Procedimento Comum Cível 0005159-91.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005159-91.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:08

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:07

Recebimento

09/06/2026, 12:05

Ato ordinatório

07/05/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2022, 12:38

Petição (Contra-razões)

18/04/2022, 13:06

Confirmada

18/04/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 09:48

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2017.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Nelson Lopes de Almeida em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não cumpriu o período necessário de contribuição, tendo reconhecido apenas o labor contido em CTPS (seq. 15.1). Impugnação à contestação ao seq. 18.1. Conversão de audiência de instrução e julgamento em apresentação de autodeclaração ao seq. 79.1. Complementação da prova documental pela parte autora ao seq. 85, com manifestação da parte ré ao seq. 90.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da atividade rural A questão do reconhecimento de tempo de serviço rural envolve tanto a análise de aspectos de direito quanto de fato. Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado poderia ser computado, tema que, no entanto, foi pacificado pela edição da Súmula n. 5 da Turma de Unificação Nacional (TNU): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Com efeito, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da previdência social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Em exordial, a parte autora pretende ter reconhecido como atividade rural o período compreendido entre abril de 1972 a setembro de 2004. Entretanto, por força da Lei n. 8.213/91, deve-se limitar o período até a data de 31/10/1991, visto que se exige, a partir deste dia, contribuição do segurado para fins de cômputo do tempo de carência para aposentadoria. Alega que laborava na propriedade de sua família desde tenra idade, apresentando, ao seqs. 1.6 a 1.43, início de prova material, como certidão de nascimento em que consta a profissão de seu genitor como lavrador, bem como ficha sindical e notas fiscais abarcando os anos de 1973 a 2004. Conforme já discorrido, não há necessidade de que a prova inicial material seja exauriente, pois suficiente a sua demonstração inicial, conforme realizado nesta demanda, a ser confirmada por prova testemunhal. No presente caso, a parte autora apresentou documentação sugere, de modo suficientemente preciso, que tanto a autora quanto sua família exerceram labor rural em regime de economia familiar no período pugnado. Para corroborar a prova documental, colacionou-se aos autos autodeclaração do autor e declaração de três testemunhas. O autor, em autodeclaração, informou que trabalhou no meio rural de 29/03/1972 a 30/09/2004 em regime de economia familiar, como componente, com seus pais e suas irmãs. Trabalhavam no sítio Dr. Lauro Franco até que sua família se tornou proprietária de um imóvel rural de 2,5 hectares a partir de 1976, denominada chácara Boa Vista. Cultivavam lavoura de café, milho, arroz, feijão e outros para subsistência própria. Não possuíam empregados e tampouco utilizavam maquinários. A testemunha Antônio Lousada Filho declarou que conheceu a família quando foram morar no distrito de Adhemar de Barros e que presenciou o labor rural do autor desde muito criança, ajudando o pai em lavoura de café. Posteriormente compraram um sítio na Gleba Seca, onde continuaram com a lavoura de café. Por ser o único filho homem, o autor era o braço direito do pai nos serviços rurais. Tiveram vaca leiteira por um tempo e o depoente informou que Nelson saía todos os dias de bicicleta para vender garras de leite. Não tinham folga, trabalhavam de domingo a domingo. Por sua vez, a testemunha Maria de Lurdes Freitas declarou que conheceu o autor ainda criança e sempre presenciou seu labor rural auxiliando o pai, em lavoura de café. Eram vizinhos. Informou que o autor pouco foi à escola, pois o pai o queria sempre trabalhando. Por fim, a testemunha Raimundo Nonato de Sousa declarou que conhece o autor desde quando era criança e sempre presenciou seu labor rural, bem como de suas irmãs, auxiliando o pai em lavouras de café. Posteriormente, compraram um sítio na Gleba Seca, onde continuaram a plantar café. Apesar de ser criança, Nelson tinha muita responsabilidade. Tiveram vaca leiteira por um tempo. Verifica-se, portanto, que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. Isto posto, diante da robusta prova documental produzida, tem-se que o período de 01/04/1972 a 31/10/1991 merece ser reconhecido como tempo de serviço rural, o qual deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuição, por força do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Do tempo total de contribuição Somando-se o período de atividade rural ora reconhecido (01/04/1972 a 31/10/1991 – 19 anos e 07 meses) aliado ao tempo de serviço com anotação na CTPS, já reconhecido na via administrativa conforme seq. 45.2 (14 anos e 12 dias), verifica-se que a parte ostenta período inferior ao exigido em lei, ou seja, tempo inferior a 35 anos de contribuição. Assim, o autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a averbação do período compreendido entre os dias 01/04/1972 a 31/10/1991 como tempo de efetivo labor rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, independentemente da comprovação do recolhimento de contribuições. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu no que diz respeito à parcela economicamente aferível do pedido condeno-a ao pagamento de 90% custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de 1 salário-mínimo a título de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, tendo em vista a procedência parcial do pleito declaratório. Condeno a autarquia, outrossim, ao pagamento de 10% das custas processuais. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 09 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:31

