Procedimento Comum Cível 0002731-68.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002731-68.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 21:18

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:39

Confirmada

15/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002731-68.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-68.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): EDSON SILVA DOS REIS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP DESPACHO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que a presente ação envolve o Contrato de Conta Corrente nº 17.838-1 e os contratos números B10731537 (mov. 23.11), B20731156 (mov. 23.14), B30730516 (mov. 23.12), B30730759, B30730832 (mov. 23.15), B70731460-5 (mov. 23.13) e B70732171-7. Entretanto, note-se que o réu não juntou aos autos os contratos números B30730759 e B70732171-7. Assim, intime-se o réu para juntar os contratos números B30730759 e B70732171-7 em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:20

Julgamento em Diligência

17/04/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002731-68.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-68.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): EDSON SILVA DOS REIS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP DECISÃO Vistos etc. Tendo-se em vista a juntada da documentação faltante, pelo réu, e a manifestação da parte autora (mov. 149.1), anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Preclusa esta decisão, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 14:29

Confirmada

12/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:23

Outras Decisões

26/11/2025, 11:12

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002731-68.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-68.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): EDSON SILVA DOS REIS (CPF/CNPJ: 270.859.128-20) Rua Marechal Deodoro, 545 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP (CPF/CNPJ: 81.206.039/0001-61) Avenida Antônio Ormeneze, 1009 - Nova Londrina - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Em principio NÂO Se aplica realmente o CDC a ações contra cooperativas, já que trata-se de cooperados que são como sócios, detentores de direito de participação e de voto, a NÃO SER que a mesma opere como fornecedora de credito e assim se equipara as instituições financeiras como determina o ENUNCIADO 297 do STJ. O parecer técnico juntado e inservível, já que efetuado unilateralmente e assim não pode ser aceito, ainda mais que pago pelo requerente. Assim, o alegado pelo requerente depende da exibição de documentos. O requerido CUMPRE a determinação do CDC e apresenta os documentos referentes ao alegado pelo requerente. Como se ve, as alegações da inicial dependem de analise contratual somente, pois dizem respeito a empréstimos bancários, notas rurais, etc., onde constam todas as clausulas autorizando ou não autorizando as respectivas cobranças analisadas e que serão objeto de analise quando da sentença. Não vejo qualquer necessidade de prova pericial a ser produzida neste processo, já que a documentação juntada pelo requerido traz todas as informações para verificação se inicidem ou não as alegações mencionadas na inicial. Aguarde-se prazo para eventual insurgência contra a decisão através de recurso e depois concluso a aba de sentença. Terra Rica, 28 de agosto de 2023. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-68.2019.8.16.0167 Mesmo intimada, a parte autora não especificou os pedidos, indicando de modo preciso os contratos em que constatadas as supostas ilegalidades impugnadas, impossibilitando a a adequada análise por este juízo. Os pedidos se revestem de caráter extremamente genérico, sem o estabelecimento de qualquer referência a elementos reais da relação contratual travada com a instituição financeira. A formulação de pedidos genéricos, sem menção a elementos concretos das relações jurídicas impugnadas, torna impossível o exame da questão por este juízo, caracterizando a inépcia a gerar a extinção do processo, neste aspecto, sem exame do mérito (art. 485, I, CPC). Em casos semelhantes, confira-se a orientação que se extrai da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. AUTOR QUE DEIXOU DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO (ARTIGO 319, III, DO CPC/15). TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR, AC n. 0004923-03.2017.8.16.0083, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, J. 01/08/2018). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS. 1. Pedido genérico de revisão contratual - Impossibilidade - Inexistência de qualquer indicativo de cobrança indevida ou demonstração da abusividade alegada - Meros questionamentos em tese - Ausência de quantificação do valor entendido como incontroverso - Extinção por inépcia da inicial, nos termos dos art. 485, I c/c 330, I, §2º do CPC/15 - Sentença mantida. 2. Majoração da verba honorária em atenção ao previsto no art. 85, §11º, do novo Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, AC n. 1687490-9, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, J. 20/09/2017). Com efeito, “ainda que não tivesse todos os documentos necessários, a autora teve acesso a alguns extratos (...), de modo que poderia apontar, ainda que por amostragem, onde residem as alegadas abusividades” (TJPR, AC n. 0004923-03.2017.8.16.0083, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, J. 01/08/2018). Por esses motivos, é de ser julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e do equivalente a 10% sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte ré para contrarrazões. Após, conclusos para juízo de retratação. Int. e dil. nec. Terra Rica, 08 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002731-68.2019.8.16.0167 Mesmo com a emenda à inicial de seq. 43.1, este magistrado não foi capaz de identificar pedidos concretos, relativos a operações e contas bancárias específicas. Ainda que a parte autora alegue que há definição explícita das ilegalidades verificadas, estas não se