Execução de Título Extrajudicial 0019386-11.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019386-11.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 22:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:30

Confirmada

07/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019386-11.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019386-11.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$204.401,93 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CLEVERSON JOSE FERRAZ KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Viviane Aperecida Gomes da silva Retifiquem-se as representações nos termos dos movs. 449.1 e 450.1. Nenhuma outra pertinência se justifica, ante o encerramento definitivo do feito. Nada mais sendo requerido, arquivem-se de forma definitiva. D.N. Ponta Grossa/PR, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:40

Arquivamento

21/01/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 01:10

Desarquivamento

20/01/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:39

Definitivo

18/11/2024, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2024, 10:08

Expedição de alvará de levantamento

14/11/2024, 06:01

Documento (Ofício)

11/11/2024, 14:47

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019386-11.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019386-11.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$204.401,93 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CLEVERSON JOSE FERRAZ KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Viviane Aperecida Gomes da silva Vistos e examinados. Ante a falta de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o bloqueio/suspensão do(s) cartões de crédito do(s) executado(s). Passa-se à análise do pedido. Com efeito, a medida postulada pela parte exequente, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis do(s) executado. Na prática, o deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ora, não é bloqueando ou suspendendo o documento requerido pela parte exequente que se conseguirá arrecadar bens penhoráveis do devedor. Ademais, pelo que se vê dos autos, o(s) executado(s) parece(m) não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo. Demais disso, não se pode olvidar que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). E, no caso, as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido. O cancelamento de cartão de crédito pode limitar drasticamente a própria sobrevivência da parte executada. Menciona-se também que o processo não deve ser um fim em si mesmo. No sentido do ora exposto, diz a jurisprudência: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados – inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, IV do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – indeferimento mantido – agravo improvido. (TJSP, AI 20151691-29.2017.8.26.000, j. 29.06.2017). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Ponta Grossa. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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