Procedimento Comum Cível 0000465-11.2019.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000465-11.2019.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000465-11.2019.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-11.2019.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): JOAQUIM ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 508.329.729-91) Rua 21 de Abril, 326 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Pede a requerente JOAQUIM ALVES DA SILVA o benefício previdenciário de pensão por morte devido ao falecimento de sua companheira CLEUSA RAMOS DOS SANTOS em 18. Setembro. 1995, e que a mesma receberia renda mensal vitalícia por incapacidade, quando teria direito a um beneficio de aposentadoria por invalidez. Contestação pelo INSS, procedendo-se posteriormente a instrução. Decido. Foi juntado o requerimento administrativo com o devido indeferimento. Entendo que não ocorre a prescrição do fundo de direito, já que se trata de uma prestação de trato sucessivo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL.. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas em momento anterior ao prazo prescricional, pelo que inocorrente a prescrição do fundo do direito.- PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. Relativamente ao pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior o prazo prescricional é trienal. Pretensão de ressarcimento. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos.- REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Reajuste ao autor completar 60 anos de idade. Reajuste referente aos 60 anos do autor aplicado no curso de contratação da qual já não é mais beneficiário. Plano de saúde não regulamentado. Extinção do contrato que ocorreu antes dos três anos que antecederam a propositura da demanda. Prescrição parcial da pretensão. Reajustes ao autora completar 60 anos e o autor completar 70 anos de idade no curso da contratação vigente. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp 1568244/RJ, julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. Necessidade de aferição no caso concreto. Autor beneficiário de plano de saúde regulamentado, firmado na vigência da Resolução CONSU 06/98, e que quando completaram 70 e 60 anos já figurava como beneficiário do plano por mais de 10 anos. Impossibilidade de reajustamento no caso concreto. Aplicabilidade do parágrafo único, do art. 15, da Lei 9.656/98. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada uma das partes. Contradição sanada.À unanimidade acolheram os embargos de declaração. (TJ-RS - ED: 70075145235 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 14/12/2017, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2018). Porem, no tocante a comprovação do trabalho de CLEUSA não esta o mesmo comprovado conforme exige a legislação. A prova do tempo de serviço e de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, sendo que tais documentos devem ser contemporâneos dos fatos a comprovar, bem como a duração do trabalho prestado. Assim, os documentos a serem apresentados devem ter sido produzidos na mesma época do fato que se pretende comprovar, sendo que não pode merecer credibilidade documentos atuais com informações de fatos passados. A jurisprudência do STJ e dos TRFs é unânime no entendimento de que documentos não contemporâneos equivalem a prova testemunhal, inclusive conforme determina a Súmula 34 do TNU. A lei não admite a prova exclusivamente testemunhal, pois deve existir início concreto de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. Também já se decidiu na Súmula 149 do STJ: “ A prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, o início de prova material não é suficiente para a comprovação do exercício de atividade, devendo ser confrontado com a prova testemunhal, lembrando ainda que a prova material deve ser contemporânea e possuir fortes indícios de que o requerente exercia a atividade mencionada. No caso, as provas trazidas são insuficientes, com a documentação apresentada na inicial nada trazendo de concreto, não comprovando o exercício de atividade rural, sendo que os documentos juntados não são contemporâneos ao período alegado, nem trazem a certeza do trabalho alegado, restando a prova testemunhal, que não pode ser utilizada de forma exclusiva para a concessão da aposentadoria. A prova documental apresentada é por demais escassa para que se tenha como presente o indício de direito material, não demonstrando o trabalho rural nos últimos anos. Não temos qualquer comprovante, indício ou assemelhado que demonstre o trabalho rural pelo período exigido. Todos os documentos apresentados ou foram produzidos unilateralmente ou não demonstram o trabalho pelo período alegado. Julgo improcedente o pedido, com base no art. 487 I do CPC ficando a requerente responsável pelas custas e honorários que arbitro em R$ 400,00. P. R. I. Terra Rica, 22 de novembro de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000465-11.2019.