Execução de Título Extrajudicial 0080453-60.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080453-60.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080453-60.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.318,23 Exequente(s): MARLU COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA - ME Executado(s): Revisôes Cantoni Ltda Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Ainda, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, intimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:03

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Confirmada

25/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 754) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 754) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:44

Confirmada

07/05/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

19/09/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 80453-60.2016.8.16.0014 I. Os arrestos dos bens descritos nos autos das seqs. 58 e 84 foram convertidos em penhora e, por consequência, ante o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente, foi determinada a avaliação judicial. Na seq. 259 foi juntado o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial da Comarca, contra o qual foram opostas impugnações por ambas as partes. Na impugnação da seq. 268, a parte executada informou que apenas os bens do segundo arresto foram avaliados; que não foram apresentadas fotos dos itens avaliados, não se podendo verificar o estado de conservação dos mesmos; não foram indicadas as marcas e os modelos de todos os itens; que os preços apresentados pelo avaliador destoam do valor de mercado dos bens, requerendo assim a avaliação completa de todos os bens penhorados, bem como a complementação do laudo, com apresentação das informações faltantes. Na impugnação da seq. 269, a parte exequente sustentou, em resumo, que: a coifa inox avaliada em R$1.500,00 teria esse preço se nova fosse, mas que usada custaria em torno de R$500,00; que o aparelho de TV avaliado em R$400,00 não funciona e por isso não possui valor comercial. Sobre tais impugnações o avaliador trouxe a manifestação da seq. 277. Na seq. 292, a parte exequente manifestou concordância com o laudo, enquanto que a parte executada, na seq. 296, ratificou sua impugnação e seu requerimento de complementação do laudo. Foi confeccionado o laudo complementar da seq. 325, fixando os valores dos bens relativos ao primeiro arresto. Deste laudo, a parte exequente formulou impugnação na seq. 334, sustentado em resumo que: não houve análise minuciosa e criteriosa de cada item avaliado; os itens avaliados são usados, o que reduz muito o valor comercial, entretanto foram avaliados como se fossem novos. Informou os valores que entende como corretos e pugnou que os mesmos fossem considerados como corretos. Sobre esta impugnação, o avaliador reportou-se à sua manifestação anterior da seq. 277. É o relatório. DECIDO. Já de início reputo que nenhuma das impugnações podem ser acolhidas, visto que estruturadas em meras alegações, sem trazer prova dos valores que entendem como corretas. Todavia, julgo que os vícios das impugnações decorrem da deficiência dos próprios laudos trazidos pelos Avaliador Judicial. Conforme se verifica da simples leitura, tanto aquele da seq. 259, como este da seq. 325 utilizaram, alegadamente, o método comparativo, considerando todos os dados avaliados relativamente a outros de características similares e, para tanto, teria utilizado como fonte “Empresas de Comércio de Móveis, Utensílios e Objetos Usados e Novos. Internet site Mercado Livre”. Entretanto, em nenhum dos laudos foram apresentados os efetivos bens similares objeto da comparação. Não há fotos, recorte de jornal, declaração de lojistas ou links dos pesquisados. Quase inexiste descrição dos danos ou dos problemas decorrentes de má-conservação e qual o método utilizado para reduzir o preço em razão de questões como estas. Data maxia venia, o método está muito mais próximo do arbitramento do que do comparativo. Na forma como foram apresentados estes laudos, não é possível atingir mínima convicção dos valores indicados, isto em razão da falta de elementos concretos que demonstrem cientificidade. É de se ressaltar que mesmo depois de intimado para se manifestar sobre as impugnações, inclusive sobre a ausência de melhores elementos do trabalho realizado, em nenhum momento do avaliador os trouxe aos autos ou ao menos se manifestou sobre tais questões. Isto não quer dizer que os valores apresentados não correspondam ao verdadeiro valor de mercado dos bens penhorados. O que se atesta aqui é que inexiste demonstração suficiente dos porquês de tais valores. Em sendo assim, entendo que haverá maior efetividade se for realizada segunda avaliação. Porém, buscando não onerar em demasia, entendo que o trabalho pode e deve ser feito por Oficial de Justiça que possua conhecimento na área. Diante do exposto, expeça-se mandado de avaliação de todos os bens penhorados neste processo (descritos nos autos das seqs. 58 e 84), a ser cumprido por Oficial de Justiça da região onde os bens se encontram localizados (endereço da parte exequente – depositária) e que obrigatoriamente tenham realizado o último curso de avaliação promovido pela ESEJE, organizado pela Direção do Fórum. Caso nenhum dos oficiais da região em questão tenham realizado o curso, fica desde já nomeado o Oficial José Siderbras da Silva. II. Nos termos do Decreto Judiciário nº 103/2021 - D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi restabelecido o regresso à primeira fase de enfrentamento ao COVID-19, o que foi ratificado pelos decretos nºs 211 e 293 do mesmo órgão, autorizando-se a prática de atos judiciais externos apenas nos casos de efetiva urgência, de tramitação legal prioritária e nas demais situações regidas pelos itens 2.1 e 2.2 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ). No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 21/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná definiu: Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. § 1º - As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Em sendo assim, diante dos normativos acima apresentados, entendendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas, visto que trata de interesse eminentemente patrimonial, sem risco à saúde ou à vida da parte ou de seus representantes, suspendo a expedição e distribuição do mandado acima deferido, ao menos até que baixado novo decreto modificador. Intimem-se. Londrina, 24 de maio de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 754) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(722)

Todos os documentos(37)