Inquérito Policial 0014299-84.2021.8.16.0014 - TJPR

Inquérito Policial 0014299-84.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 14:21

Ato ordinatório

04/08/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:20

Documento (Certidão)

01/08/2022, 09:42

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:47

Confirmada

29/07/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:45

Trânsito em julgado

29/07/2022, 15:41

Trânsito em julgado

25/05/2022, 16:49

Trânsito em julgado

25/05/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014299-84.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Autos nº. 0014299-84.2021.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/03/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA Homologo a transação penal realizada e julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) a ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, qualificado(a) (s) nos autos, em face do que consta no termo de audiência de seq. 203 e o efetivo cumprimento da pena transacionada. Sem custas. Determino que a ocorrência não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Após as anotações e comunicações legais, arquive-se o procedimento. P. R. I. Londrina, 18 de maio de 2022. Ana Paula Becker Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 18:16

Confirmada

19/05/2022, 18:16

Confirmada

19/05/2022, 17:36

Documentos

Conclusão

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça, com atribuições perante este Juízo, tendo por base Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade (RG) nº 11.006.613-9-PR, inscrito sob o CPF nº 081.091.629-08, nascido em 07.07.1992, natural de Apucarana-PR, filho de Vera Lucia de Oliveira Leite Vieira e Jurandir Marques Vieira, residente e domiciliado na Rua Benjamin Lins, nº 194, bairro Califórnia, em Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com o artigo 180, “caput”, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia: “FATO 01: Receptação – art. 180, caput, do Código Penal: Fato precedente: No dia 19 de março de 2021, no período compreendido entre 12h30 e 13h30, na Rua Quintino Bocaiuva, nº 1045, centro, em Londrina, o veículo FIAT Argo, drive 1.0, branco, ano 2017/2018, cuja placa era FFL-8C32, de P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 propriedade de Heidi Burghi Gato Vicente, foi objeto de furto, nos termos do B.O nº 2021/291680 (mov. 1.15). No dia 20 de março de 2021, após o fato precedente acima narrado, por volta das 14h30, na Rua Benjamin Lins, nº 194, bairro Califórnia, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, diante da suspeita do setor de inteligência da polícia, a equipe policial realizou a abordagem do denunciado ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA. A equipe visualizou o denunciado desmontando um veículo, retirando seu estofamento. Quando adentraram na residência, verificaram que ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com evidente animus lucri faciendi, recebeu de terceiro identificado pelo denunciado como ‘Jairo’ e ocultou, em proveito próprio, a despeito de saber tratar de produto de crime, o veículo mencionado no fato precedente, qual seja um veículo FIAT Argo que ostentava a placa BDX-4G51, não condizente com o chassi do veículo, já que os numerais identificavam um veículo de placa FFL-8C32. Assevera-se, ainda, que foi encontrado um documento CRLV totalmente em branco dentro de uma gaveta da casa (cfr. mov. 1.17). O bem subtraído foi avaliado (cfr. Auto de Avaliação Direta ou Indireta de mov. 1.8) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Cfr. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Termos de Depoimento de movs. 1.3 e 1.5; Termo de Interrogatório de mov. 1.12; Auto de Avaliação de mov. 1.8; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e Boletins de Ocorrência de mov. 1.16). FATO 02: Tráfico de Drogas – art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Nas mesmas condições de data, horário e localidade do FATO 1, a equipe procedeu busca no interior da residência, tendo sido encontrada uma porção pesando 324g (trezentos e vinte e quatro gramas) da substância Cannabis Sativa Linneu, a qual possui como componente básico o THC (tetrahidrocarbinol), vulgarmente conhecida por ‘maconha’. (cfr. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6). A substância descrita é capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substâncias Entorpecentes). P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 réu: “(...) o ELTON é usuário me maconha, não é traficante; não tem lógica, ‘ele não tem competência pra ser traficante’; ele já fez tratamento; ele era muito nervoso, fumava para dormir” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Muito embora a versão do denunciado não seja confirmada pelos demais elementos de prova, o conjunto probatório também não permite afirmar, com a convicção que se exige para a condenação, que o réu guardava a droga apreendida para a entrega e/ou venda a terceiros. Por suas vezes, os policiais militares