Embargos à Execução 0005319-06.2020.8.16.0105 - TJPR

Embargos à Execução 0005319-06.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005319-06.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-06.2020.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.386,82 Embargante(s): FAGNER BRIZOLA SANTOS (CPF/CNPJ: 091.917.349-75) Pontal do Tigre, sn - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, sn - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Fagner Brizola em face da execução promovida pelo Banco do Brasil S/A. Consta na inicial que a parte embargada promoveu uma execução de título extrajudicial pretendendo receber a importância de R$128.531,72, oriunda de uma cédula rural pignoratícia. Pontuou que foi acordado que o pagamento de R$99.000,00 seria realizado em 14 parcelas com juros de 1% ano e sem atualização monetária, mas estão sendo executadas todas as parcelas, inclusive as que venceriam após o contrato. Sustentou a existência de carência de ação, sob o argumento de que os cálculos são equivocados, os quais resultam na ausência de liquidez. No mérito, alegou a ocorrência de excesso de execução, em razão da execução de todas as parcelas, defendendo que o valor correto perfaz R$37.144,90. Defendeu a impenhorabilidade do trator modelo 7630 e da pequena propriedade rural. Ao final, pediu a procedência dos embargos à execução. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial, foi determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação (mov. 32.1). O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e que os valores cobrados são devidos. Sustentou a inexistência da carência da ação, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Alegou, também, a ausência de excesso de execução e que os cálculos apresentam o valor comprovadamente devido pelo embargante. Rebateu a tese de impenhorabilidade do trator e da pequena propriedade rural, sob o argumento de que não foram apresentadas provas nesse sentido. Ao final, pediu a improcedência dos embargos (mov. 37.1). A parte embargante pediu o julgamento antecipado (mov. 42.1). O Juízo anunciou o julgamento antecipado no mov. 46.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir do embargante e todos os fundamentos de defesa do embargado. 2.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a parte embargante opôs embargos em face à execução de título extrajudicial promovida pelo embargado, lastreada em uma cédula rural pignoratícia que alça o montante de R$128.531,72. Inicialmente, em relação ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural/agricultor não se equipara ao consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade agrícola. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, quando a discussão referir-se a contrato firmado por agricultor, pessoa física, para aquisição de insumos destinados ao implemento de sua atividade produtiva, e não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048649-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.11.2022) A embargada é uma instituição financeira e não uma cooperativa de crédito, cuja relação está consubstanciada em uma cédula rural pignoratícia. Somado a isso, ainda que se aplicasse a teoria finalista mitigada, o próprio valor do título deixa claro o potencial produtivo do embargante. O embargante, na condição de correntista, é agricultor e buscou a instituição financeira embargada para o implemento da sua atividade, consistente na produção rural. Ou seja, o crédito foi destinado à implementação da atividade produtiva do embargante. Assim, o Código de Defensa do Consumidor é inaplicável à hipótese em apreço, uma vez que o embargante, neste caso específico, não é considerado destinatário final. Portanto, afasto a aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor e o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 2.2 Cálculos equivocados Defende o embargante que os cálculos apresentados pelo embargado na demanda executiva estão equivocados e não atendem os requisitos previstos em lei. O parágrafo único do art. 798 do CPC prevê: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Analisando a memória de cálculo apresentada na execução de título extrajudicial, infere-se que todos os requisitos previstos na legislação processual foram atendidos. Desse modo, não há que se falar em cálculos equivocados. 2.3 Excesso de execução Sustenta o embargante a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que estão sendo cobrados valores com juros exorbitantes e parcelas que ainda não foram vencidas. O embargante emitiu uma cédula rural pignoratícia com vencimento em 15 de janeiro de 2025, no valor de R$99.000,00, sob o n.º 40/02781-3, trazendo textualmente em seu conteúdo a estipulação de vencimento antecipado (mov. 1.6). VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO/ANTECIPADO – DECLARO-ME (AMO-NOS) CIENTE(S) DE QUE NA FALTA DE PAGAMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES POR MIM (NÓS) ASSUMIDA (S) OU QUE VENHA (AMOS) ASSUMIR COM O BANCO DO BRASIL S.A., POR ESTE OU OUTRO INSTRUMENTO, OU OCORRENDO, CONFORME O CASO, O FALECIMENTO, O REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI NR. 11.101, DE 09.02.2005, OU A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DOS (S) DEVEDOR (ES), CASO O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) CONCLUA PELA EXISTÊNCIA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI NR. 9.613, DE 1998, OU AINDA NA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES LEGAIS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDAS, PODERÁ O BANCO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, CONSIDERAR VENCIDO ANTECIPADAMENTE, DE PLENO DIREITO, ESTE E OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO DO (S) DEVEDOR (ES) E EXIGIR O TOTAL DA DÍVIDA DELES RESULTANTES. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.425, inciso III, do Código Civil: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Logo, considerando a legalidade da previsão contratual de vencimento antecipado nos moldes do art. 1.425, III do CC e, por consequência, da cobrança de juros moratórios sobre o valor total do débito, não há que se falar em excesso de execução e abusividade. