Cumprimento de sentença 0001524-70.2012.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001524-70.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 16:59

Documento (Informações)

11/11/2025, 16:43

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 14:21

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:26

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:24

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001524-70.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001524-70.2012.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$32.159,07 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. (CPF/CNPJ: 49.925.225/0001-48) Alameda Pedro Calil, 43 BANCO ITAULEASING - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 - Telefone(s): (11) 4004-4828 Executado(s): ALECI DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RG: 67232844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.927.109-93) Rodovia PR 218, s/n - Pq. Industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 MARESSA SCHUINDT DUARTE (RG: 77025499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.948.949-30) Rodovia PR 218, s/nº TERREO - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 industria e comercio de metais nasa ltda (CPF/CNPJ: 11.505.081/0001-06) Rodovia PR-218, SEM N. - PARQUE INDUSTRIAL II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A em face da decisão que determinou o arquivamento dos autos com a fluência do prazo prescricional, alegando a existência de omissão, uma vez que havia formulado expressamente pedido de desistência do cumprimento de sentença (mov. 252.1). Certificou-se a tempestividade dos embargos no mov. 253.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Razão assiste à parte embargante. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte exequente requereu a desistência da execução, o que não foi apreciado na decisão embargada. Assim, configura-se omissão relevante, passível de correção mediante o presente recurso (CPC, art. 1.022, II). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e passo a proferir outra decisão em substituição. Com fundamento no art. 775 do CPC, acolho o pedido de desistência do presente cumprimento de sentença, o que faço independentemente de concordância da parte executada. Por consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Deixo de arbitrar honorários pois o motivo da renúncia foi a ausência de bens da parte devedora, A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO FUNDADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO A FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a parte quanto seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais. 2. Homologado o pedido de desistência de cumprimento de sentença em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois, em vista da aplicação do princípio da causalidade, incumbe ao executado, que dá causa ao ajuizamento da execução, o adimplemento dessa verba. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 0001872-66.1995.8.16.0014 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2025, 08:13

Confirmada

23/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 07:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2025, 18:05

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:23

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:19

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 01:33

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001524-70.2012.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001524-70.2012.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$32.159,07 Exequente(s): BANCO ITAULEASING S.A. (CPF/CNPJ: 49.925.225/0001-48) Alameda Pedro Calil, 43 BANCO ITAULEASING - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 - Telefone(s): (11) 4004-4828 Executado(s): ALECI DE SOUZA PEIXOTO DA SILVA (RG: 67232844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.927.109-93) Rodovia PR 218, s/n - Pq. Industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 MARESSA SCHUINDT DUARTE (RG: 77025499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.948.949-30) Rodovia PR 218, s/nº TERREO - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 industria e comercio de metais nasa ltda (CPF/CNPJ: 11.505.081/0001-06) Rodovia PR-218, SEM N. - PARQUE INDUSTRIAL II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Banco Itaú Leasing S.A em face de Aleci de Souza Peixoto da Silva, Maressa Schuindt Duarte e Indústria e Comércio de Metais Nasa Ltda. No mov. 223.1, Zanetti & Advogados Associados pediu o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios e reiteraram o seu pedido de habilitação no mov. 233.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A respeito do pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado no mov. 223.1, promova-se a sua autuação em apartado, instruída com cópia desta decisão, a fim de evitar tumulto processual nos autos. Desde já, recebo o pedido nos seguintes termos: 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 191 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Custas iniciais dispensadas, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 2.1 Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 2.2 Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (art. 525, caput do CPC). 2.3 Oferecida a impugnação, observem-se as diligências afetas às custas processuais. Se recolhidas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo pagamento voluntário, deverá a serventia certificar o ocorrido e intimar a parte exequente para que apresente novo cálculo, em 15 dias, acrescida da multa e dos honorários no importe de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. 5.1 Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 5.2.1 Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5.3 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.4. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1 Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1 Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2 Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3 Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4 Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, promovam-se pesquisas no sistema INFOJUD, quanto à DOI ou às declarações de imposto de renda da parte executada. Anoto que a medida se faz necessária em atenção à satisfação do débito ora executado, principal finalidade do processo executivo, que se sobressai, no caso em tela. 9.1 Em razão do teor das informações a serem juntadas, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos e, na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 11. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 12. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 13. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. 3. No prosseguimento desta execução, intime-se o Banco Itaú Leasing S.A para que promova o andamento do feito, em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

20/05/2021, 00:00

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