Execução Fiscal 0000262-48.2003.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000262-48.2003.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 08:35

Documento (Informações)

29/07/2024, 13:40

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 09:00

Trânsito em julgado

29/07/2024, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 16:26

Confirmada

16/06/2024, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 17:47

Documento (Decisão)

05/06/2024, 17:47

Ato ordinatório

05/06/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 15:41

Confirmada

07/02/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000262-48.2003.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-48.2003.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.079,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.409.880/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - PQ.INDL.IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Diante das petições de seqs. 22.1 e 33.1, à Escrivania para bloquear os presentes autos e os demais apensos, devendo prosseguir somente nos autos n° 265-03.2003.8.16.0090, conforme requerido pelo exequente. 2. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de fevereiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:16

Mero expediente

02/02/2023, 11:23

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000262-48.2003.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000262-48.2003.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.079,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.409.880/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - PQ.INDL.IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq. 27: Em 02/12/2021, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Conflito de Competência n.º 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao modificar a redação do §3º do art. 109 da CF, revogou os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) Diante desta decisão, foi realizada a abertura do SEI n° 9083-95.2022.8.16.6000 para implementação, pelo DTIC, de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas para permitir a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino, porém, em 29.06.2022 foi proferido despacho suspendendo a implementação da ferramenta, uma vez que, tomou-se conhecimento da decisão do STJ que admitiu Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC e obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Em 21.07.2022 no Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC foi determinada a observância ao art. 75 da Lei 13.043/201, bem como foi obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das execuções fiscais. O juízo estadual foi designado para pratica dos atos do processo. Vejamos: Denota-se que o STJ NÃO determinou a suspensão dos processos, mas sim, o trâmite normal, conduzido por este Juízo Estadual, que deverá praticar os atos do processo, até o julgamento definitivo do incidente de Assunção de competência n° 188314/SC, por isso, indefiro o pedido de suspensão pleiteado pelo exequente. 2. Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. 2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada. Ibiporã, agosto de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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