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): JOAQUIM ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que sua companheira recebia benefício de prestação continuada – época em que já fazia jus a aposentadoria por invalidez - e veio a óbito no dia 18/09/1995; que a falecida era trabalhadora rural; que pleiteou junta à parte ré o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido - NB 087.047.665-3 – em razão da ausência de CPF em nome da Sra. Cleusa; que preenche todos os requisitos para concessão pleiteada. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) converter o benefício de prestação continuada em aposentadoria por invalidez, 2) condenar a parte ré a implementar o benefício de pensão por morte em seu favor; 3) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas com juros e correção monetária. Ademais, requereu: a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 59.880,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 12). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. A parte ré ofereceu contestação (mov. 14.1). Arguiu preliminar de prescrição do fundo do direito do autor e sobre os créditos anteriores ao quinquênio da propositura da 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ação. No mérito, defendeu que não houve a comprovação da união estável na data do óbito da Sra. Cleusa, bem como a qualidade de segurada especial da falecida. Concluiu, assim, pela extinção pela prescrição ou improcedência do pleito. Houve réplica (mov. 17.1). Na sequência, após tentativa frustrada de realização de audiência de instrução e julgamento, expediu-se intimação para especificação de provas. A parte autora manifestou-se pra produção de prova testemunhal. A parte ré, informou o desinteresse na produção de outras provas além daquelas já pleiteadas nas manifestações de defesa. Após, os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. Preliminarmente, o requerido apontou a existência de prescrição do fundo do direito do autor e a prescrição quinquenal. Pois bem, o STJ julgou casos semelhantes e decidiu que o pedido de concessão de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar e por isso a pretensão à obtenção do benefício é imprescritível. Portanto, não há óbice legal para postular o benefício pretendido em outra oportunidade, sendo inadmissível a imposição de um prazo para proteção judicial que lhe é devida pelo Estado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação (STJ – AgInt no REsp: 1778564 MG 2018/0294576-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019). Deste modo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo requerido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O benefício em questão reclama os seguintes pressupostos: a) ocorrência do evento morte; b) qualidade de segurada da de cujus; c) qualidade de dependente da parte autora. O evento morte é fato incontroverso nos autos, comprovado por meio da certidão de mov. 1.5, tanto que sequer questionado pela parte ré. Destarte, cinge-se a controvérsia quanto à qualidade de segurada da falecida e de dependente da parte autora, que afirma ter convivido em união estável com a de cujus até o momento do evento morte. Para tanto, a parte autora colacionou como prova: a) Documentos pessoais dos filhos: Getúlio, nascido em 16/07/1978 e Paulo Henrique, nascido em 03/10/1989 (mov. 1.7); b) Declarações de atividade rural exercida pelo autor e a falecida desde 1979 (mov. 1.8); Cumpre ressaltar que na certidão de óbito da falecida Cleusa consta que ela era casada com Messias Bispo dos Santos (mov. 1.5), sendo a declaração ratificada com a certidão de casamento datada de 19/03/1991, juntada no processo administrativo previdenciário da de cujus (mov. 1.10 – fl. 19). Ainda, observa-se que nos documentos pessoais dos filhos Getúlio e Paulo Henrique a falecida foi nominada como Cleusa Ramos Cardoso de Sá, enquanto que na época do óbito constou o nome de casada, Cleusa Ramos dos Santos. Assim, essa questão controvertida pode ser elucidada e complementada pela produção de prova oral e demais documentos julgados pertinentes pelas partes. Desta forma, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão (CPC, art. 357, § 4º). Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer em motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (CPC, art. 455, § 5º). As partes, por sua vez e se for o caso de depoimento pessoal, deverão ser intimadas em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Paute-se, oportunamente, audiência de instrução e julgamento. Em tempo, intime-se o autor para juntar comprovante de residência atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

05/04/2021, 00:00

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