Execução de Título Extrajudicial 0001000-10.2021.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001000-10.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 08:13

Confirmada

01/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001000-10.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-10.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.119,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO 1. Por equívoco, a decisão de seq. 245.1 deferiu a justiça gratuita ao autor. Assim, onde se lê "em favor da parte autora", leia-se "em favor da parte executada". 2. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 245.1 quanto ao restante. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:09

Outras Decisões

21/05/2026, 01:11

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:43

Outras Decisões

18/05/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:38

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001000-10.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-10.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.119,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por RAFAEL MAZZOTI ALVES em face da alegando, em síntese, a impenhorabilidade de bem de família (mov. 119.1). A parte exequente se manifestou rechaçando os argumentos levantado pelo executado. No mov. 128 a parte executada pugnou pela realização de audiência de instrução para outiva de testemunhas. 2. Preliminarmente, considerando que se trata de processo de execução, incabível realização de audiência de instrução, motivo pelo qual indefiro o requerimento formulado no mov. 128. 3. Da impenhorabilidade do bem de família A questão em discussão é relativa à possibilidade de penhora do imóvel urbano, registrado sob a matrícula 7.251, Lote nº. 6-B subdivisão do lote 06, da quadra 19-A, da planta geral da cidade de Nova Londrina, Comarca de Nova Londrina, Pr, com 450 m2. Com efeito, o pleito formulado utilizou como fundamento no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90, que dispõe, in verbis: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses prevista na lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A respeito do tema, configura entendimento pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial que, para aplicação do dispositivo legal supratranscrito, é imprescindível a comprovação da efetiva moradia da entidade familiar no imóvel, a fim de que este seja protegido pelos efeitos da impenhorabilidade. À luz do art. 3º, da Lei 8.009/90, é oponível a impenhorabilidade do bem de família em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, devendo o devedor comprovar que aquele bem é destinado à sua residência. In casu, verifica-se que o executado logrou êxito em demonstrar suas alegações. Vale ressaltar não ser imprescindível que a parte devedora seja proprietária de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas sim que seja o bem o único destinado à sua residência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 25.04.2018) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o endereço onde se situa o imóvel penhorado (Rua Edmundo Grabowski, nº 113) é exatamente o local em que o executado foi citado (mov. 24.1). À luz do entendimento do STJ, reiterado em inúmeros julgamentos, revela-se menos importante o modo como se dá a ocupação do imóvel, devendo ser a questão enfrentada pelo escopo da norma, que é conferir especial proteção à moradia da família, direito constitucionalmente assegurado (art. 6º CF). Ademais, a família é base da sociedade e tem garantida a especial proteção do Estado, conforme dicção do artigo 226, da Constituição Federal o que, aliado à elevação da dignidade da pessoa humana ao centro gravitacional da ordem jurídica, permite afirmar que o intuito do legislador, ao criar limitação ao direito fundamenta à tutela executiva, impondo uma impenhorabilidade, levou mais em conta à família, enquanto instituição, e seu membros, ao próprio direito à propriedade. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – Impenhorabilidade não reconhecida em primeiro grau - Inconformismo insistindo na pretensão deduzida - Admissibilidade – Comprovação satisfatória de que o bem constrito serve de residência à Executada, ora Agravante – Decisão reformada, para desconstituir a penhora – Recurso provido. (TJ-SP 20567895820188260000 SP 2056789-58.2018.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/06/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO OU DA ENTIDADE FAMILIAR. Bem imóvel que serve de residência da família do executado. Penhora que sobre ele recaiu que padece de ilegalidade, por afronta ao disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, que protegem de constrição judicial o imóvel (um único) que serve à moradia permanente da entidade familiar. (...) (TRT-4 - AP: 1099002420055040383 RS 0109900-24.2005.5.04.0383, Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, Data de Julgamento: 17/11/2011, 3ª Vara do Trabalho de Taquara) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA - RECURSO PROVIDO. - Conforme preceitua o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. - Existindo documentos comprobatórios nos autos de que o imóvel penhorado é destinado para a residência da entidade familiar, impõe-se a declaração de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. (TJ-MG - AC: 