Cumprimento de sentença 0017697-06.2002.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017697-06.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2023, 13:30

Documento (Informações)

29/08/2023, 10:56

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 08:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2023, 17:01

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017697-06.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017697-06.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,91 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): RUBENITA RAQUEL SOUZA VELOSO HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 220, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte executada (CPC, art. 98, §3º). Quanto às custas processuais, tendo em vista que a parte executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, considero que as partes não podem dispor com relação às custas processuais em prejuízo ao erário, de forma que, por se tratar de acordo, as despesas do processo deverão ser rateadas à metade para cada parte. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade da cobrança das custas processuais exclusivamente em relação à parte executada, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. EXPEÇA-SE alvará de levantamento, em favor do advogado da parte exequente, da quantia bloqueada via SISBAJUD, nos termos do acordo (mov. 214). DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Satisfeitas as custas, levantados os valores e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 27 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 14:37

Confirmada

28/07/2023, 14:37

Confirmada

28/07/2023, 14:18

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:43

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017697-06.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017697-06.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,91 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): RUBENITA RAQUEL SOUZA VELOSO Trata-se de alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas em seq. 74.1, formulada por Rubenita Raquel Souza Veloso, ora executada, por meio de seu curador à lide (mov. 99), em que afirma que os valores bloqueados são provenientes verba alimentar. Pede o desbloqueio do valor. A exequente sustentou pela ausência de documentos que comprovem o caráter impenhorável dos valores. O ministério Público apresentou parecer pelo indeferimento do pedido (mov. 204) Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, mas sem razão. Isto porque para a correta análise acerca do caráter impenhorável dos valores bloqueados, mister a demonstração cabal de que tais valores são provenientes do salário do executado ou estão enquadrados em quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. No caso, apesar de oportunizada a juntada de tais documentos, a esfera executada limitou-se a juntar extrato (mov. 128.4) que não esclarece a contento a origem do valor bloqueado. Deste modo, inexistindo qualquer informação acerca da origem do valor, não há outro caminho senão pelo indeferimento do pedido. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À serventia para que solicite a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Com a transferência e a preclusão desta deliberação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da esfera exequente da quantia de mov. 74.1. Com o levantamento, INTIME-SE a esfera exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 3 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017697-06.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017697-06.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,91 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): RUBENITA RAQUEL SOUZA VELOSO Acolho o parecer ministerial de mov. 119.1. Defiro o pedido de desabilitação dos demais advogados em nome da executada, devendo permanecer somente o constituído, Dr. Claudinei Conto, como seu representante. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado aos réus, a qual arbitro no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 13.2016 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Grifos inexistentes no original. Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. No mais, intime-se o procurador remanescente para que junte aos autos documentos de familiar próximo para que seja nomeado curador À lide em nome da executada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a respectiva procuração. Deverá, no mesmo prazo, juntar extratos adicionais que demonstrem que o valor bloqueado (R$ 707,48) está submetido à uma das hipóteses de impenhorabilidade, pois sequer é possível saber a origem dos valores depositados, visto que no extrato de mov. 114.3, constam apenas lançamentos a débito e um crédito sob a rubrica “est liq/amort sdo deved”. Com o decurso do prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, conclusos com urgência. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017697-06.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017697-06.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,91 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): RUBENITA RAQUEL SOUZA VELOSO 1- Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. 2- Deste modo, considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Int. Diligências necessárias. Londrina, 12 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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