Execução de Título Extrajudicial 0005190-95.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005190-95.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005190-95.2021.8.16.0030 Exequente(s): RODRIGO TEODORO ROSA DAMO Executado(s): RAMIREZ E SOUZA HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTE DE CARGAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 162 do FONAJE. O executado opôs Embargos à Execução, alegando que o exequente não é parte legítima para figurar na presente demanda, pois o título de crédito foi emitido em virtude de negócio jurídico realizado com Vicente Treza e que este não cumpriu o acordo firmado, sendo este o motivo de ter realizado a sustação do cheque. A parte embargada alegou que é terceiro de boa-fé e não pode sofrer por prejuízo que não deu causa, sendo parte legítima para figurar na presente demanda em atenção aos princípios da abstração e da autonomia dos títulos, o que torna completamente viável a cobrança do crédito. Alegou, com base no princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé, que é irrelevante o fato de não haver nenhum negócio jurídico celebrado entre o embargante e o embargado, pois a transferência do título de crédito por meio do endosso produziu o fenômeno da abstração, ou seja, o título possui existência desvinculada de sua causa. Não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela parte embargante. Isto porque, as relações cambiárias são regidas pelo princípio da autonomia, segundo o qual o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Assim, as relações jurídicas representadas no cheque nº 000266, emitido em 28.01.2021, Banco Sicredi - 748, Cooperativa 7357, Conta n. 69181-4, são autônomas e independentes entre si, o que quer dizer que o legítimo portador do título pode exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando completamente imune ao eventual inadimplemento do contrato pelo credor original do cheque. É importante ressaltar que tal princípio traz segurança às relações cambiais, pois sem a autonomia os títulos de crédito perderiam suas principais características: a negociabilidade e a circulabilidade, já que ninguém se sentiria seguro ao receber um título de crédito como pagamento, via endosso, havendo a possibilidade de ser surpreso pela alegação de um vício anterior, do qual sequer tinha conhecimento. Também são aplicáveis ao presente caso os princípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. De acordo com o primeiro, a partir do momento em que o título circula, ele se desvincula da relação que lhe deu origem; já o segundo princípio é no sentido de que os vícios relativos à relação que originou o título não são oponíveis ao terceiro de boa-fé que recebeu o título legitimamente, não podendo ser atingido por defesas relativas a negócio do qual ele não participou. Nesse sentido é a redação do art. 17 da Lei Uniforme: “as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor”. No mesmo sentido, dispõe o art. 916 do Código Civil que “as exceções fundadas em relação de devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título tiver agido de má-fé”. Vale ressaltar que a boa-fé do portador do título se presume, devendo o devedor se desincumbir do ônus de provar a sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, as defesas que o devedor pode opor a um terceiro de boa-fé se resumem, basicamente, àquelas que dizem respeito a relações diretas entre eles, e/ou eventuais alegações relativas a vício de forma do título, ao próprio conteúdo literal da cártula, a prescrição, a falsidade, dentre outras, o que também não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Custas pela parte embargante, na forma do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de evento 8.1. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005190-95.2021.8.16.0030 Exequente(s): RODRIGO TEODORO ROSA DAMO Executado(s): RAMIREZ E SOUZA HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTE DE CARGAS 1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, proceda-se penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC). 2.1. Eventuais valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial remunerada. 2.2. Deve ser observado que, no caso de bloqueio de múltiplas contas bancárias e havendo penhora de valor superior ao executado, deverá a Secretaria proceder o imediato desbloqueio dos valores excedentes. 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos artigos 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Acaso infrutífera a pesquisa pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

16/03/2021, 00:00

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