TIAGO e CELIO, ouvidos em Juízo, disseram que foram até a casa do réu para apurar, exclusivamente, a ocorrência de crime de receptação. Ainda, afirmaram que nenhum tipo de petrecho utilizado na prática do crime de tráfico de drogas foi encontrado na residência do denunciado, bem como que não P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 havia nenhuma informação ou denúncia anterior a respeito da prática do tráfico de drogas pelo réu ou mesmo da existência de drogas em sua residência, sendo a substância entorpecente localizada ao acaso, em razão das buscas, após ter sido constatado que o veículo era produto de crime. Diante disso, muito embora a porção e “maconha” (324 gramas), tenha sido localizada na residência do réu, o qual, inclusive, assumiu a sua propriedade, não há prova segura de que essa droga se destinava a terceiros, tendo o próprio Ministério Público, requerido, em suas alegações finais, a desclassificação do crime para o delito de posse para uso próprio, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Por outro lado, entendo que restou demonstrada a prática, pelo réu, do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Para determinar se a droga era destinada a consumo pessoal, o juiz deve atentar para outros elementos, conforme, atualmente, preceitua o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. No mesmo sentido, entre outros, o seguinte acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28, § 2º DA LEI 11.343/06 - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 383, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e as condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente." (art. 28, § 2º da Lei 11.343/06). Os elementos de prova que apontam para o consumo pessoal como destinação exclusiva da droga apreendida recomendam a desclassificação do delito. "Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos." (art. 383, § 2º do Código de Processo Penal). Apelação conhecida e provida, com remessa dos autos ao Juízo competente. (TJ-PR - ACR: 6146094 PR 0614609-4, Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 25/02/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 345). Assim, não havendo demonstração da ocorrência do crime de tráfico, impõe-se a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o próprio réu confessou, em seu interrogatório, que a maconha encontrada com ele era para seu uso. II.3) Da desnecessidade de retorno dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia: Por fim, cabe esclarecer que não é o caso de se determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia na forma do artigo 384, do Código de Processo Penal. Primeiro, porque, em suas alegações finais, tanto o Ministério Público como a Defesa postularam pela desclassificação. Segundo, porque entendendo este Juízo pela desclassificação, caberá ao Promotor de Justiça com atribuições perante o Juizado Especial Criminal analisar se apresenta nova denúncia ou oferece ao acusado o benefício da transação penal. Terceiro, porque, ainda que o Ministério Público aditasse a denúncia, nos termos da decisão acima, não poderia o aditamento ser recebido por este Juízo, já que a competência é do Juizado Especial Criminal. E, finalmente, quarto, porque o aditamento, se for apresentado, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão. II.4) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada improcedente, P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 absolvendo-se o denunciado ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, das sanções previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal e desclassificando-se o delito de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecente para uso próprio, previsto do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) DESCLASSIFICAR a imputação contida na denúncia, referente ao delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, para o delito previsto no artigo 28 da mesma Lei, e determinar que, após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Criminais deste Foro Central; e b) ABSOLVER o réu ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, das sanções previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outros comandos: 1. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, comunique-se à vítima no endereço por ela indicado ou por meio eletrônico, caso tenha feito essa opção. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 2. Determino a destruição da folha de documento (CRLV) em branco, apreendida nos presentes autos, em procedimento adequado. 3. Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; 4. Anotações, comunicações e demais diligências necessárias; 5. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais criminais, para prosseguimento do feito em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de julho de 2021. