Cumprimento de sentença 0009707-59.2021.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009707-59.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:24

Definitivo

29/06/2023, 15:47

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 13:47

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:18

Confirmada

22/06/2023, 10:14

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 09:36

Trânsito em julgado

20/06/2023, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 10:27

Confirmada

24/05/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009707-59.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-59.2021.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$878,21 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): E. C. ANDRADE SERVIÇOS SENTENÇA Retifique-se a autuação, para constar no polo ativo o procurador da parte autora, agora exequente. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 107), atribuindo-lhe força de título executivo, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b" e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Levantem-se eventuais constrições lançadas nestes autos, inclusive a referente ao art. 782, §3 do CPC, acaso anteriormente cumprida. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos previstos no Código de Normas, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. P., r. e i.. Campo Mourão, 19 de maio de 2023. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto STC4-009-c

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 09:53

Ato ordinatório

22/05/2023, 09:51

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009707-59.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-59.2021.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$688,41 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): E. C. ANDRADE SERVIÇOS 1. Ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), defiro esta. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud com a repetição programada da ordem por 30 dias. 1.2 Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 1.3 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, em cinco dias. 1.4 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.5 Apresentada impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em cinco dias, e depois v. cls.. 1.6 Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. 2. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 3. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009707-59.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-59.2021.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.588,00 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): E. C. ANDRADE SERVIÇOS Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. Após, siga-se o fluxo abaixo: 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Anoto que o decurso in albis de eventual intimação prévia do vencido para cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, se decorrente de pedido do vencedor eventualmente realizado sem observância da forma do art. 524 do CPC, não será reputado como descumprimento da sentença. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à presunção satisfação integral do débito, conduzindo à extinção da execução. Assim, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor/ exequente deixar transcorrer o prazo sem manifestação, ou utilizar a ferramenta de renúncia de prazo, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo da intimação do item 2 acima, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cabe ao credor/ exequente o cálculo de seu crédito na fora do caput do art. 523 do CPC. 4. Fica o executado cientificado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC; 5. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado do executado, se houver, observado o disposto no art. 513, §4º do CPC. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0009707-59.2021.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor alegando contradição na sentença que arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Pede o arbitramento de honorários sobre o valor atualizado da causa. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso dos autos, resta claro que existe apenas inconformismo do Embargante em relação à base de cálculo empregada na sentença para a fixação do valor da verba honorária advocatícia sucumbencial. Portanto, a única contradição que se vê é entre o posicionamento do Embargante e aquele adotado pelo Juízo. Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C. Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020). Evidente, portanto, que não há se falar em vício na sentença, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração (seq. 40.1). Assim, a sentença hostilizada permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0009707- 59.2021.8.16.0058, de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Piquiri ABCD Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de E. C. Andrade – Serviços. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em que é narrado: (a) concedeu financiamento ao Réu no valor de R$ 107.807,15 (cento e sete, mil oitocentos e sete reais e quinze centavos), o qual deveria ser quitado em 60 prestações mensais no valor de R$ 3.622,51 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos); (b) o financiamento é representado pelo contrato nº C02831281-0, sendo que o veículo GM-Chevrolet Mon- tana, placas AYY-3294, foi objeto de cláusula de alienação fiduciária; (c) o Réu está ina- dimplente frente as prestações contraídas no referido instrumento, incorrendo em mora nos termos do Dec. Lei nº 911/1969; (d) requereu a expedição liminar do mandado de busca e apreensão do veículo financiado e a procedência da demanda para que o Réu, em cinco dias, realize o pagamento da integralidade da dívida. Juntou documentos (seq. 1.1/1.12). O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido por este Juízo (seq. 12.1). O veículo foi apreendido (seq. 23.1) e o Réu devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar à ação. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, inc. I e II, do CPC, pois as provas que instruem o caderno processual são suficientes ao julgamento da pre- sente demanda. Devidamente citado, o Réu não contestou a ação no prazo legal, operando-se em seu desfavor a revelia, sendo imperiosa a aplicação do previsto no art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formu- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — ladas pelo autor”. Assevere-se também que não estão presentes nenhuma das hipóteses dispostas nos incisos do art. 345, do diploma processual civil. Embora relativa à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os documen- tos que a instruem demonstram ser procedente o pedido da parte Autora, mormente a notificação que constituiu o devedor em mora (seq. 1.7/10). A obrigação celebrada entre as partes por força do referido contrato não tem por fi- nalidade a guarda de bens, mas sim pecuniária, não estando o Réu guardando coisa alheia. O Réu se comprometeu a pagar e não a devolver coisa, sendo o depósito conven- cionado obrigação acessória, em reforço à obrigação de pagar a quantia convencionada, pois na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária, o bem é apreendido e alie- nado para pagamento da dívida contratada. Caso o Réu efetuasse o pagamento da dívida, não subsistiria qualquer obrigação de devolver o bem alienado fiduciariamente. Deste modo, a demanda deve ser julgada integralmente procedente em razão da pre- sença dos requisitos exigidos para o acolhimento da pretensão inicial nos moldes previs- tos no artigo do Decreto-lei nº 911/69. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a decisão liminar que con- cedeu a busca e apreensão do bem, e para decretar em favor da parte Autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem citado na inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva, e extingo o processo na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advo- catícios que arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com ful- cro no art. 85, §8°, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa, o tempo despendido para a demanda e a relativa simplicidade da causa. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009707-59.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009707-59.2021.8.16.0058 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$135.588,00 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): E. C. ANDRADE SERVIÇOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pretende a retomada da propriedade e posse de bem (veículo) dado em garantia quando da contratação pelo(a) requerido(a) de financiamento, em alienação fiduciária. Requer seja deferida a busca e apreensão liminar do bem. É a suma do essencial. Decido. 2. Diz o art. 3º do Decreto-Lei 911/69: “Art. 3 º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 º do art. 2 º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Nos termos da norma, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão exige tão somente, como requisito, a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Sobreleva, ademais, que de acordo com a recente alteração legislativa, a mora independe de interpelação, e a exigibilidade da pretensão de prestação que a ela se sobrepõe, impende, tão só, de aviso ao devedor contratante no endereço correto, por meio de carta registrada, nos termos do § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69: “Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Tendo-se que no caso, a par da juntada do contrato e da planilha de débitos, houve constituição da mora por meio de notificação extrajudicial, comprovada por envio de carta registrada (seq. 1.7/1.10), resta suprida a exigência do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, fazendo jus o requerente à concessão de liminar. 3. À vista do exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem. 3.1. De plano, promova-se a inserção do RENAVAM do veículo no sistema RENAJUD, a qual deverá ser baixada quando da apreensão do bem e competente entrega à credora fiduciária, nos termos do art. 3º, § 10º do Decreto-Lei 911/69. Ausente acesso, oficie-se ao Detran, na forma do § 10º, da mesma norma. 3.2. Expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de seu representante legal, lavrando-se o respectivo termo. No cumprimento do mandado, cientifique-se o devedor, que deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14º, do Decreto-Lei 911/69). 3.3. Anteriormente ao cumprimento da medida, intime-se a requerente para que informe sobre quem recairá o encargo de depositário nesta localidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pena de inexecução da medida, nos termos do art. 3º, §13º, do Decreto-Lei 911/69, acaso tal indicação não esteja previamente expressa na exordial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que: No prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito, conforme os valores apresentados pelo credor, mais as custas processuais e verba honorária que fixo, desde logo, em 10% (dez por cento) do valor devido, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; Advirta-se que o não pagamento no prazo e forma acima implicará na consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; Ofereça, querendo, contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC), a qual poderá ser ofertada independentemente e cumulativamente ao pagamento supra. 6. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma do art. 212, §1º, §2º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário, e certificando o acontecido. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, acaso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. 8. Sobrevindo contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC), intime-a para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8.2. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de novembro de 2021. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

19/11/2021, 00:00