Cumprimento de sentença 0002249-42.2020.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002249-42.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002249-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.874,52 Exequente(s): BEDIN & TADIOTTO LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS CORREA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BEDIN & TADIOTTO LTDA em face de LUIZ CARLOS CORREA, no qual foram efetivados bloqueios judiciais de valores em contas bancárias do executado, totalizando R$ 620,07 (R$ 500,00 da conta Nubank e R$ 120,07 da conta PicPay). O executado, às fls. 137, apresentou impugnação ao bloqueio e penhora c/c pedido de reconhecimento de nulidade de citação, alegando: nulidade da citação, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida por terceiro de nome similar (Luís Carlos Correa Junior), e não pelo próprio executado; impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que: valor de R$ 500,00 seria proveniente de empréstimo consignado destinado à compra de alimentos; o valor de R$ 120,07 seria saldo de salário e resultado de vendas de doces e balas. Assim, ambos os valores teriam natureza alimentar, portanto impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se às fls. 143, refutando as alegações e requerendo a manutenção da penhora e expedição de alvará. Intimado a juntar extratos bancários (fls. 146), o executado apresentou os documentos às fls. 148. A parte exequente no mov. 155.1 pugnou pela intimação do procurador do executado para que informe, de forma clara e objetiva, como e quando pretende realizar o pagamento, sob pena de caracterizar-se abuso do direito de defesa e intuito meramente protelatório. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. I - DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da citação realizada no movimento 15. A citação constitui ato processual indispensável à válida formação da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Sua ausência ou realização irregular pode caracterizar vício insanável, passível de alegação a qualquer tempo. No caso dos autos, a citação postal foi realizada em 26/06/2020, conforme movimentação 15, tendo sido recebida por Luís Carlos Correa Junior, no endereço constante nos autos. O executado alega que não foi validamente citado, pois quem recebeu a correspondência foi terceiro de nome similar, e não ele próprio, sustentando nulidade do ato citatório com fundamento no artigo 248, §1º do CPC. A alegação, contudo, não merece acolhida. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, especialmente do movimento 1.6 e 15.1, o endereço constante da citação coincide exatamente com aquele subscrito ou informado pelo próprio executado nas notas promissórias e demais documentos apresentados pela empresa autora. Aplica-se ao caso o Enunciado 5 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), que estabelece: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." No presente caso, verifica-se que: a carta citatória foi entregue no endereço correto informado nos autos; o recebedor foi devidamente identificado como Luís Carlos Correa Junior; a similitude do nome (diferindo apenas pelo agnome "Junior") indica tratar-se de familiar do executado; não há qualquer prova de que o executado tenha mudado de endereço ou de que a correspondência não tenha chegado ao seu conhecimento. No caso vertente, a mera alegação de homonímia não é suficiente para invalidar o ato citatório, especialmente quando o nome do recebedor indica claramente vínculo familiar, e não há qualquer prova em sentido contrário apresentada pelo executado. Se o executado desconhecia a existência do processo, cabia a ele comprovar que: (i) não mais residia no endereço; (ii) o recebedor não tinha qualquer vínculo com ele; (iii) não tomou conhecimento da citação. Nada disso foi demonstrado. Ao contrário, o executado permaneceu completamente inerte durante todo o trâmite processual, desde 2020 até agosto de 2025, quando sobreveio o bloqueio judicial, o que reforça a conclusão de que teve conhecimento da ação e optou por não se defender. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação. II - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Passo à análise do pedido de desconstituição dos bloqueios judiciais por alegada impenhorabilidade. O executado sustenta que: o valor de R$ 500,00 bloqueado da conta Nubank seria proveniente de empréstimo consignado destinado à compra de alimentos, tendo portanto natureza alimentar e impenhorável; o valor de R$ 120,07 bloqueado da conta PicPay seria saldo de salário e produto de vendas informais de doces e balas, igualmente impenhorável. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece o rol de bens impenhoráveis, destacando-se: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)" A impenhorabilidade, contudo, não é absoluta e deve ser efetivamente comprovada, especialmente quando se trata de valores depositados em conta bancária. a) Quanto ao valor de R$ 500,00 (conta Nubank) O executado juntou contrato de empréstimo consignado do trabalhador (mov. 137.11), alegando que os R$ 500,00 bloqueados seriam provenientes desse empréstimo e destinados à compra de alimentos. Ocorre que o crédito decorrente de empréstimo consignado, quando já depositado em conta bancária, não possui, por si só, caráter salarial ou alimentar, sendo passível de penhora. O que a lei protege é o salário propriamente dito e as verbas de natureza alimentar comprovadamente destinadas à subsistência. O produto de empréstimo consignado, ainda que realizado pelo trabalhador, constitui crédito de natureza diversa, não se enquadrando automaticamente nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. Ora, empréstimos consignados são comumente utilizados para as mais diversas finalidades, não havendo presunção de que se destinem exclusivamente a fins alimentares. Cabia ao executado demonstrar concretamente a alegada destinação e a efetiva necessidade, o que não ocorreu. Ressalte-se ainda que o executado possui renda mensal regular, conforme holerites anexados aos autos, percebendo remuneração que demonstra capacidade contributiva