Procedimento Comum Cível 0019945-66.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019945-66.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:33

Definitivo

17/03/2023, 14:22

Documento (Informações)

17/03/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 17:19

Trânsito em julgado

09/03/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019945-66.2021.8.16.0017 Vistos, etc. Embora já ter decidido sobre a homologação do acordo (mov. 50.1), segundo deduz, o acórdão determinou (mov. 61.1) que novamente fosse decidido a respeito no primeiro grau, em que pese o disposto no art. 932, Inciso I, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Salvo melhor juízo, conforme relatado, o acórdão decidiu pela homologação do acordo, não há o que decidir como requerido (mov. 65.1), já foi decidido, apesar de não ter sido homologado (CPC, art. 932, I). Ante o exposto, atendendo a determinação do TJPR, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"). Custas nos termos do art. 90, § 2o do Código de Processo Civil. R.I. Transitada em julgado, cumprido o Código de Normas, arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, 13 de fevereiro de 2023. Belchior Soares da Silva Magistrado

14/02/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 17:23

Confirmada

13/02/2023, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:59

Homologação de Transação

13/02/2023, 07:32

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 15:27

Confirmada

21/12/2022, 09:51

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019945-66.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019945-66.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.945,60 Autor(s): RESIDENCIAL SPAZIO MIRANTE DOS MAIAS Réu(s): ELIAS OLIVEIRA DIAS Vistos, etc. A parte autora requereu a homologação de acordo (mov.41.1) celebrado com o réu sem representação por advogado (a). Sustenta (mov. xx) que a jurisprudência admite. É o breve relato. Decido. O ato processual bilateral (CPC, art. 200) para por fim ao processo (CPC, art. 487, III, "b") e constituir titulo executivo judicial (CPC, art. 515, II) exige a representação (CPC, art. 103) por advogado (a) por ser ato privativo de tais profissionais postularem em juízo (CF/88, art, 5o, XIII e Lei n. 8.906/94, art. 1o e art. 8o). A parte ré não possui capacidade postulatória (CPC, art. 106). Sem a representação, o ato é nulo (Lei n. 8.906/94, art. 4o). Se assim não fosse, o legislador não teria exigido a presença de advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 9o). E, ainda, qualquer pessoa poderia postular em juízo a homologação de acordo extrajudicial (CPC, art. 725, VIII) visando a constituição de título judicial (CPC, art. 515, III) que não implicaria em exercício irregular da profissão (Lei de Contravenções Penais- n.3.688/41, art. 47). Registro que, como ato bilateral não processual, mas de direito material, é válido (CC, art. 104). Em que pese a jurisprudência, entendo que o acordo com o réu não representado por advogado visando a extinção do processo e constituição de título executivo judicial implica em perda do objeto da pretensão inicialmente formulada (CPC, art. 493). Ante o exposto, reconheço a perda do objeto e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Custas pela parte autora (CPC, art. 90 "caput"). R.I. Transitada em julgado, cumprido o Código de Normas (art. 400 e art. 424), arquive-se com baixa na distribuição. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Homologação de Transação

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