Procedimento Comum Cível 0001684-53.2013.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001684-53.2013.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001684-53.2013.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-53.2013.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Deucelia Borges Réu(s): IMPACTO REPORTAGEM FOTOGRAFICA LTDA MM MERCADO MOVEIS DECISÃO 1. O feito teve seu regular andamento, até que as partes transigiram amigavelmente, juntando cópia do acordo, ao mov. 179.2. Oportunamente, pugnaram pela homologação e a suspensão do feito até a quitação integral. Cumpre ressaltar o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, cuja redação estabelece que havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução, pelo prazo concedido ao adimplemento da mesma, sem prejuízo da retomada do processo, no caso de não cumprimento da obrigação. In casu, as partes compuseram, nos termos do acordo juntado aos autos, pactuando prazo para o adimplemento do débito. Logo, imperiosa se faz a suspensão, até o fim do prazo estabelecido. Entretanto, considerando que já se deu o decurso do prazo, caberá a parte somente comprovar o cumprimento do acordo realizado. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo juntado ao mov. 179.2 e determino a intimação das partes para manifestação sobre o cumprimento do acordo, comprovando o cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 4. Sem prejuízo do decido, elabore-se certidão nos termos requeridos ao mov. 180.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001684-53.2013.8.16.0140 Recurso: 0001684-53.2013.8.16.0140 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Deucelia Borges Apelado(s): MM MERCADO MOVEIS IMPACTO REPORTAGEM FOTOGRAFICA LTDA Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Deucelia Borges contra a sentença proferida na ação de reparação por danos morais, ajuizada em desfavor de MM Mercado Móveis e Impacto Reportagem Fotográfica Ltda., na qual o magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, o feito foi remetido a este Relator sob a especialização “Ações e recursos alheios às áreas de especialização. ” (mov. 3.1). Sucede, no entanto, que o processo originário é de matéria totalmente alheia à competência desta 5ª Câmara Cível. 2. Detidamente analisando a questão debatida nos autos, percebe-se que a competência é das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste E. TJPR, por versar a matéria dos autos unicamente sobre responsabilidade civil. É que a demanda se resume à pretensão reparatória da autora em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A narrativa contida na exordial é esclarecedora (mov. 1.1 dos autos de origem): “(...)Dessa feita, a requerente encontra-se moralmente lesada, pois agora não consegue obter crédito na praça em virtude do cadastramento indevido provocado pela primeira reclamada junto ao SPC/SERASA, pois conforme se verifica pelos boletos encontram-se devidamentes quitados!!!!!!! Assim, a requerente socorre-se do Poder Judiciário para ver retirado o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como ser ressarcida dos constrangimentos sofridos por conta das requeridas. ” Deste modo, de acordo com o art. 110 do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: [...] IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; (Destacou-se) Assim já se manifestou a 1ª Vice-Presidência nos casos que discutem exclusivamente reparação por dano moral: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E PROTESTO AFIRMADO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios. Relação subjacente às partes que não interfere nos limites da lide, delimitado pelo pedido. Pedido Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 20 fls. 2 exclusivamente de dano moral que vincula o magistrado quando ao dever de julgar. Aplicação do princípio da adstrição. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019142-49.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 01.11.2019) (Destacou-se). 3. Portanto, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas competentes, quais sejam, 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis. Curitiba, 06 de julho de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

08/07/2021, 00:00

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