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2017.8.16.0167 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Nelson Lopes de Almeida em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo de tempo de serviço rural, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não cumpriu o período necessário de contribuição, tendo reconhecido apenas o labor contido em CTPS (seq. 15.1). Impugnação à contestação ao seq. 18.1. Conversão de audiência de instrução e julgamento em apresentação de autodeclaração ao seq. 79.1. Complementação da prova documental pela parte autora ao seq. 85, com manifestação da parte ré ao seq. 90.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Da atividade rural A questão do reconhecimento de tempo de serviço rural envolve tanto a análise de aspectos de direito quanto de fato. Quanto aos aspectos puramente legais, havia controvérsia acerca da delimitação da idade a partir da qual o tempo de serviço rural do segurado poderia ser computado, tema que, no entanto, foi pacificado pela edição da Súmula n. 5 da Turma de Unificação Nacional (TNU): A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Com efeito, no tocante à comprovação do labor rural pela parte autora, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da previdência social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91). Assim, deve-se somar um início de prova material (documental) à prova testemunhal. Nesse sentido a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Em exordial, a parte autora pretende ter reconhecido como atividade rural o período compreendido entre abril de 1972 a setembro de 2004. Entretanto, por força da Lei n. 8.213/91, deve-se limitar o período até a data de 31/10/1991, visto que se exige, a partir deste dia, contribuição do segurado para fins de cômputo do tempo de carência para aposentadoria. Alega que laborava na propriedade de sua família desde tenra idade, apresentando, ao seqs. 1.6 a 1.43, início de prova material, como certidão de nascimento em que consta a profissão de seu genitor como lavrador, bem como ficha sindical e notas fiscais abarcando os anos de 1973 a 2004. Conforme já discorrido, não há necessidade de que a prova inicial material seja exauriente, pois suficiente a sua demonstração inicial, conforme realizado nesta demanda, a ser confirmada por prova testemunhal. No presente caso, a parte autora apresentou documentação sugere, de modo suficientemente preciso, que tanto a autora quanto sua família exerceram labor rural em regime de economia familiar no período pugnado. Para corroborar a prova documental, colacionou-se aos autos autodeclaração do autor e declaração de três testemunhas. O autor, em autodeclaração, informou que trabalhou no meio rural de 29/03/1972 a 30/09/2004 em regime de economia familiar, como componente, com seus pais e suas irmãs. Trabalhavam no sítio Dr. Lauro Franco até que sua família se tornou proprietária de um imóvel rural de 2,5 hectares a partir de 1976, denominada chácara Boa Vista. Cultivavam lavoura de café, milho, arroz, feijão e outros para subsistência própria. Não possuíam empregados e tampouco utilizavam maquinários. A testemunha Antônio Lousada Filho declarou que conheceu a família quando foram morar no distrito de Adhemar de Barros e que presenciou o labor rural do autor desde muito criança, ajudando o pai em lavoura de café. Posteriormente compraram um sítio na Gleba Seca, onde continuaram com a lavoura de café. Por ser o único filho homem, o autor era o braço direito do pai nos serviços rurais. Tiveram vaca leiteira por um tempo e o depoente informou que Nelson saía todos os dias de bicicleta para vender garras de leite. Não tinham folga, trabalhavam de domingo a domingo. Por sua vez, a testemunha Maria de Lurdes Freitas declarou que conheceu o autor ainda criança e sempre presenciou seu labor rural auxiliando o pai, em lavoura de café. Eram vizinhos. Informou que o autor pouco foi à escola, pois o pai o queria sempre trabalhando. Por fim, a testemunha Raimundo Nonato de Sousa declarou que conhece o autor desde quando era criança e sempre presenciou seu labor rural, bem como de suas irmãs, auxiliando o pai em lavouras de café. Posteriormente, compraram um sítio na Gleba Seca, onde continuaram a plantar café. Apesar de ser criança, Nelson tinha muita responsabilidade. Tiveram vaca leiteira por um tempo. Verifica-se, portanto, que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. Isto posto, diante da robusta prova documental produzida, tem-se que o período de 01/04/1972 a 31/10/1991 merece ser reconhecido como tempo de serviço rural, o qual deverá ser computado independentemente do recolhimento de contribuição, por força do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Do tempo total de contribuição Somando-se o período de atividade rural ora reconhecido (01/04/1972 a 31/10/1991 – 19 anos e 07 meses) aliado ao tempo de serviço com anotação na CTPS, já reconhecido na via administrativa conforme seq. 45.2 (14 anos e 12 dias), verifica-se que a parte ostenta período inferior ao exigido em lei, ou seja, tempo inferior a 35 anos de contribuição. Assim, o autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a averbação do período compreendido entre os dias 01/04/1972 a 31/10/1991 como tempo de efetivo labor rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, independentemente da comprovação do recolhimento de contribuições. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu no que diz respeito à parcela economicamente aferível do pedido condeno-a ao pagamento de 90% custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de 1 salário-mínimo a título de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, tendo em vista a procedência parcial do pleito declaratório. Condeno a autarquia, outrossim, ao pagamento de 10% das custas processuais. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Rica, 09 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005159-91.2017.8.16.0167 De início, a suspensão derivada da interposição de recurso extraordinário, admitido como representativo da controvérsia, afeta tão somente os processos em trâmite em segundo grau, de sorte que este feito deve ter o seu curso natural. Confira-se a decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 25/06/2020: “admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais”. Assim, não há que se falar em suspensão. No mais, tendo em vista o agravamento da pandemia e a necessidade de racionalização da pauta para realização de audiências nos feitos que realmente demandem a produção de prova oral, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento com base nos documentos apresentados e substituição de prova oral por autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, J. 24/02/2021). Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 11 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)