Cumprimento de sentença 0034649-74.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034649-74.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:41

Confirmada

16/02/2024, 00:08

Definitivo

05/02/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 16:44

Documento (Informações)

09/11/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

09/11/2023, 12:40

Trânsito em julgado

09/11/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 09:17

Confirmada

08/11/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034649-74.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034649-74.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.900,00 Exequente(s): Amanda Mendes Executado(s): GERSON ROGERIO PRESSI GERSON ROGERIO PRESSI - 81492731900 I – Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Considerando que houve o cumprimento do julgado, conforme informado pela parte exequente ao mov. 130.1, cumpre decretar a extinção do cumprimento de sentença. Dispõe ao artigo 513, caput, do CPC: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” E, por sua vez, prevê o artigo 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;” Assim, a extinção do presente cumprimento de Sentença é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 513, caput C/C artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Realize-se o levantamento da restrição Renajud de mov. 85.1, e penhora de mov. 94.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 17:45

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0034649-74.2021.8.16.0182 Exequente(s): Amanda Mendes Executado(s): GERSON ROGERIO PRESSI GERSON ROGERIO PRESSI - 81492731900 1. Inicialmente, em atenção ao petitório de mov. 90.1, expeça-se termo de penhora em relação ao veículo localizado via Renajud (mov. 85.1), em observância ao art. 838, do CPC. 2. Após, com vista ao aperfeiçoamento da penhora, expeça-se Mandado de Remoção e Depósito, ciente a autora de que deverá, na qualidade de depositária do bem (mov. 90.1, item 1), arcar com as custas e diligências de sua remoção. Em se tratando de endereço dentro do Estado do Paraná, cumpra-se na forma do artigo 3º da Instrução Normativa 25/2020. Tratando-se de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte ré para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[1], da Lei 9.099/95, art. 479, do CN[2] e Enunciado 142, do FONAJE[3]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a remoção, intime-se a autora para que diga quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º[4], da Lei 9099/95. 3. Em atenção ao item 2 do petitório de mov. 90.1, ciente a parte autora de que já houve anotação de restrição de circulação em face do veículo penhorado (mov. 85.1). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] Art. 479. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [3] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Processo nº: 0034649-74.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Amanda Mendes Polo Passivo(s): GERSON ROGERIO PRESSI - 81492731900 1. Em atenção ao petitório de mov. 42.1 e os documentos de movs. 42.2 e 42.3, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária. Isso se deve, pois, a parte executada GERSON ROGERIO PRESSI (nome empresarial GERSON ROGERIO PRESSI 81492731900), é empresário individual. A firma individual é a expressão da personalidade do comerciante (empresário individual), e dele não se distingue. Enfim, somente se diferencia a pessoa física da pessoa jurídica (microempresa) para fins tributários/fiscais, porquanto não há personalidades jurídicas distintas. Com efeito, a empresa constituiu-se pela declaração de firma mercantil individual, cuja natureza jurídica não se dissocia da pessoa física que a compõe, o patrimônio de ambas é um só, e respondem por dívidas assumidas tanto através do CNPJ como pelo CPF. A doutrina de Rubens Requião[1] ensina que: “À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda”, (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 1. O empresário individual é aquela pessoa física que, individualmente, organiza uma atividade empresarial, assumindo personalidade jurídica apenas como mera ficção legal, o patrimônio da firma individual se confunde com o do empresário, porquanto a sociedade nada mais é do que a própria pessoa natural atuando em atividade empresarial.2. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055748-98.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 15.12.2020) Em suma, a executada pessoa jurídica e a pessoa física GERSON ROGERIO PRESSI (mov. 42.1) são a mesma pessoa. Assim, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo. Anote-se. 2. Após, intime-se a pessoa física para pagamento, pois a citação da pessoa jurídica (mov. 19.1) não foi pessoal. 3. Em relação à ré GERSON ROGERIO PRESSI - 81492731900, prossiga-se com os atos executórios, na forma da Portaria 06/2020. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] 1 Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol.1, n. 40, p. 74.

11/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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