Arresto 0001056-68.2003.8.16.0058 - TJPR

Arresto 0001056-68.2003.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0001056.68.2003.8.16.0058 I. Trata-se de medida cautelar incidental de arresto ajuizada por Fertimourão Agrícola Ltda em face de Alberto Minoro Kaneda e Daiji Tanaka. As partes foram instadas a se manifestarem a respeito da prescrição intercorrente (seq. 40.1). O Réu Alberto requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 46.1). Vieram-me os autos conclusos. II. Da prescrição intercorrente Não obstante a provocação deste Juízo para que as partes se manifestassem sobre a prescrição intercorrente, depreende-se que o feito (medida cautelar de arresto) ainda está na fase de conhecimento, sendo que sequer ocorreu nos autos a citação do Réu Daiji Tanaka (seq. 1.2), o qual veio falecer durante o curso processual. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois referido instituto é aceito pela jurisprudência no curso da execução ou no cumprimento de sentença, não sendo aplicável ao processo de conhecimento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – ação DE COBRANÇA – contrato de abertura de crédito EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - 1.)PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - 2.) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA – obrigação de caráter direito pessoal - PRAZO DECENAL não ultrapassado - 3.) pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente – impossibilidade – instituto que não se aplica em processo em fase de conhecimento - 4.) alegação de incorreção do julgado, diante ausência de adequação do pedido inicial da ação de cobrança, com o que foi decidido na revisional de contrato – NÃO CONFIGURAÇÃO – ação revisional julgada durante o trâmite da ação de cobrança – desnecessidade de readequação do pedido inicial – 5.) pretensão de afastamento da mora – cabimento – reconhecimento de irregularidade de cobrança de capitalização de juros na ação revisional – descaracterização da mora – reforma neste ponto - 6.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013312-78.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.12.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A ENTREGA DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HIPÓTESE LEGAL PREVISTA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO – PROPOSIÇÃO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL – PRAZO QUINQUENAL APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO TRANSCORRIDO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS – EXEGESE DOS ARTIGOS 921 e 924, INCISO V DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000235-58.2002.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 27.11.2018). Deste modo, não há que se falar em prescrição intercorrente. III. No mais, tendo em vista a informação de falecimento o Réu Daiji Tanaka (seq. 36.1), suspendo o feito e determino a intimação da parte Autora para que promova a citação dos herdeiros ou do respectivo espólio, de quem for o sucessor, no prazo de 04 (quatro) meses, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. IV. Intime-se o síndico da massa falida para acompanhamento do presente feito, conforme requerido (seq. 36.1). Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

27/06/2022, 00:00

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