Cumprimento de sentença 0049756-80.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049756-80.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049756-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049756-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.693,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Em decorrência da concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, aguarde-se por mais 60(sessenta) dias para que seja julgado o recurso. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito. Após, volte me cls. para deliberação. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:12

Mero expediente

19/06/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:48

Confirmada

05/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 01:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:51

Confirmada

14/03/2026, 00:16

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049756-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049756-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.693,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Durante a vigência do CPC/73, muito se debatia sobre a necessidade de esgotamento de outros meios necessários para satisfação do débito antes de se analisar/apreciar a possibilidade de penhora de faturamento da empresa devedora. Com a entrada em vigor do CPC/2015, por sua vez, a discussão continuou. Desde a sua promulgação, via-se julgados em um ou noutro sentido. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema sob a égide dos Recursos Repetitivos (Tema 769), estabelecendo as seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Além disso, esgotaram-se outros meios para penhora de bens, o que autoriza a penhora sobre percentual do faturamento, nos termos do art. 866 do CPC/15, mediante nomeação de depositário-administrador. A propósito: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. A penhora sobre percentual do faturamento de empresa é providência assegurada no inc. X do art. 835 do CPC/15, obedecida a ordem preferencial de bens. A constrição deve ser moderada, desde que não resulte frustrada a execução, atendendo ao interesse de manutenção da atividade da devedora. ? Circunstância dos autos em que a parte não ofereceu substituição da penhora e nem fez prova de que a medida iria inviabilizar a atividade da empresa; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084888072 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/02/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. Admite-se a penhora de faturamento da empresa devedora (15%), quando não encontrados outros bens capazes de satisfazer o crédito e a medida não comprometer as suas atividades, requisitos que, aliados à nomeação do administrador judicial, foram atendidos pela decisão agravada.(TJ-DF 07052596520208070000 DF 0705259-65.2020.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Considerando que não mais se exige o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, MANTENHO a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, já deferida no despacho de seq. 308. Em analise do balancete do primeiro semestre apresentado ao mov. 324, nota-se que a empresa devedora possui faturamento suficiente a fazer jus à penhora sem que seu funcionamento seja prejudicado. Portanto, INTIME-SE o executado nos termos do despacho de seq. 308, para que efetue o depósito mensal da porcentagem ali fixada sobre seu faturamento, sob pena de nomeação de administrador judicial. Intimações e diligências nec. Londrina, 17 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/08/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049756-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049756-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.693,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Inicialmente, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente e seu patrono, referente aos valores bloqueados ao seq. 116. 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int e Dil Nec. Londrina, 21 de outubro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0049756- 80.2021.8.16.0014 de Ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE POUPANCA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE em face de IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO COOPERATIVA DE POUPANCA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE, devidamente qualificado na petição inicial, interpôs a presentes Ação monitória em face de IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., igualmente qualificada, alegando resumidamente que: é credora da parte ré no valor de R$ 57.693,62, conforme demonstrativo de débito do CARTÃO DE CRÉDITO SICOOB – MASTERCARD referente a conta cartão de nº 7564355177128. Pede a expedição de mandado monitório para que o réu efetue o pagamento da quantia devida. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 – 1.18). A petição inicial foi recebida e foi determinada a expedição do mandado monitório, bem como determinada a citação da parte ré (seq. 12). Citada por hora certa (seq. 17), a parte ré apresentou embargos monitórios (seq. 21) argumentando em suma que: não houve apresentação de documentos necessários ao ajuizamento da ação (documentos que comprovassem a existência da dívida) e, portanto, a ação monitória deve ser extinta sem julgamento; a parte embargante não apresentou a planilha de evolução do débito e, com isso, impede que a embargante tenha conhecimento dos encargos cobrados; analisando a evolução das faturas de abril a julho de 2021, verifica-se que estas foram quitadas; há informação de pagamento da quantia de R$ 58.252,92 (seq. /doc. 87 e 88); é caso de aplicação por analogia da Súmula 247 do STJ. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora-embargada apresentou impugnação aos embargos (seq. 25). Determinada a especificação de provas (seq. 27). A parte embargada/autora pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 32). A parte embargante/ré pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela produção de prova documental e pericial (seq. 33). Após determinação (seq. 36 e 42), a parte embargante/ré regularizou sua representação processual (seq. 39 e 44). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Após intimação, a parte ré/embargante não concordou com alteração da causa de pedir feita pelo autor/embargada (seq. 48 e 52). Página 1 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Muito embora tenha sido determinada a expedição de mandado de pagamento, porque, de início reconheceu o juízo a existência dos requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, foi levantada a questão pela ré, o que não impede a sua reapreciação. Entendo que o caso é de extinção do processo por ausência de interesse processual de agir, vez que a autora/embargada não instruiu a inicial com início de prova escrita sem eficácia de título executivo. Dinamarco ensina que: "o processo monitório é destinado a oferecer a satisfação de direitos não amparados por título executivo judicial ou extrajudicial, sem necessário julgamento de 1 mérito". A prova escrita da dívida deve ser suficiente para produzir a convicção do juiz quanto ao crédito perquirido, ou seja, a prova documental deve potencialmente refletir uma obrigação líquida, certa e exigível. No caso destes autos, a petição inicial veio acompanhada com os seguintes documentos: proposta de abertura de conta corrente e faturas do cartão de crédito (seq. 1.5 – 1.6). Todavia, no caso sub judice, esses documentos não são provas satisfatória da prova escrita do débito. Isso acontece porque analisando a fatura com vencimento em 03 de julho de 20212 mostra que o inexiste saldo devedor (seq. 1.6): Frisa-se que, em sua inicial, a instituição financeira alegou que o seu crédito era oriundo do CARTÃO DE CRÉDITO SICOOB – MASTERCARD, referente a conta cartão de n. 7564355177128, apenas após a apresentação dos embargos monitórios, a instituição financeira alegou que realizou o pagamento do valor devido junto à bandeira de cartões e, portanto, tornou-se “ credora direta, assim, 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III. São Paulo: Malheiros editores, 2ª edição, p. 741 Página 2 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina o crédito passa a ser cobrado diretamente pela Embargada como se fosse um empréstimo (operação que se dá o nome de “honra de aval” (seq. 25.1/doc. 3). É defeso à parte autora a alteração do pedido de da causa de pedir após a contestação sem o consentimento da parte ré (art. 329 do CPC). Assim sendo, considerando que a parte ré não concordou com a alteração (seq. 32), fica o juízo adstrito à causa de pedir indicada na exordial e, desta forma, não restando apresentada prova documental da existência de um saldo devedor oriundo comprovado do CARTÃO DE CRÉDITO SICOOB – MASTERCARD, o caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito (falta de interesse processual de agir em decorrência da utilização da via processual inadequada à percepção do suposto crédito por parte da autora). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores da parte ré/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 3 de 3