para adimplemento do débito executado. b) Quanto ao valor de R$ 120,07 (conta PicPay) O executado alega que esse valor seria composto por saldo de salário e produto de vendas informais de doces e balas, portanto impenhorável. Novamente, não há comprovação suficiente dessa alegação. Os extratos apresentados não demonstram de forma clara e inequívoca que o saldo bloqueado seria exclusivamente proveniente de salário depositado ou de verba alimentar. Valores depositados em conta bancária perdem a característica de salário, passando a integrar o patrimônio geral do devedor, salvo quando se tratar de conta-salário específica e o bloqueio incidir sobre o valor exato e imediatamente após o crédito da remuneração. No caso dos autos, o executado não comprovou que a conta PicPay seja conta-salário nos termos da legislação, nem que o bloqueio tenha recaído sobre valor específico e identificável de salário recém-depositado. Diante desse contexto, não se justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, sob pena de inviabilizar completamente a execução e premiar a conduta inerte do devedor. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição dos bloqueios judiciais. III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade de citação, pelos fundamentos acima expostos; b) INDEFIRO o pedido de desconstituição dos bloqueios judiciais por impenhorabilidade, mantendo-se a constrição dos valores bloqueados; c) CONVERTO os bloqueios em penhora; d) DETERMINO a expedição de alvará de transferência dos valores penhorados para conta de titularidade da exequente, conforme dados bancários fornecidos: Banco Cooperativa Sicredi S.A. – Bansicredi, Agência: 0710, Conta: 88846-8, Razão Social: TADIOTTO E CIA LTDA, CNPJ: 24.669.556/0001-33. e) Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal da parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse em realizar acordo para quitação do saldo remanescente do débito, considerando: o longo período de tramitação do feito (mais de 5 anos); a manifestação expressa da parte exequente em igual sentido (mov. 155); a possibilidade de evitar novos atos constritivos e reduzir o montante devido mediante parcelamento; a oportunidade de solução conciliatória da lide. f) Decorrido o prazo acima sem manifestação, ou sendo infrutífera a tentativa de composição, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, prosseguindo-se na execução. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 25 de outubro de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002249-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.874,52 Polo Ativo(s): BEDIN & TADIOTTO LTDA Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS CORREA Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos ou se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença (ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor), expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.5. Decorrido sem qualquer manifestação o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 1, o cumprimento de sentença prosseguirá com o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em razão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Esclareço que, nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC não são devidos nos Juizados Especiais. Comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 2. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e § 1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002249-42.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002249-42.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.293,61 Polo Ativo(s): BEDIN & TADIOTTO LTDA Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS CORREA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por BEDIN & TADIOTTO LTDA em face de LUIZ CARLOS CORREA. a qual a parte autora alega que é credora do requerido na quantia de R$ 1.510,00 (mil e quinhentos e dez reais), representado pelas notas de vendas n. 1586 e 1701 (mov. 1.6). O requerido foi devidamente citada, conforme mov. 15, porém, não compareceu na audiência de conciliação designada e não apresentou contestação. O requerente, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 72). Eis o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 344 e 355, inciso II do Código de Processo Civil e 20 da lei 9.099/95, uma vez que a questão é exclusivamente de direito e o réu é revel. A revelia do réu induz à confissão ficta, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC e 20 da lei 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito, todavia, é necessário relembrar que o instituto da revelia difere de seus efeitos, pois, enquanto a revelia é definida pela doutrina como ausência de contestação, os efeitos da revelia importam em considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que haja um mínimo de plausibilidade relativamente a tais fatos. Com efeito, não se deve descurar que, o princípio da verdade formal, em consonância com as regras processuais aqui ventiladas, não possui o condão de permitir decisões totalmente divorciadas da realidade, de acordo inclusive com as regras ordinárias de experiência, cumprindo assim, o Poder Judiciário sua excelsa missão de realizar justiça. No caso em tela, observa-se que os documentos juntados pelo autor corroboram ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial, assim, satisfazem o requisito do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, restando demonstrado o fato constitutivo do direito da parte autora, vez que ficou efetivamente demonstrado que o réu não adimpliu com suas obrigações constantes no mov. 1.6, no valor de R$ 1.510,00 (mil e quinhentos e dez reais). Desta forma, o autor, na qualidade de credor do réu, faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos débitos contraídos pelo réu e não adimplidos. Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.510,00 (mil e quinhentos e dez reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE desde a data do efetivo prejuízo, acrescida ainda de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o caput do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(209)