10000170624522001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/08/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) A própria Lei que cuidou de proteger o bem de família a sinalizar que pouca importância se confere à ocupação do imóvel ao dispor no art. 1º, parágrafo único da Lei.8.009/1990 que: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”. Segundo lição doutrinária: “(...) a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunha humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens; A preocupação em preservar o executado – e quando existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manuel de direito processual civil – volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1049) Dessa forma, evidenciado que o bem penhorado se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, impõe-se a procedência deste pedido formulado pelo embargante/executado. Deste modo, defiro o pedido da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel urbano, registrado sob a matrícula 7.251, Lote nº. 6-B sub divisão do lote 06, da quadra 19-A, da planta geral da cidade de Nova Londrina, Comarca de Nova Londrina-PR, por constituir bem de família. 3.1. Após, preclusas as vias impugnativas, oficie-se ao CRI local para que providencie a baixa da anotação relativa à penhora, efetuando comunicações necessárias. 4. Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001000-10.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-10.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.119,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES DECISÃO 1. Breve Síntese Processual Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A em face de RAFAEL MAZZOTTI ALVES. Com a inicial, juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.7). Nota-se que a inicial foi recebida por meio da decisão elencada ao mov. 12.1, oportunidade pela qual determinou a citação do requerido e os demais atos processuais necessários para instrução do feito. Devidamente citado, o autor não pagou o importe devido ao exequente no prazo estipulado no mandado e, portanto, apresentou embargos à execução (autos 1483-40.2021.8.16.0121). Instada, a exequente requereu a penhora sobre o imóvel posto em garantia pelo executado, imóvel este de propriedade do requerido e sua esposa (mov. 41). O pedido foi deferido por este juízo, determinando a penhora relativa a cota pertencente ao executado (mov. 44.1). Conforme se observa, no mov. 48.1 o cartório intimou a exequente para informar o percentual a ser penhorado, tendo em vista que o imóvel não é exclusivamente do executado. Intimada, a exequente peticionou pela penhora total do imóvel, tendo em vista que foi dado em hipoteca de 4º grau ao exequente, conforme R.20 da matrícula do imóvel, bem como ao final, requereu a emenda da inicial para incluir a Sra. Elaine Mateus Tinoco o polo passivo da presente demanda. Este juízo deferiu o pedido de penhora total do imóvel, no entanto, não deliberou acerca da inclusão do cônjuge no polo passivo (mov. 53.1). Instada da decisão, a exequente reiterou o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo (mov. 56.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Da legitimidade passiva ad causam da esposa do executado Como mencionado, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco, em face de Rafael Mazzotti Alves. O banco exequente requer a inclusão da esposa do requerido no polo passivo da presente demanda. Importante se faz observar o que dispõe a norma legal, assim, observe-se o art. 779 do CPC, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Veja, portanto, que no caso em comento, a ação é promovida em face do devedor, sendo assim, aplicação do inciso “I” do artigo em comento. O devedor, Sr. Rafael Mazzotti, ora requerido, firmou contrato de empréstimo para adquirir credito rural para fins agropecuários, conforme cédula bancária de mov. 1.5. Para garantir o adimplemento, o requerido deu em garantia o imóvel que reside, em hipoteca de 4º grau, com a anuência de sua esposa (mov. 1.5). Nesta seara, houve a outorga uxória por parte do cônjuge do requerido. A jurisprudência tem decidido que a outorga uxória não implica em solidariedade com a obrigação pessoal do cônjuge, o que por si só, desautoriza a sua inclusão no polo passivo das lides. Outrossim, a outorga uxória é uma concessão/anuência que o cônjuge faz ao outro (relação marido x esposa) para pôr em garantia bem imóvel comum, onde os dois são proprietários. Se assim não o fizesse, o negócio jurídico seria nulo. Trago os precedentes dos tribunais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO BANCÁRIO – OUTORGA UXÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE AFASTADA – ESPOSA QUE FIRMOU O CONTRATO COMO MERA ANUENTE – ART. 1.647, II, DO CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legitimidade passiva ao feito executivo é reservada aos devedores ou garantes da obrigação elencados no art. 779 do CPC. A outorga uxória não implica em solidariedade com a obrigação pessoal do cônjuge e desautoriza sua inclusão no polo passivo do feito executivo. (TJ-MT - AI: 10090156620188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2018) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO AUTOR (EMBARGADO). INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DANO MORAL. O recurso está atrelado ao direito de ação e não merece conhecimento quando suas razões e pedido são dissociados do conteúdo da decisão recorrida - Circunstância dos autos em que a parte autora postula a minoração do quantum indenizatório; não houve condenação e pedido de dano moral; e se impõe não conhecer do recurso no ponto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. A legitimidade passiva ao feito executivo é reservada aos devedores ou garantes da obrigação elencados no art. 568 do CPC/73 - A outorga uxória não implica em solidariedade com a obrigação pessoal do cônjuge e desautoriza sua inclusão no pólo passivo executivo. RECURSO DOS RÉUS (EMBARGANTES). MONITÓRIA. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental - Circunstância dos autos em que os documentos autorizam procedimento monitório. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não destoem da taxa média de... mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central, BACEN, como ditou o e. STJ no julgamento do REsp 1.112.879/PR representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que os juros contratados não excedem a taxa média de mercado. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076420645, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018). (TJ-RS - AC: 70076420645 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/02/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2018) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. OUTORGA UXÓRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Não se tratando de questão de ordem pública ou de questão de fato não suscitada em primeiro grau por motivo de força maior, é vedado ao autor inovar em suas razões de apelação suscitando ponto não abordado pela sentença do Juízo singular, inclusive porque não arguido na inicial. II - a outorga uxória não significa compromisso assumido em relação à dívida, daí por que não confere legitimidade passiva na ação de execução. III - Nos termos do NCPC, art. 85, caput e § 1º, são devidos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, inclusive em sede recursal. IV - Recurso desprovido. (TRF-3 - AC: 00223489820154036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 21/02/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. QUARTA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, cabendo a legitimação passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. No caso, a quarta Ré não se encontra inserida na relação jurídica material encartada no contrato de locação, isso porque, não há no preâmbulo ou no campo das assinaturas qualquer qualificação sua como sendo fiadora, constando apenas sua assinatura como cônjuge do segundo fiador, o que leva a crer que se trata de outorga uxória. 3. Nos termos do Art. 1.647, inciso III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges poderá prestar fiança sem autorização do outro, sob pena de invalidade do ato (art. 1.649 do CC). 4. ?A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia? (Súmula 332, STJ). 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07102932320178070001 DF 0710293-23.2017.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Portanto, como no caso em comento a esposa do requerido fizera apenas a outorga uxória, não há que se falar em legitimidade passiva, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 3. Ademais, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para dar prosseguimento no feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as devidas deliberações. 5. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001000-10.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001000-10.2021.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$152.119,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RAFAEL MAZZOTTI ALVES 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Deverá constar no mandado que o(a) executado(a) poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos dos mandados de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Deverá constar ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). No mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, CPC). 2.1. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento integral, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854, CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 3.2 Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a executada. 3.4 Decorrido o prazo sem insurgência do(a) executado(a), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1 Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2 Apresentada pela parte exequente tempestivamente matrícula de imóvel pertencente à executada, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842, CPC). 5.2.1 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no item anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1 Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 6.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 7. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881, CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883, CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 7.1 Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, CPC). 7.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877, CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução, em 05 (cinco) dias. 7.1.3 Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 7.2 Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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