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, MAS DEIXOU DE PROCEDER À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CABIMENTO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS – AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO – INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS FINANCEIROS ADICIONAIS – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – PREVISÃO CONTRATUAL – ARTIGO 1.425, III DO CC – COBRANÇA DE JUROS SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO - AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000056-59.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.05.2023). Portanto, rejeito a tese de excesso de execução. 2.4 Impenhorabilidade do trator O embargante sustenta a impenhorabilidade do trator dado em garantia, com fundamento no art. 649, inciso V do CPC. Inicialmente, o dispositivo legal mencionado pelo embargante (art. 649 do CPC) não dispõe sobre a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. Sabe-se que, no caso, é o art. 833, inciso V que delimita a sua incidência. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tal dispositivo consagra o princípio da dignidade do devedor para lhe assegurar o exercício de sua profissão, assim entendida a atividade individual e direta do indivíduo, e a única hipótese à atividade de trabalho não individual ou de pessoa jurídica é aquela elencada no §3º que trata da atividade rural e, assim mesmo, com impenhorabilidade relativa. Contudo, a matéria é probatória e se sujeita à preclusão, cabendo ao executado/embargante fazer prova do direito que alega que na hipótese a sua atividade e o bem se enquadra nas condições de impenhorabilidade. Sobre a prova, assim dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes.(...) 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). Portanto, cabe ao executado comprovar a “utilidade” ou “necessidade” do bem móvel objeto da constrição judicial, para que então a regra de penhorabilidade possa ser sobreposta, isso com a finalidade de evitar que tal instituto seja banalizado, deixando de ser exceção à regra. No caso dos autos, a ação de execução é fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e o trator foi dado em garantia no contrato. Assim, além de o embargante não apresentar provas de que o bem é imprescindível para a sua atividade laborativa, cabe manter a penhora por se tratar de restrição sobre o próprio bem que foi dado em garantia voluntariamente para a obtenção de crédito, não havendo incidência no caso das hipóteses legais de impenhorabilidade. Com efeito, a nulidade da penhora de bens do trabalho previstos no inciso V do art. 833 do CPC depende da prova de serem necessários ou úteis ao exercício da profissão e se prestarem diretamente à realização de tarefas individuais compreendidas no exercício de uma profissão, o que não restou minimamente comprovado pelo embargante. Por essas razões, afasto a alegada impenhorabilidade do trator. 2.5 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural A parte embargante sustentou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia, sob o argumento de que conta com a proteção constitucional. Sobre o tema, a Constituição Federal garante proteção ao imóvel rural que exerce sua função social e que se constitui como único meio de subsistência do produtor, como se vê: Art. 5º. (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; E a Lei nº 8.629/93 define que se considera o imóvel rural e, bem assim, a pequena propriedade da seguinte forma: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Em reforço, a Lei n.º 8.009/90 disciplina: Art. 4º. (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a pequena propriedade rural é impenhorável, devendo, concomitantemente: a) ser considerada pequena propriedade (possuir entre 1-4 módulos fiscais); b) deve ser imóvel rural (prédio rústico destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial); c) deve ser trabalhada pela família. Sobre os requisitos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO – MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013). De acordo com a jurisprudência, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais. Com relação à condição de que a pequena propriedade rural é destinada para o sustento familiar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova também recai sobre o executado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021. E, no caso em exame, o embargante não se desincumbiu de seu ônus. Embora tenha apresentado manifestação, não há elementos probatórios concretos acerca da existência de economia familiar, pelo contrário, afirmou que apenas cedeu o imóvel a título de garantia, mas não demonstrou que a atividade agrícola é, de fato, exercida em regime familiar, cuja renda é voltada exclusivamente para o seu sustento. Portanto, não comporta acolhimento a alegada impenhorabilidade. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2 Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 3.3 Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005319-06.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-06.2020.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.386,82 Embargante(s): FAGNER BRIZOLA SANTOS Embargado(s): Banco do Brasil S/A O embargante, intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, não respondeu. Cumpriu, portanto, somente um dos requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita. A ausência de manifestação no prazo demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a parte não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Sobre o tema, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e o Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: “A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. (...) O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais” (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: https://goo.gl/AJjaXo, p. 17. Acesso em: 5/7/2017). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Ademais, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Dessa maneira, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, em virtude da ausência de comprovação da situação de pobreza. Sendo assim, int.-se a parte embargante para preparo de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) 23b

18/10/2021, 00:00

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