refletem nos pedidos formulados. De acordo com os arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, o que não se observa no caso presente. Veja-se a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §1º, II, DO CPC/2015 - PEDIDO GENÉRICO CONFIGURADO - AUTOR QUE NÃO DELIMITA PERÍODO EM QUE HOUVE AS SUPOSTAS ILEGALIDADES, BEM COMO NÃO INDICA NENHUM LANÇAMENTO EQUIVOCADO, NEM AS SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, MESMO TENDO ACESSO AOS EXTRATOS E AO CONTRATO BANCÁRIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - O PEDIDO DEVE SER CERTO E, EM REGRA, DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, NO CASO, DE PEDIDO GENÉRICO, NÃO SE APLICANDO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 324 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO QUE IMPOSSIBILITA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO E DIFICULTA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - ART. 492 DO CPC/2015 E SÚMULA 381 DO STJ - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DESPACHO SANEADOR REFORMADO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, AI n. 1654959-2, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, J. 12/07/2017). AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS.AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO BANCO PREJUDICADO. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo correntista em relação à eventual cobrança de encargos ditos indevidos, referentes à contrato de abertura de conta corrente e empréstimos, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem a decretação, da inépcia da petição inicial. AGRAVO RETIDO PROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR, AC n. 1498603-9, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, J. 16/03/2016). Diante disso, renove-se vista à parte autora, pela derradeira vez, para que discrimine, individualmente, as ilegalidades verificadas, apresentando pedido específico relativamente a cada uma delas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, renove-se vista à parte ré. Eventual discordância em relação à emenda deve ocorrer de forma justificada. Após, conclusos para saneamento. Terra Rica, 15 de agosto de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002731-68.2019.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): EDSON SILVA DOS REIS Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARA- NÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos bancários. Apesar de já contestada a ação, mostra-se necessária a adequação da exordial, a fim de se permitir o adequado julgamento do feito. Grafe-se que nada obsta a determinação de emenda após a citação do réu, porquanto a parte não pode ser prejudica pela ausência de determinação de emenda anterior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE OFERECIMENTO DE NOVO PRAZO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC. 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A emenda em questão faz-se imprescindível porque a parte autora busca o Judiciário se valendo de argumentos extremamente genéricos, capazes de serem aproveitados para diversos outros casos similares, pretendendo que o julgador revise todos os contratos supostamente firmados em determinado período e encontre todas as ilegalidades ocorridas, declarando-as e condenando a parte adversa à repetição de valores. Porém, deve haver indicação pormenorizada de quais exatamente são as cláusulas indevidas, quais foram as cobranças lançadas erroneamente e quais as taxas de juros aplicadas indevidamente. Outrossim, com base em tais argumentos detalhados, os pedidos devem ser certos e determinados, possibilitando-se sua apreciação pelo julgador e o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. A título de ilustrar o que se expõe, veja-se que o pedido de alínea ‘c’ da exordial é para que se declare “a ilegalidade da cobrança de juros não contratados, reduzindo-os para o percentual previsto em lei (1% a.m)”. Como bem se nota, o pedido não aponta quais foram os juros não contratados, quais suas respectivas taxas ou em quais operações e períodos incidiram. Assim, torna-se impraticável o exercício do direito de defesa pela parte ré, pois não apontado de forma clara o suposto indébito, de modo que a instituição financeira também teria de apresentar contestação completamente genérica, abarcando todos os negócios formalizados entre as partes, pois não se sabe qual exatamente deles é objeto da controvérsia. De igual modo, resta inviável ao julgador pronunciar-se em abstrato, como pretendido pela parte autora, na linha de que se, em tese, tiverem sido cobrados juros não contratados, estes devem ser declarados indevidos. Muito pelo contrário, deve haver perfeita delimitação do pedido, de modo que o pronunciamento judicial seja assertivo. Nem se diga, como pretende a parte autora, que o parecer elaborado por seu assistente técnico integra a inicial, pois ele é apenas um meio de prova e, como tal, serve para embasar os argumentos da parte, não para ventilar teses jurídicas ou os pedidos propriamente ditos. Isso posto, a parte autora deve adequar sua petição inicial, indicando e delimitando pormenorizadamente seus pedidos, de modo a deixar claro, dentre outros, quais 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ são os valores tidos por ela como indébitos; quais foram as tarifas ilegalmente cobradas e, efetivamente, quando houve sua cobrança; quais as taxas de juros supostamente ilícitas, sobre quais operações e em quais movimentações incidiram; quais os contratos de seguros e similares contratados irregularmente, quando o foram e quais seus valores. Intime-se a parte autora para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a emenda, manifeste-se a parte ré em idêntico prazo. Do contrário, decorrido o prazo, venham conclusos para sentença de extinção. Oportunamente, voltem para decisão saneadora (cumprimento da emenda) ou sentença de extinção (decurso do prazo). Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

22/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(20)