deve se ponderar que a execução não pode ser eterna e imprescritível, devendo o processo ter fim por não alcançar seu objetivo.- No caso dos autos, o exequente permaneceu inerte por mais de 6 (seis) anos, sendo de se reconhecer, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ponderando, também, que se passaram 18 (dezoito) anos sem que fossem obtidos resultados práticos ao prosseguimento da execução. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISPENSA DE HONORÁRIOS.- O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o fato de que foi a devedora quem deu causa ao início da fase executória, considerando que não honrou com suas obrigações fixadas por decisão judicial e forçou o credor a dar início ao cumprimento de sentença.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000360-26.1999.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.06.2020) Desta forma, considerando os princípios da boa-fé processual e da cooperação, o exequente não deve ser penalizado com o pagamento de ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e DETERMINO que passe a constar na parte final da sentença de mov. 130.1: “Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), diante do baixo valor da causa, levando-se em conta a natureza da causa, o desempenho do Advogado e o tempo despendido para a demanda”. No mais, cumpra-se a sentença embargada (mov. 130.1). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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