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente) Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0014299-84.2021.8.16.0014 Diante do exposto, constatou-se que ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava, para venda ou entrega a consumo de terceiros, a droga acima descrita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias apuradas se destinavam ao tráfico. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Termos de Depoimentos de mov. 1.3 e 1.5; Termo de Interrogatório de mov. 1.12; Auto de Exibição e Apreensão de movs. 1.6; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10 e Boletim de Ocorrência n.º 2021/294510 de mov. 1.16)” (os grifos estão no original). Recebida a denúncia (mov. 60.1), foi o réu citado pessoalmente (mov. 88.1), apresentando resposta à acusação no mov. 38.1, por defensor constituído. Durante a instrução, foram ouvidas 02 (duas) pessoas arroladas na denúncia e 01 (uma) pessoa arrolada pela defesa, sendo o réu interrogado na sequência. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas (mov. 93.1) Em suas alegações finais (mov. 129.6), o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu quanto ao delito de receptação, por entender que restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. Quanto ao delito de tráfico de drogas, requereu sua desclassificação para o delito de posse para uso próprio (artigo 28, da Lei nº 11.343/2006). A defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 129.6, pugnando pela absolvição do réu, de ambos os crimes em que foi denunciado, pela falta de provas. Em caso de condenação, quanto ao delito de receptação, pugnou pela aplicação da circunstância atenuante da confissão. O laudo toxicológico definitivo no mov. 96.1. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Vieram-me os autos conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que ao réu é imputada a prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, conforme acima mencionado. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado não merece prosperar, conforme passo a expor. II.1) Do crime de receptação, capitulado no artigo 180, do Código Penal, descrito como “FATO 01”: Conforme restou demonstrado nos autos, o veículo FIAT Argo, palcas FFL8C32, que, no dia dos fatos, ostentava as placas BDX4G51, era produto de furto, conforme auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, boletins de ocorrência de movs. 1.15 e 1.16, auto de entrega de mov. 9.7, todos de autos de inquérito policial nº 0066213-37.2014.8.16.0014, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nestes autos. Segundo a denúncia, o réu teria recebido, dolosamente e em proveito próprio, o referido automóvel, ciente de sua origem ilícita. No entanto, muito embora tenha ficado demonstrado que o réu, efetivamente, recebeu o mencionado veículo, tanto que o bem foi apreendido em sua posse, a prova carreada aos autos não é suficiente P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 para demonstrar que ele tenha recebido o bem em proveito próprio e nem que tinha ciência de sua origem ilícita. Consta dos autos que policiais do setor de inteligência da Polícia Militar avistaram dentro da residência do réu dois veículos, sendo um deles, Fiat/Argo, branco, com características comuns a um veículo produto de furto. Assim, solicitaram apoio para que uma equipe policial se descolocasse até o local para averiguar; quando os policiais chegaram até a residência, visualizaram o réu desmontando o veículo Fiat/Argo, o qual constatou-se realmente se tratar de produto de crime anterior de furto (Boletim de Ocorrência nº 002298/2021 – mov. 1.15). Em Juízo, o réu ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA negou a prática do delito. Nesse sentido, o seu interrogatório judicial: “eu peguei o carro para fazer um serviço de limpeza de banco, desmontar o estofamento e fazer a limpeza do banco (...) o carro não era meu; eu peguei para fazer o serviço; eu tinha uma página no facebook para fazer esse tipo de serviço; eu trabalho com isso, limpeza, pintura e polimento; um rapaz que deixou lá comigo, mas não posso dar o nome; normalmente eu cobro R$ 350,00 pelo serviço que fiz; eu ainda não havia recebido; faziam sete meses que eu tinha começado a trabalhar por conta, tenho máquina que faz o serviço de limpeza a seco; serviço de pintura eu faço em oficina; eu estava tirando os bancos para fazer a limpeza; eu tiro os bancos para fazer o serviço; o aspirador que eu uso estava próximo ao veículo e os produtos estavam dentro dele; é um aspirador grande; não estava perto do veículo porque fazia uma hora que eu tinha pegado o veículo para fazer o serviço; sobre este CRLV em branco, eu não recordo, não tinha ele em casa (...) os policiais não falaram porque estavam ali; a pessoa que deixou o carro lá não entrou mais em contato comigo; sumiu o WhatsApp da pessoa” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Não obstante a negativa do denunciado não seja suficiente para afastar a autoria delitiva, tenho que a prova produzida pela acusação é por demais frágil para sustentar um decreto condenatório. Ouvido em Juízo, o policial, TIAGO OLIVEIRA disse que: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 “fomos