Procedimento Comum Cível 0001774-63.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001774-63.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/05/2026, 10:16

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 08:03

Confirmada

22/03/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:30

Confirmada

17/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

14/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, até o presente momento, 18 (dezoito) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 28.1, ev. 38.1, ev. 45.1, ev. 48.1, ev. 60.1, ev. 90.1, ev. 108.1, ev. 116.1, ev. 124.1, ev. 134.1, ev. 150.1, ev. 164.1, ev. 186.1, ev. 192.1, ev. 204.1, ev. 222.1, 241.1 e ev. 243.1), restando, entretanto, infrutíferas, ante o declínio dos experts ou equívoco em relação ao profissional indicado. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão de ev. 28.1, nomeio em substituição Cláudio Ribeiro Lessa, engenheiro de segurança do trabalho, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, até o presente momento, 17 (dezessete) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 28.1, ev. 38.1, ev. 45.1, ev. 48.1, ev. 60.1, ev. 90.1, ev. 108.1, ev. 116.1, ev. 124.1, ev. 134.1, ev. 150.1, ev. 164.1, ev. 186.1, ev. 192.1, ev. 204.1, ev. 222.1 e 241.1), restando, entretanto, infrutíferas, ante o declínio dos experts ou equívoco em relação ao profissional indicado. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão de ev. 28.1, nomeio em substituição Vinícius de Andrade Araújo, engenheiro de segurança do trabalho, CREA-PR n° 124882, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, até o presente momento, 16 (dezesseis) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 28.1, ev. 38.1, ev. 45.1, ev. 48.1, ev. 60.1, ev. 90.1, ev. 108.1, ev. 116.1, ev. 124.1, ev. 134.1, ev. 150.1, ev. 164.1, ev. 186.1, ev. 192.1, ev. 204.1 e ev. 222.1), restando, entretanto, infrutíferas, ante o declínio dos experts ou equívoco em relação ao profissional indicado. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão de ev. 28.1, nomeio em substituição Carlos Kolarovicz Júnior, engenheiro de segurança do trabalho, CREA n° 118412/D, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que sobreveio despacho que nomeou o Dr. Roberto Feitoza Silva, perito médico, para atuar na presente demanda (ev. 204.1). Ocorre que, em que pese a supramencionada nomeação, a prova pericial deferida na presente demanda é atinente a comprovação da efetiva exposição do segurado, ora autor, aos agentes nocivos, cujo laudo deve ser subscrito, necessariamente, por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do disposto no art. 68, §3°, do Decreto-lei n° 3.048/1999. 2. Sendo assim, considerando que o Dr. Roberto Feitoza Silva é médico clínico geral, para fins de se evitar eventuais alegações de nulidade, REVOGO a nomeação realizada no despacho de ev. 204.1. 3. Entretanto, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão de ev. 28.1, nomeio em substituição Fernando Previato Bazzo, engenheiro de segurança do trabalho, CREA n° SP-5069841147/D, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Compulsando o processo, verifica-se que o perito médico declinou a nomeação. 2. Diante do grande número de declínios que vem ocorrendo por parte de peritos médicos cadastrados no CAJU para atenderem esta Seção Judiciária, torna-se imprescindível a designação de mutirão de perícias médicas nesta Comarca. 3. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida no presente processo, nomeio, em substituição, o Dr. Roberto Feitoza Silva, perito médico, telefone: (41) 3323-8888, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do Juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Assevera-se que a perícia ocorrerá no Fórum local, em sala a ser disponibilizada ao perito. 5. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Consigno que o periciando deverá comparecer à perícia munido(a) de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001774-63.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-63.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): JOAO EVANGELISTA MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 197.1, o perito judicial nomeado ao ev. 192.1, qual seja, William Roberto Leal Dutra, manifestou-se, oportunidade em que declinou da supramencionada nomeação, alegando a insuficiência em relação aos honorários periciais arbitrados, os quais totalizariam o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme, por ele, informado. Ocorre que, o referido expert deixou de observar que, no curso do presente processo, sobreveio decisão que majorou para R$ 1.000,00 (um mil reais) os honorários periciais anteriormente arbitrados (ev. 172.2). 2. Sendo assim, preliminarmente ao prosseguimento do presente processo, tendo em vista que 14 (quatorze) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 28.1, ev. 38.1, ev. 45.1, ev. 48.1, ev. 60.1, ev. 90.1, ev. 108.1, ev. 116.1, ev. 124.1, ev. 134.1, ev. 150.1, ev. 164.1, ev. 186.1 e ev. 192.1), DETERMINO a intimação do perito subscritor da manifestação de ev. 197.1 para dizer se aceita o referido encargo, considerando a majoração dos honorários periciais na decisão de ev. 172.2, ou para que, querendo, apresente a sua proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com o cumprimento da supramencionada diligência, INTIMEM-SE ambas as partes para que digam a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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