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049756-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049756-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.693,62 Autor(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Réu(s): IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Em sua petição inicial, a parte autora alega que é credora do réu no importe de R$ 57.693,62 oriundo do “CARTÃO DE CRÉDITO SICOOB – MASTERCARD, referente a conta cartão de n. 7564355177128”. O seu pedido inicial encontra-se baseado nas faturas do cartão de crédito indicado na exordial e nos contratos celebrados entre as partes. Após apresentação de defesa, o banco alegou que realizou o pagamento do valor devido junto à bandeira de cartões e, portanto, tornou=se “ credora direta, assim, o crédito passa a ser cobrado diretamente pela Embargada como se fosse um empréstimo (operação que se dá o nome de “honra de aval” (seq. 25.1/doc. 3). A justificar sua alegação, a parte embargada apresentou novos documentos (RELATÓRIO DE EXTRATO DE CLIENTE e FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO). Após apresentação de defesa, é defeso ao autor alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu (art. 329 do CPC). Portanto, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 dias, manifeste se há ou não concordância com a alteração da causa de pedir, facultado, no mesmo prazo requerimento de prova suplementar. Consigne-se que a ausência de manifestação, na espécie equivalerá a aceitação do pedido formulado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 18 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049756-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049756-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.693,62 Autor(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Réu(s): IDENTITÀ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA 1- Face aos embargos monitórios opostos (mov. 21), suspendo a eficácia da decisão de mov. 12 (CPC, art. 702, § 4º). 3- A parte autora/embargada já se manifestou(CPC, art. 702, § 5º). 4- Portanto, intimem-se às partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ou manifestem-se pela possibilidade de julgamento antecipado do feito Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 13 de dezembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(43)