acionados, pelo serviço reservado do 5º Batalhão, que nos relatou que enquanto patrulhavam na região da Zona Leste da cidade, eles avistaram uma casa, onde havia dois veículos, semelhantes a alguns que haviam sido furtados, ou roubados em nossa cidade, em dias anteriores; perceberam que um indivíduo estava mexendo no veículo, branco, desmontando, tirando os bancos; então, acionaram nossa equipe para apoio; no momento em que chegamos na residência, percebemos que ao que o ELTON nos viu, correu para os fundos da residência; demos a voz de abordagem e entramos; na residência, estavam a esposa dele e uma criança; durante a consulta ao veículo Branco, Argo, foi possível verificar que a placa era diferente do Chassi e, pelo Chassi, foi constatado que o veículo era furtado; questionado, ele disse que uma pessoa teria deixado o veículo ali para ele; durante a busca, ainda, na residência, na escrivaninha, foi encontrada uma quantia considerável de maconha e um documento CRLV, totalmente em branco, que o pessoal costuma usar para fazer clonagem (...) não falou o motivo pelo qual ele estava mexendo no veículo; não me recordo de ter produtos químicos para fazer a limpeza de carros no local, só havia ferramentas (...) a residência é de muro aberto, já havia a suspeita desses dois carros serem produto de crime; quando nos aproximamos para tentar conversar com ele, para tentar visualizar a placa dos veículos, ele já demonstrou nervoso e correu para os fundos da residência, por esse motivo e já pela suspeita dos veículos serem produto de ilícitos, iniciamos a abordagem, a todo momento pedindo para ele sair da residência para fazermos a busca e averiguação” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). De maneira semelhante, em seu depoimento judicial, o policial CELIO LACERDA BARBOSA afirmou que: “no dia dos fatos, foi solicitado para que a equipe prestasse apoio a uma equipe da P2, que estava fazendo patrulhamento pelo bairro Califórnia e levantaram a suspeita de 2 veículos que estavam no quintal, que poderiam ser produtos de crime de furto; a equipe se deslocou, quando chegamos em frente à residência, havia um homem mexendo no veículo branco; o veículo estava com as portas abertas e os bancos desmontado, para fora; ele nos avistou e se embrenhou para dentro da residência; dentro da residência estavam uma senhora e uma criança; constatamos que o veículo Argo era produto de crime de furto cometido dias anteriores e ostentava placa falsa; dentro da casa, encontramos um documento CRLV, totalmente em branco, que geralmente é usado para clonar veículos, e 324 gramas de maconha; eu não conhecia o ELTON anteriormente (...) não me recordo do ELTON ter dito que trabalhava com limpeza de carros; não encontramos produtos quimos, mas sim chaves da desmontagem do banco; a denúncia que recebemos da P2 foi sobre os veículos P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 somente” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Apesar de os policiais terem dito que não teriam encontrado no local produtos referentes ao trabalho do réu, de limpeza de veículos, ouvida em Juízo, a informante JULIANA APARECIDA DOS SANTOS, companheira do réu, dispôs em sentido contrário, afirmando que: “o ELTON sempre foi polidor, depois da pandemia ele foi desligado na empresa onde ele trabalhava e começou a trouxe carros para lavar em casa, para fazer limpeza; ele é autônomo; em casa ele tem os materiais para fazer os serviços, politriz, aspirador, aquele que lava e enxuga, porque ele também lavava tapetes, massa de polir, as coisas de lavar (...)” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Conforme se observa, a Sra. JULIANA confirmou a versão apresentada pelo réu, afirmando que ele trabalhava com limpeza de veículos em sua casa e que, inclusive, teria todos os materiais necessários para a realização desse trabalho. Muito embora as declarações da informante devam ser analisadas com reservas, posto que é companheira do réu, inclusive, não tendo prestado o compromisso legal por essa razão, a prova produzida pela acusação também não é firme o suficiente para afastar seu depoimento. Assim, as circunstâncias em que o fato se deu não induzem ao reconhecimento de que o denunciado tivesse conhecimento da origem ilícita do veículo. No crime de receptação, o dolo é de difícil comprovação porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. Ainda que o veículo tenha sido apreendido na residência P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 do réu, tem-se que as demais provas constantes nos autos não foram suficientes para demonstrar que ELTON tivesse conhecimento de que o veículo era produto de furto e nem que tenha tivesse recebido o veículo em proveito próprio. Com efeito, não se verificou, com a certeza necessária para a condenação, que o denunciado tivesse realmente recebido o veículo descrito na denúncia, sabedor de sua origem ilícita. Eis o entendimento da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO 01 - PRELIMINAR POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO - JUÍZO QUE APONTOU A REINCIDÊNCIA DO RÉU COMO MOTIVO PARA O AUMENTO DA PENA - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - OCORRÊNCIA - AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELAS PROVAS EXISTENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1653446-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 22.06.2017) Deste modo, os indícios que foram suficientes para o recebimento da denúncia não foram confirmados pela prova produzida em juízo. Tem-se, de concreto, apenas a apreensão do veículo em posse do réu, sendo que as demais provas constantes nos autos põem em dúvida a presença do dolo na conduta do agente. Nesse sentido, os demais elementos colhidos são apenas indícios e ilações, que, isoladamente, não autorizam a condenação. Evidentemente, há possibilidade de que o réu ELTON DE OLIVEIRA tenha recebido o veículo Fiat/Argo ciente de sua origem ilícita, P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 bem como não restou esclarecido porque o réu mantinha em sua residência um documento CRLV totalmente em branco; porém, como já afirmado, não se extrai essa certeza dos autos, não estando, assim, demonstradas a autoria delitiva. Assim, evidencia-se que os indícios colhidos no inquérito policial, não foram confirmados em Juízo, não sendo capazes de sustentar a versão apresentada pela acusação, a teor do que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal, in verbis: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (grifos meus) Sendo assim, embora haja indícios de que o réu tenha concorrido para a prática do crime de receptação, esses indícios são insuficientes para formar um juízo de certeza exigido para a condenação. Ressalta-se que na ausência de prova, não há como simplesmente presumir que o denunciado tenha praticado o delito. Nenhuma conduta atribuída ao réu foi efetivamente presenciada ou comprovada em juízo a autorizar tal conclusão. A prova produzida pela acusação não confere a segurança que se exige para embasar uma condenação criminal, não havendo outro caminho senão a absolvição do réu pela insuficiência de provas, aplicando- se ao caso o princípio “in dubio pro reo”. Portanto, não há elementos suficientes nestes autos para formar um juízo de condenação. Assim sendo, é de rigor a absolvição do denunciado. II.2) Do delito de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 nº 11.343/2006, descrito na denúncia como “FATO 02”: A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, termo de promessa legal de mov. 1.9, laudo toxicológico definitivo de mov. 96.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nestes autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. No entanto, de uma cuidadosa análise dos autos, não me convenci da ocorrência do crime de tráfico, mas sim do delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Ao ser ouvido perante a autoridade policial, o denunciado negou que a substância entorpecente fosse destinada ao tráfico, argumentando que é usuário de maconha e que havia comprado a porção da droga para seu uso. Em interrogatório judicial, o réu ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA, igualmente, negou a prática do delito, reafirmando sua condição de usuário e que a droga apreendida era para seu próprio consumo. Nesse sentido, o seu interrogatório judicial: “(...) eu não sou traficante; a maconha é para o meu uso (...) sou usuário de maconha; já fiz tratamento do CAPS e na Clínica das Palmeiras; fiz tratamento em 2015 e em 2017-2019; eu uso maconha todo dia, porque sou hiperativo, ela me acalma; tinha ‘dichavador’ e uma caixa de papel seda que eu uso; eles viram, não sei se levaram; a maconha estava em uma porção grande, eu compro assim para não precisar ir em ‘boca de fumo’ sempre; dura 1 mês, 1 mês e meio; eu deixo na embalagem, não estraga (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Ouvido em Juízo, o policial, TIAGO OLIVEIRA disse que: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s, n. º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 “(...) durante a busca, ainda, na residência, na escrivaninha, foi encontrada uma quantia considerável de maconha e um documento CRLV, totalmente em branco, que o pessoal costuma usar para fazer clonagem; a maconha ele disse que era para o uso dele (...) a P2 não mencionou nada a respeito da droga; não foram apreendidos outros petrechos utilizados no tráfico de drogas (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). De maneira semelhante, em seu depoimento judicial, o policial CELIO LACERDA BARBOSA afirmou que: “(...) dentro da casa, encontramos um documento CRLV, totalmente em branco, que geralmente é usado para clonar veículos, e 324 gramas de maconha; eu não conhecia o ELTON anteriormente; a droga ele disse que era dele, estava em uma única porção; não foram encontrados petrechos para o tráfico de drogas (...) a denúncia que recebemos da P2 foi sobre os veículos somente” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Ainda, a informante JULIANA APARECIDA DOS SANTOS, mulher do

