Execução de Título Extrajudicial 0009103-35.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009103-35.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 09:41

Confirmada

02/06/2026, 00:22

Confirmada

02/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009103-35.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009103-35.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$997.169,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado na seq. 334.1, considerando que não há óbice para a penhora de créditos advindos do Programa Nota Paraná, pois correspondem a dinheiro na ordem do art. 835 do CPC/2015. 2. Deste modo, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná visando a localização e penhora de eventuais créditos existentes em nome da parte Executada, relativos ao Programa “Nota Paraná”. 3. Sobrevindo resposta, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de maio de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:18

deferimento

18/05/2026, 23:10

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009103-35.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009103-35.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$997.169,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI DECISÃO 1. Consoante orientação do CNJ1, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ele permite, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, verificar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Considerando que o sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não vislumbro óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço. Ademais, sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento2. Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087650-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.01.2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). (Grifou-se). 1.1. Desta forma, defiro o requerimento retro, autorizando a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2.2. À secretaria para que realize as diligências necessárias à busca de bens da parte executada via SNIPER, atribuindo-se sigilo intenso aos resultados da pesquisa. 3. Com o retorno, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. _____________________ 1 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2 Consoante informação constante no SEI nº 0108607- 65.2022.8.16.6000, datada de 06.06.2022. Campo Mourão, 09 de janeiro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009103-35.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009103-35.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$997.169,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pela parte executada visando o desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, no montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), sob o argumento de que tais quantias são de natureza alimentar e essenciais à sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis (seq. 285.1). O exequente apresentou impugnação ao pedido, sustentando que não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores e que a simples alegação não é suficiente para afastar a penhora (seq. 288.1). A controvérsia posta demanda a análise da aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o alcance dessa proteção, estendendo-a a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o referido teto e que não haja indícios de má-fé, fraude ou abuso de direito. No julgamento do AgInt no REsp 2.068.634/SC, a Ministra Regina Helena Costa consignou que “os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda”, ressalvando-se hipóteses de má-fé ou fraude. No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.660.671, rel. Min. Herman Benjamin, reafirmou que a proteção ao mínimo existencial pode ser estendida a outras formas de depósito, desde que demonstrada a destinação dos valores à subsistência do devedor. No caso em exame, embora não tenham sido juntados extratos ou comprovantes de despesas, o valor bloqueado (seq. 280.1/4) é manifestamente irrisório em face da quantia executada (R$ 997.169,85). Tal quantia, por sua insignificância, presume-se destinada ao custeio de despesas básicas, como alimentação e transporte, sendo presumivelmente parte do patrimônio mínimo necessário à sobrevivência do executado. A manutenção da penhora de valor tão ínfimo revela-se desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito exequendo, além de violar os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução (art. 797 do CPC). Ademais, o artigo 836 do CPC autoriza o indeferimento da penhora quando o valor do bem for insignificante, entendimento que tem sido aplicado pela jurisprudência por analogia em casos como o presente, em que o bloqueio de valores ínfimos não contribui para a efetividade da execução, mas representa prejuízo desnecessário ao executado. Diante do exposto, acolho a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantia irrisória, presumivelmente destinada à subsistência do executado, e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Preclusa esta, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito requerendo o que entender dê direito. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de outubro de 2025. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0009103-35.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI I. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de ALFREDO CREMER FILHO e OUTROS. A parte exequente manifestou-se (seq. 236.1) requerendo a penhora de 30% do salário recebido pelo executado Alfredo, até a satisfação do crédito exequendo. Inicialmente, a impenhorabilidade do benefício previdenciário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente; mas de outro não se pode comprometer o sustento da devedora. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017)”. Desse modo, o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020). No caso em análise, o devedor Alfredo possui vínculo trabalhista ativo com a empresa ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS E ASFALTO LTDA, e recebe salário no valor de R$ 4.062,90 (seq. 233.1), ou seja, menos de 3 salários mínimos. Assim, considerando que o executado aufere menos de três salários mínimos mensal, inviável a penhora de percentual, pois implicaria na imposição de condição indigna ao executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA – ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP. 187422/DF) – RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - NO CASO CONCRETO, A PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO MENSAL COLOCARIA EM RISCO O MÍNIMO EXISTENCIAL – SALÁRIO BRUTO QUE NÃO ULTRAPASSA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047458-55.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.09.2024) Isso posto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado Alfredo. II. No mais, prossiga o exequente, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: - R$ 1.186,30 no Banco BTG Pactual; - R$ 99,51 junto à CM Capital Markets CCTVM LTDA; - R$ 4.500,17 no Banco Nu Pagamentos S.a.; - R$ 847,49 na CCLA Vale do Piquiri ABCD - R$ 96,67 junto à Caixa Econômica Federal. O Executado, por sua vez, aduz que as quantias bloqueadas seriam provenientes de pro-labore, juntando aos autos holerites dos meses de junho e julho de 2021 (seq. 90.2 e 90.3), informando auferir R$ 979,00 mensalmente da empresa Golfinho Condicionamento Físico Eireli, sem informar em qual instituição financeira a quantia seria depositada. Oportunizada a juntada de extratos pelo Executado (seq. 97.1), este juntou aos autos extratos de contas junto ao BTG Pactual, Nubank e Sicredi, todo dos meses de setembro e outubro de 2021. Da análise dos extratos juntados aos autos, observa-se a existência de diversos créditos em contas do Executado oriundas de pessoas diversas à Golfinho Condicionamento Físico, que seria responsável pelo pagamento de seu pro-labore. Dessa forma, ante a pluralidade de créditos em conta do Executado, não é possível identificar que a quantia bloqueada se refere a pro-labore, devendo ser mantida a constrição. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE PRO-LABORE – COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE CRÉDITOS DIVERSOS DO PRO-LABORE – AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050899-83.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 01.02.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRO-LABORE. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DIVERSO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO VALOR REFERENTE AO PRO-LABORE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE NO MESMO DIA DO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0036483-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.10.2018) Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0009103-35.2020.8.16.0058 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI Decisão Interlocutória I. A parte Executada, por meio da manifestação da seq. 90.1, sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SisbaJud, sob o argumento de que se trata de verba salarial, decorrente de pro-labore. Tal pedido, contudo, não deve prosperar. É certo que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Inicialente, da tela de resposta do SisbaJud é possível observar os seguintes bloqueios em contas do indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo Executado mantendo-se a penhora das quantias bloqueadas. Promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos. II. No mais, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009103-35.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009103-35.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$197.487,59 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ANDRE DE ALMEIDA CREMER Alfredo Cremer Filho GOLFINHO CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de mandado de citação/intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. As determinações do E. Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas. Sendo assim, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR deliberam que as citações e intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020. Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. b) O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. c) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem. d) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. e) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original. Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada. Faculto, outrossim, que a parte, no mesmo prazo, solicite a substituição do mandado por carta de citação/intimação com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem). Por fim, o a expedição e cumprimento dos mandados deverá seguir o disposto na Instrução Normativa n.º 21/2020, anotando-se em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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