Execução de Pena de Multa 0001879-75.2022.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001879-75.2022.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 12:10

Documento (Informações)

22/04/2024, 14:24

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 12:27

Confirmada

19/04/2024, 12:27

Confirmada

18/04/2024, 13:52

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2024, 16:44

Ato ordinatório

10/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 1879-75.2022.8.16.0058 Vistos etc. Trata-se de execução de pena de multa criminal na qual os autos vieram conclusos para análise do benefício de indulto previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23. O Ministério Público se manifestou pela concessão do indulto. De fato, compulsando os autos verifico que a parte executada faz jus ao indulto, isso porque, primeiro, não incide quaisquer das vedações previstas no mencionado decreto e, principalmente, porque preenche o requisito previsto no art. 2º, inc. X, do Dec. n. 11.846/23, no caso, o valor da pena de multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, fixados atualmente em R$ 20.000,00. Isso posto, diante do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial em tela, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da executada LAIR FERREIRA DA SILVA em relação a presente pena de multa, com fulcro no art. 107, inc. II, do CP, e art. 61, caput, do CPP, e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC, c/c art. 164, §2ª, da LEP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo constrições patrimoniais nos autos, levantem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN. Transitado em julgado, arquivem-se. Demais diligências necessárias. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2024, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2024, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:49

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2024, 09:41

Confirmada

01/02/2024, 18:22

Documento (Certidão)

31/01/2024, 12:47

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001879-75.2022.8.16.0058 Diante da decisão do e. TJPR prolatada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 29248-58.2021.8.16.0000, revejo a decisão de declinação de competência para entender pela competência deste juízo. Considerando as teses fixadas na ADI n. 3.150/DF pelo STF[1] e o caráter vinculante das mesmas, adoto o rito previsto no art. 164 e ss. da LEP no processamento do feito. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da LEP). Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP). Cumpridas as diligências retro, voltem os autos conclusos. Demais diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Campo Mourão, 15 de setembro de 2023. Fabricio Voltaré Magistrado

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001879-75.2022.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-75.2022.8.16.0058 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena de Multa Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, 2065 FORUM - CENTRO - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Polo Passivo(s): Lair Ferreira da Silva (RG: 58416916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.565.129-34) Rua Currupião, 15 Zona 02 - Jardim Fernando - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-505 Vistos. O artigo 906¹ do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022) dispõe que a execução da pena de multa compete a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação, incumbindo-lhe a adoção das providências necessárias atinentes à referida pena. De igual forma os artigos 26 da Resolução n. 93/2013² do TJPR e 65 da Lei de Execução Penal³. Ante o exposto, verifica-se que a execução da pena de multa permanece na competência do Juízo da condenação, razão pela qual julgo este Juízo incompetente para análise e determino a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2023. KATSUJO NAKADOMARI JUIZ DE DIREITO [1] Art. 906. Expedida a Certidão de Pena de Multa Não Paga, o Ministério Público poderá ajuizar execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao juízo da condenação, observado o procedimento descrito na lei de execuções penais vigente. Parágrafo único. O cadastramento da ação, a indicação do endereço do(a) executado(a) e a inserção dos documentos necessários devem ser realizados pelo(a) próprio(a) exequente, ficando vedada a entrega de qualquer documento físico à secretaria. [2] Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. [3] Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0001879-75.2022.8.16.0058 Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena privativa de liberdade junto ao juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Londrina, PR. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Confira-se: “EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” E, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade, prevalece a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Ou seja, tanto por expressa previsão legal quanto pela obrigatoriedade de observância da tese fixada na ADI n. 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento da execução da pena de multa recai sobre a vara de execuções penais respectiva, restando superada a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR sobre a competência do juízo da condenação para tanto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aliás, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. Vejamos: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (STJ, CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Seguindo este mesmo entendimento, seguem julgados do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0030039-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.11.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (MAIORIA), PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029727-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022) Diante do exposto e com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Londrina, PR. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de abril de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

05/05/2022, 00:00

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