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014299-84.2021.8.16.0014 01. Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que não houve modificação do panorama fático-probatório, inexistindo fato novo apto a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado Elton de Oliveira Vieira no mov. 12.1. Verifica-se que o réu Elton de Oliveira Vieira foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e receptação tipificados, respectivamente, nos artigos 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida na data de 24 de março de 2021 (mov. 60.1), de modo que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Ademais, a ordem de segregação cautelar consubstanciou o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, destacando a necessidade de se acautelar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva, requisito este que permanece inalterado, na medida em que o réu Elton de Oliveira Vieira é reincidente específico, por contar com condenação definitiva pelo delito de receptação (autos nº 0031712-81.2019.8.16.0014) Inclusive, quando de sua prisão em flagrante pelos fatos ora apurados, o denunciado ainda encontrava-se em cumprimento de pena perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Londrina/PR (autos nº 4010855-09.2020.8.16.0014 Desta forma, persistem dados objetivos para se concluir que o réu solto simboliza risco à ordem pública, pela propensão à prática de novas infrações. Outrossim, quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que as medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ao menos por ora, não se mostram suficientes e adequadas, sendo a segregação cautelar a única medida efetiva para garantir a ordem pública. Por fim, no que se refere ao trâmite processual, não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Elton de Oliveira Vieira. 02. Intimem-se. 03. Ciência ao Ministério Público. 04. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014299-84.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1372 Autos nº. 0014299-84.2021.8.16.0014 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ELTON DE OLIVEIRA VIEIRA Vistos, etc... Cuida-se de pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (seq. 10) aforado em favor de ELTON DE OLIVEIRA, alegando que o requerente é réu primário, possui bons antecedentes, possui profissão definida e residência fixa, de modo que não seria necessária a manutenção da prisão preventiva. Além disso, alega cerceamento de defesa, na medida em que não foi disponibilizado ao advogado contratado link para realização da audiência de custódia. A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (seq. 23). DECIDO. O pedido não merece prosperar. A revogação da prisão preventiva veio prevista pela legislação, no sentido de que o Juiz poderá revogar a custódia preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista (CPP, art. 316). Tal não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ainda permanecem os motivos ensejadores da sua decretação, diante da própria natureza do crime, de acentuada gravidade, de sua repercussão social e do risco inerente à ordem pública que a soltura do requerente acarreta. Na mesma linha, os fatos mencionados pelo Requerente em seu pedido não modificam ou acrescentam qualquer elemento aos autos, uma vez que sua inocência ou culpa apenas poderá ser auferida com o término da instrução processual, sendo que a matéria probatória foge ao restrito âmbito do presente procedimento. Diante disso, as questões abordadas pelo requerente tem a ver com o mérito da demanda, não sendo este o momento próprio para abordá-las. No caso concreto em tela, os elementos trazidos a lume por intermédio dos advogados do Requerente não podem ser apreciados com profundo grau de cognição, eis que para tanto se destina a competente fase de instrução processual. Quanto ao argumento relativo a eventual cerceamento de defesa, verifica-se que insubsistente, na medida em que o flagranteado, quando da realização de sua audiência de custódia, fora devidamente assistido por advogado dativo que lhe fora nomeado, nos termos do Art. 310 do Código de Processo Penal. Verifica-se que a defesa técnica foi diligente e exerceu o múnus ao qual incumbida com primazia, tendo deduzido na própria audiência de custódia (seq. 11) pedido de concessão de liberdade provisória. Neste ponto, essencial salientar que os argumentos apresentados pelo defensor dativo que acompanhou o flagranteado na audiência de custódia para embasar o pedido de concessão de liberdade provisória são exatamente os mesmos (réu primário, bons antecedentes, emprego e residência fixos, dentre outros) apresentados pelo advogado constituído, de modo que já devidamente sopesados quando da decretação da prisão preventiva (seq. 12). Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento à defesa do flagranteado, tampouco qualquer razão concreta que permita, neste momento, a modificação da decretação da prisão preventiva. Desta forma, os argumentos apresentados e os elementos trazidos em defesa do Requerente não bastam, neste momento, para desconstituir decisão judicial pretérita que decretou a prisão preventiva do Requerente, haja vista não importarem em modificação da situação material ou processual atinente ao caso em tela. Finalmente, as circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e ocupação lícita, dentre outros predicados, não são relevantes para a concessão do benefício, mesmo porque, os atributos pessoais do acusado não teriam qualquer relação com os motivos processuais determinantes que levaram à segregação preventiva, de modo a não se constituir fundamento válido para afastar a medida cautelar que foi fundada, em especial, na garantia da ordem pública. Outro não tem sido o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO, TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011163-24.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 15.03.2021) HABEAS CORPUS CRIME – RECEPTAÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO QUANTO À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0074263-84.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 06.03.2021) Portanto, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar o pedido não pode ser acolhido. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, indefiro o pedido formulado por ELTON DE OLIVEIRA, mantendo, assim, a custódia cautelar antes decretada. Intime-se o flagranteado, na pessoa de seu advogado constituído, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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