Procedimento Comum Cível 0013087-95.2018.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013087-95.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0013087-95.2018.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré alegando omissão/obscuridade/contradição e erro material na sentença que arbitrou honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Pede o arbitramento de honorários por equidade (§8°, art. 85, CPC). A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso dos autos, resta claro que existe apenas inconformismo do Embargante em relação à base de cálculo empregada na sentença para a fixação do valor da verba honorária advocatícia sucumbencial. Portanto, a única contradição que se vê é entre o posicionamento do Embargante e aquele adotado pelo Juízo. Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C. Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020). Evidente, portanto, que não há se falar em vício na sentença, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração (seq. 205.1). Assim, a sentença hostilizada permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA – ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO CDC C/C ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – PREJUÍZOS ORIUNDOS DE CIRCUNSTÂN- CIAS ALHEIAS À ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENER- GIA DESEMPENHADA PELA COPEL – DEVER DE INDENI-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — ZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0013087- 95.2018.8.16.0058 de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERI- AIS” ajuizada por BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIIA DE SEGUROS S/A em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento, alegando o autor na inicial: (a) celebrou contrato de seguro de bens com a se- gurada MARIA JOSÉ DIAS AFONSO a fim de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade; (b) aos 18.06.2018, nas dependências do imóvel segurado, a ré COPEL permitiu sobrecarga e queda de energia devido a descargas atmosféricas, o que causou avarias a bem segu- rado; (c) pagou em favor da segurada o valor do bem (R$ 5.419,52), devendo ser ressarcido pela ré, já que sub-roga- do nos direitos e ações; (d) pleiteia a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 5.419,52. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 28.1), alegan- do: (a) não há se falar em aplicação do CDC ao caso tela, porque o réu não é usuário do serviço; (b) não há se falar em responsabilidade objetiva; (c) não há responsabilidade subjetiva, eis que inexistente falha na prestação do servi- ço; (d) não há qualquer demonstração de que as avarias te- riam sido causadas por descarga elétrica; (e) não houve so- brecarga ou queda de energia elétrica registrada naquela data; (f) pugna pela improcedência do pedido. Juntou docu- mentos (seq. 28.2-28.9).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — Impugnação à contestação à seq. 33.1, repisando o au- tor suas teses e pedidos. Instadas a especificar provas, as partes requereram a produção de prova pericial. Em decisão saneadora afastou-se o requerimento de in- versão do ônus da prova, fixaram-se pontos controvertidos e nomeou-se perito (seq. 43). Realizada a perícia, veio o laudo (seq. 152), com novos esclarecimentos à seq. 171. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor o ressarcimento, pela ré COPEL, dos valores pagos ao segurado em razão de avarias suposta- mente causadas por descarga elétrica em bem coberto pelo seguro. Pois bem. De início, importante mencionar ser objetiva a responsa- bilidade de concessionária por danos causados em decor- rência do serviço prestado, ainda que se trate de ação de regresso ajuizada por seguradora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADO- RA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUI- PAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCE- DÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚ- BLICA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CON- CESSIONÁRIA. ART. 333, I, CPC/73. RESPONSABILIDADEEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — CIVIL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁ- RIOS RECURSAIS ARBITRADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/ 15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001923-32.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: De- sembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.04.2019). No mesmo sentido é a redação do art. 210 da Resolução 414/2010 da ANEEL, in verbis: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consu- midoras, nos termos do art. 203.” Tratando-se de responsabilidade objetiva, conclui-se pela desnecessidade de apuração de dolo ou culpa, bastan- do para sua configuração a prestação do serviço, a ocor- rência de dano e o nexo causal. Acerca das excludentes de responsabilidade, assim dispõe o parágrafo único daquele artigo: Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do de- ver de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o térmi- no do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incor- reto do equipamento ou por defeitos gerados a partir daEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — unidade consumidora; (...).” Trata-se de inversão ope legis do ônus da prova, de modo que a própria legislação o atribui à concessionária. No caso dos autos, constata-se que a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de excludentes de respon- sabilidade. Com