Cumprimento de sentença 0009016-12.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009016-12.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 11:38

Documento (Informações)

15/02/2024, 17:43

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2024, 18:56

Confirmada

27/01/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 12:26

Trânsito em julgado

22/01/2024, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:06

Confirmada

30/11/2023, 11:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009016-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.474,62 Exequente(s): JOVELINA NUNES PESTANA (CPF/CNPJ: 893.917.139-04) Av. Princesa Izabel, 1061 - JUSSARA/PR Executado(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 43.180.355/0001-12) 1Rua da Consolação, 2411 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-909 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 3. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 23 de novembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

30/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2023, 17:16

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009016-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009016-12.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): JOVELINA NUNES PESTANA Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. De acordo com o art. 42, § 1.º, da Lei n. 9.099/95, o preparo deverá ser realizado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, na hipótese, sobreveio pedido de justiça gratuita sem a juntada de qualquer documentação que comprove a alegada condição. Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(art. 5º, LXXIV, da CF), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade. Assim, determino a intimação do recorrente para que emende o requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias, com a juntada dos seguintes documentos: I) cópia da CTPS e comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria dos últimos 03 meses; ii) cópia dos extratos bancários e de cooperativas de crédito das suas contas nos últimos 03 meses; iii) cópia da declaração de IRPF ou do comprovante de isenção; iv) declaração de propriedade do Registro de Imóveis e do Detran; v) declaração de que exerce a atividade de empresário e tem algum vínculo contratual ou compõe o quadro societário de pessoa jurídica, seja no Estado do Paraná ou outro Estado da Federação; vi) comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Decorrido o prazo ou juntados os documentos, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade recursal. Intime-se. Cianorte, 24 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009016-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009016-12.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): JOVELINA NUNES PESTANA Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, sendo os documentos acostados suficientemente aptos para seu julgamento. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Inicialmente, observo que o valor da causa é matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício pelo juiz. É o que disciplina o art. 292, §3°, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão.” (STJREsp 1637877/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em19/10/2017) Na hipótese, a parte autora deu à causa o valor de R$ 7.000,00, quantia que corresponde apenas ao valor postulado a título de indenização por danos morais. Todavia, analisando a inicial e o petitório de mov. 23.1, nota-se que também pleiteia a restituição em dobro das tarifas cobradas na fatura do cartão de crédito, no valor atualizado de R$ 6.715,20. Ao teor do art. 292, VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor correspondente a restituição em dobro (R$ 6.715,20), somada ao valor da indenização por danos morais, que perfez R$7.000,00, totalizando, portanto, a quantia de R$ 13.715,20. Dessa forma, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, determino, de ofício, a correção do valor da causa para que conste o valor de R$ 13.715,20. Promovam-se as respectivas anotações na autuação e registro. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise. DO JUÍZO DE MÉRITO A autora sustentou que verificou nas faturas dos cartões de crédito nº 5286.xxxx.xxxx.9943 e 5286.xxxx.xxxx.5456 as cobranças de tarifas abusivas, por serviços não solicitados, denominadas de denominadas de “anuidade nacional”, no valor de R$ 5,99, e “microsseguro mulher”, no valor de R$ 21,99, supostamente incidentes a partir de setembro/2011. Requer a declaração de inexigibilidade de tais encargos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados na quantia total de R$ 6.715,20 (movs. 36.2 e 36.3), além do pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (mov. 1.1). A parte ré aduz que o "microsseguro mulher" foi efetivamente contratado pela autora e que não praticou nenhum ato ilícito, haja vista que a cobrança da “anuidade nacional” é devida, conforme regulamento de utilização do cartão. A utilização do cartão pela autora é fato incontroverso (art. 374, II, do CPC). Pende analisar se houve efetiva comprovação dos lançamentos nas faturas a título de tais verbas, bem como averiguar a efetiva contratação e cientificação à autora acerca das cobranças do seguro e da anuidade nas faturas. Embora a autora pleiteie a restituição dos lançamentos a partir do mês de setembro/2011, só demonstrou que houve a incidência da tarifa “anuidade nacional”, no valor de R$ 5,99, na fatura de janeiro de 2016 oriunda do cartão de crédito nº 5286.xxxx.xxxx.5456 (movs. 1.6 e 31.2), e da tarifa “microsseguro mulher”, no valor de R$ 21,99, na fatura de novembro de 2020 do cartão de crédito nº 6505.xxxx.xxxx.9943 (mov. 1.5). Era ônus da autora juntar as respectivas faturas, de modo que desincumbiu parcialmente do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), mesmo após ter sido oportunizado, por sucessivas vezes, prazos para tanto (movs. 20.1, 28.1, 33.1 e 38.1). Ressalta-se, neste ponto, que não há que se falar em inversão do ônus da prova pois as faturas são comuns às partes, de fácil e amplo acesso à autora, a qual se utilizava destas para a realização dos pagamentos. Não há hipossuficiência que justifique a inércia da autora em produzir a prova que lhe cabia. Aliás, em caso semelhante, já decidiu a 2ª Turma Recursal: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE GASTOS MÍNIMOS MENSAIS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS EM QUE OCORRERAM AS COBRANÇAS. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES E DE FÁCIL ACESSO AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURDO. MERO ILÍCITO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012717-31.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.10.2019) - (destaquei) Desta forma, a análise da (in)existência da contratação se restringe ao período de incidência comprovado pela autora na inicial (movs. 1.5 e 1.6) e durante o decorrer do feito (mov. 32.2), quais sejam, janeiro/2016 em relação a “anuidade nacional” (movs. 1.6 e 31.2) e novembro de 2020 em relação ao “microsseguro mulher” (mov. 1.5). A parte ré, por sua vez, apenas colacionou as condições gerais do regulamento de utilização do cartão de crédito (mov. 17.2), o qual aborda genericamente as cobranças de tarifas, notadamente sobre anuidade, nos seguintes termos: “CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS CONTRATUAIS As seguintes definições são adotadas, para o adequado entendimento deste contrato: (...) B. ANUIDADE – Taxa por CARTÃO emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecerem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados a este contrato CLÁUSULA SEXTA – DAS REMUNERAÇÕES DA EMISSORA 6.1. Pela prestação de serviços, o TITULAR pagará à EMISSORA as seguintes remunerações, cujos valores constarão da FATURA: (...) (b) Taxa de ANUIDADE por CARTÃO emitido, relativa a cada período de 12 (doze) meses em que o TITULAR e respectivo ADICIONAL permanecerem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados a este contrato, ou, alternativamente, Taxa de Manutenção do Cartão – TMC, sempre que houver emissão e remessa de FATURA ao TITULAR. 6.2. Ao EMISSOR é facultado alterar o valor das Taxas de Inscrição e/ou ANUIDADE, e/ou TMC ou tarifas, de acordo com sua política de preços e as condições do mercado, sendo certo que o TITULAR será previamente informado de quaisquer eventuais alterações, mediante aviso constante com destaque na FATURA ou em quaisquer das Casas Pernambucanas. 6.3. A EMISSORA, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá optar por oferecer isenções, descontos ou parcelamentos para o pagamento das Taxas de Inscrição, ANUIDADE, TMC ou tarifas por serviços específicos. CLÁUSULA NONA – DAS FATURAS E DE SEU PAGAMENTO 9.1. A EMISSORA prestará contas ao TITULAR, emitindo e remetendo, para o endereço por ele indicado, a FATURA na qual constarão o número do CARTÃO, nome e endereço do TITULAR e informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, valor do Pagamento Mínimo, demonstrativo das TRANSAÇÕES e SAQUES, pagamentos efetuados, valores de Taxa de Inscrição e Taxa de ANUIDADE ou TMC e ainda tarifas incidentes no período, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, valores de multa e juros moratórios e instruções para pagamento, entre outras informações”. Todavia, tal documento não comprova que a autora teve ciência sobre a possibilidade da cobrança da referida anuidade, tampouco do seguro. Logo, entendo que a parte ré não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora em relação as cobranças comprovadamente lançadas nas faturas a título de tais verbas (artigo 373, inciso II, do CPC). Ao consumidor assiste o direito de acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6°, III, da Lei nº 8.078/1990. Como não há indícios de contratação do produto “microsseguro mulher” ou de que a parte autora foi devidamente esclarecida a respeito da possibilidade da cobrança da “anuidade nacional”, bem como dos seus valores, a conduta da ré se afigura irregular. Não pode a parte autora ser compelida a efetuar certo pagamento sem que saiba exatamente a que se refere a respectiva cobrança. Diante disso, impõe-se reconhecer a inexistência do débito lançado nas faturas da autora, em janeiro de 2016, no valor de R$ 5,99 (movs. 1.6 e 31.2), da tarifa denominada de “anuidade nacional”, e no mês de novembro de 2020, no valor de R$ 21,99 (mov. 1.5), da tarifa denominada de “microsseguro mulher”. Os valores a serem devolvidos pela ré à parte autora deverão ocorrer de forma simples, pois o art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, somente é aplicável aos casos de evidente má-fé da cobrança. Acerca do tema, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As tarifas de serviços bancários se encontram regulamentadas expressamente na Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil. Tal Resolução, em seu art. 1°, determina que para que seja efetuada a cobrança pelo serviço, este deve estar previsto no contrato ou ter sido previamente autorizado pelo cliente. 2. O Tribunal de Justiça do Paraná sedimentou entendimento acerca do tema através da Súmula nº 44 que reafirma o contido no art. 1° da Resolução 3.919 do BACEN, ou seja: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”3. No caso concreto, inexiste contrato de abertura de conta que demonstre a opção de adesão aos serviços. Destarte, devem ser restituídos os valores correspondentes a esta cobrança.4. A devolução, no entanto deverá ser de forma simples, visto que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade (conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça), o que não restou demonstrado na espécie. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000650-15.