efeito, realizada prova pericial por expert nomeado pelo juízo, o laudo assim concluiu (seq. 152): “Não houve interrupção nos religadores ou chaves fusíveis da Concessionária de energia elétrica na data do evento. A entrada de energia da unidade consumidora está em conformidade com a norma de atendimento a edifícios de uso coletivo da Copel. As instalações internas da unidade consumidora apre- sentam diversas não conformidades com a norma de instalações elétricas de baixa tensão NBR 5410 da ABNT – Associação Brasileira de Normas técnicas, bem como a norma NBR 5419 – Proteção Contra descargas Atmosféri- cas. Não há evidências físicas ou documentais de falha no fornecimento de energia por parte da Ré. O consumidor relatou descarga atmosférica na edifica- ção. A descarga atmosférica ao atingir o captor Franklin, a corrente é conduzida para o subsistema de aterramento através do subsistema de descida. Esta corrente induzirá um surto de corrente no circuito da lâmpada de sinaliza- ção de obstáculos junto ao captor Franklin. Esta corrente atingirá o quadro de distribuição e conse-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — quentemente os equipamentos ligados aos demais cir- cuitos deste quadro. A inexistência de dispositivo de proteção contra surtos de tensão no quadro de distribuição agrava os efeitos da sobretensão. Conclui-se que a bomba foi danificada por efeito da descarga atmosférica que atingiu a edificação.” Como exposto acima, nada obstante ser objetiva a res- ponsabilidade da concessionária de energia elétrica, é ne- cessária a existência de nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados. No caso em tela, contudo, o laudo pericial acima mencionado não deixa dúvidas acerca da ausência de nexo entre o fornecimento de energia elétrica pela COPEL e as avarias narradas pelo autor na ini- cial. Com efeito, a prova pericial realizada em observância às normas técnicas e mediante crivo do contraditório permitiu conclusão no sentido de que, apesar da ocorrência de des- carga atmosférica na edificação, “não há evidências físicas ou documentais de falha no fornecimento de energia por parte da Ré”. Saliente-se, ademais, que o autor não foi ca- paz de produzi contraprova que maculasse ou colocasse em xeque a higidez de referido laudo, impondo-se acolhi- mento de suas conclusões. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RE- GRESSIVA DE DANO MATERIAL – COPEL. EMPRESA CON- CESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADE- QUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADO- RA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃOEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. – DANO EM EQUIPAMENTO ELÉTRI- CO POR INCIDÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU ATMOSFÉRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DE- MONSTRADO. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS EM GERADOR INTERNO DA SEGURADA. RESSARCIMEN- TO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECUR- SAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007819-96.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCI- MENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – COPEL – CONCESSIONÁ- RIA DE SERVIÇO PÚBLICO – QUEIMA DE EQUIPA- MENTOS ELETRÔNICOS – LAUDO QUE APONTA DE- FEITO NA REDE ELÉTRICA INTERNA DA EMPRESA SEGURADA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERRUP- ÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA DOS FATOS – INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE QUEDA DE RAIO EM POSTE DE ENERGIA PRÓXIMO AO IMÓ- VEL DA SEGURADA – DESCARGA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E IN- CONCLUSIVO – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PR SENTENÇA MANTIDA – HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007766- 18.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil- berto Ferreira - J. 22.03.2018). (Original sem destaque). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADO- RA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA QUE DEIXOU DE APLI- CAR O CDC E INVERTER O ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE NÃO RECORREU PELA VIA ADEQUADA, QUAL SEJA, AGRA- VO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CO- NHECIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTA- DOR DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILA- TERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PROFUN- DOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVEN- ÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE IN- TERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OS- CILAÇÕES NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓ- RIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE IN- DENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEN- TENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020). (Des- tacou-se).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 8 — Não havendo nexo entre o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré e os danos causados aos bens segurados pelo réu, a improcedência do pedido de ressarcimento de danos materiais se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC. O autor restou vencido, devendo arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários ao pa- trono da parte ré, que ora fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho realizado e demais pa- râmetros ali elencados. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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