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) – (destaquei) Quanto aos danos morais, após o advento da Constituição Federal de 1988 ficou superada a discussão acerca da indenizabilidade do dano moral. Isso porque, o art. 5º, V e X, da Constituição Federal dispõe expressamente que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Passou-se, então, a discutir o que constitui o dano extrapatrimonial. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atenta contra o patrimônio do indivíduo. De outra parte, em razão da disciplina constitucional da matéria, parte da doutrina sustenta, com razão, que os danos extrapatrimoniais são aqueles que violam os direitos de personalidade do indivíduo. Considero que a Constituição Federal assegura àquele que teve sua dignidade ultrajada a reparação pelos danos extrapatrimoniais por força da dignidade da pessoa humana que deve ser resguardada (CF, art. 1º, III c/c art. 5º, V e X), motivo pelo qual há que se observar se houve violação à intimidade, vida privada, honra, imagem ou outro direito de personalidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal: O dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor. A perda de uma frasqueira contendo objetos pessoais, geralmente objetos de maquiagem da mulher, não obstante desagradável, não produz dano moral indenizável.” (RE 387.014‑AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 8-6-2004, Segunda Turma, DJ de 25-6-2004.) Como a indenizabilidade do dano moral está relacionada aos direitos de personalidade, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, quais danos sofreu. Não há que se falar na inversão do ônus da prova quanto a existência ou não dos danos morais, já que a ré não teria como fazer prova negativa. Inobstante a autora possa, eventualmente, ter enfrentado dissabor ou contrariedade, não se divisa aflição ou distúrbio anormal capaz de atingir seus sentimentos, de maneira a causar sofrimento físico ou espiritual. Não houve demonstração mínima de situação que atinja a pessoa da autora em direitos inerentes à sua personalidade ou dignidade humana. Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COBRANÇA QUE, NO ENTANTO, É INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 44 DO TJ/PR. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011569-48.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 03.04.2020) – (destaquei) Com base em tais premissas, entendo que a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a abusividade das cobranças das tarifa denominadas de “anuidade nacional”, na fatura de janeiro de 2016 do cartão de crédito nº 5286.xxxx.xxxx.5456, no valor de R$ 5,99 (movs. 1.6 e 31.2), e da tarifa denominada de “microsseguro mulher”, na fatura de novembro de 2020 do cartão de crédito nº 6505.xxxx.xxxx.9943, no valor de R$ 21,99 (mov. 1.5); ii) condenar a ré ao pagamento dos valores R$ 5,99 e R$ 21,99, corrigidos monetariamente pelas médias do INPC/IGP-DI, a partir do pagamento, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. iii) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Sem custas nem honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n° 9.099/1995. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, 25 de outubro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009016-12.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009016-12.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): JOVELINA NUNES PESTANA Polo Passivo(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Converto o julgamento em diligências. JOVELINA NUNES PESTANA se insurge contra a cobrança de tarifas em faturas de cartão emitidas pela PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, denominadas de “anuidade nacional”, no valor de R$ 5,99, e “microsseguro mulher”, no valor de R$ 21,99. Requer a declaração de inexigibilidade de tais encargos e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 7.000,00. A autora juntou duas faturas com vencimento nas datas de 11/01/2016, na qual houve a incidência da cobrança da tarifa “anuidade nacional”, no valor de R$ 5,99 (movs. 1.6 e 31.2), e 11/11/2020, na qual houve a incidência da cobrança da tarifa “microsseguro mulher”, no valor de R$ 21,99 (mov. 1.5). A parte ré afirma na contestação que a autora efetivamente contratou os serviços questionados (mov. 13.1), porém, juntou apenas as condições gerais do contrato de cartão (mov. 13.2). Conforme regra geral de distribuição do ônus da prova, cabe à parte ré comprovar a existência de relação jurídica que autorize as cobranças, na forma do art. 373, II, do CPC, e cabe à parte autora demonstrar que houve a incidência e pagamento de tarifas indevidas. Não há como afastar o encargo do autor de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Ausente, portanto, o interesse-necessidade quanto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da 8.078/1990), motivo pelo qual indefiro o requerimento (alínea "f" dos pedidos de mov. 1.1). Portanto, a fim de dirimir as controvérsias entre as partes, com fulcro nos arts. 6º e 370, ambos do CPC, determino a intimação da parte ré para que, em 10 (dez) dias, querendo, junte os documentos comprobatórios da contratação das tarifas questionadas pela autora na inicial. No mesmo prazo supra, a parte autora deve regularizar ou esclarecer os demonstrativos de cálculos colacionados nos movs. 36.2 e 36.3, pois referem-se a cobrança de valores maiores do que as tarifas inclusas no pedido ("anuidade" no valor de R$ 5,99 e "microsseguro mulher" no valor de R$21,99 - mov. 1.1), bem como instruí-los com as respectivas faturas e comprovantes de pagamento, a fim de demonstrar que houve a cobrança irregular e os períodos de incidência. Com a juntada de documentos, oportunize-se a manifestação da parte contrária, em 05 (cinco dias), e voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cianorte, 20 de julho de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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