Execução de Título Extrajudicial 0001160-46.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001160-46.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 14:11

Documento (Informações)

01/10/2024, 13:34

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 14:43

Trânsito em julgado

27/09/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.178,10 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA (RG: 19054691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.639.399-68) Rua Panamá, 209 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-130 Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO (CPF/CNPJ: 985.855.259-91) Rua Fernando de Noronha, 607 BL 01 - AP 11 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-350 - Telefone(s): (41) 98478-4506 / (41) 98854-6036 / (41) 99915-9685 Autos nº 0001160-46.2021.8.16.0182 Trata-se de embargos de declaração (seq. 254.1), opostos em face da sentença de mov. 251.1. Alega o recorrente a existência de omissão e obscuridade, vez que, no seu entendimento, há outros atos executórios e diligências, não realizadas nos autos. Dessa forma, pleiteia a reanálise. DECIDO Conheço dos embargos, porque, tempestivos. Com o devido respeito à opinião contrária, nota-se que, não assiste razão à parte embargante em suas alegações, pois, foram realizadas diversas diligências para citação da parte ré, no período de mais de três anos. Descabe alegação de omissão, vez que, todos os endereços indicados pela parte exequente, foram utilizados para realizar tentativas de citação, conforme prevê a Lei Processual. O fato de algumas tentativas de citações terem sido realizadas por carta e outras por oficial de Justiça, não invalida os atos, mas sim, demonstra as diversas diligências realizadas por este Juízo, a fim de localizar a parte executada e, no entanto, não houve sucesso em nenhuma delas. Quanto à alegação de que não foi realizada busca de endereços junto ao INSS e ao Mercado Pago, não se verifica que tal requerimento tenha sido realizado antes da sentença e, esteja sem análise. Ademais, foram analisados e deferidos outros pedidos de busca junto à sistemas conveniados e empresas terceiras, que foram atendidos, mas, não trouxeram o resultado almejado. Não se vislumbra indícios de que, novas buscas, poderiam trazer aos autos informações novas. No tocante à alegação de obscuridade, tem-se que, não se vislumbra na sentença de mov. 251, pois, é clara e específica em determinar o motivo pelo qual, se chegou à conclusão final. Não há que se falar ainda, em falta de clareza na apreciação do pedido de citação por edital pois, tal situação, foi analisada na decisão de mov. 192 e está superada nos autos. Desta forma, verifico que a alegação de omissão e obscuridade, decorre do inconformismo da parte em relação ao conteúdo da sentença do mov. 251 e, da solução trazida à lide, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para a modificação do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTENÇÃO DE REANÁLISE DE PROVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007078-72.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019097-04.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSAO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSAO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ/RS - Embargos de Declaração Nº 71007692361, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/06/2018). Ou seja, os requerimentos apresentados pela parte embargante, não versam sobre omissão na sentença, mas atacam diretamente os fundamentos invocados para a resolução da presente demanda. Diante disso, não acolho os embargos de declaração de mov. 254.1. Sem custas e honorários de advogado. Oportunamente, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta HP

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 15:22

Confirmada

26/09/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 14:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2024, 19:03

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 01:02

Petição (Embargos de declaração)

28/08/2024, 08:01

Confirmada

28/08/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.178,10 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA (RG: 19054691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.639.399-68) Rua Panamá, 209 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-130 Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO (CPF/CNPJ: 985.855.259-91) Rua Fernando de Noronha, 607 BL 01 - AP 11 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-350 - Telefone(s): (41) 98478-4506 / (41) 99915-9685 / (41) 98854-6036 Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Dispensa-se o relatório em conformidade com o disposto no 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por YARA CRISTINA DE PEDROSA, em face de EDSON ARI DE MACEDO COLASSO. Tem-se que os autos foram protocolados em 19/01/2021 e, até a presente data, o executado não foi citado, não obstante as diligências encetadas por este Juízo, conforme se verifica nos mov. 68, 69, 70, 71, 74, 80, 97, 118, estando o executado, atualmente, em local incerto e não sabido. Assim, face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque, a citação editalícia é vedada e o processo tramita há mais de um ano, sem citação inicial, propiciando a deflagração da relação processual. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta VB

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:54

Ausência de pressupostos processuais

24/08/2024, 22:18

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.178,10 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA (RG: 19054691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.639.399-68) Rua Panamá, 209 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-130 Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO (CPF/CNPJ: 985.855.259-91) Rua Fernando de Noronha, 607 BL 01 - AP 11 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-350 - Telefone(s): (41) 98478-4506 / (41) 99915-9685 / (41) 98854-6036 Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Dispensa-se o relatório em conformidade com o disposto no 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por YARA CRISTINA DE PEDROSA, em face de EDSON ARI DE MACEDO COLASSO. Tem-se que os autos foram protocolados em 19/01/2021 e, até a presente data, o executado não foi citado, não obstante as diligências encetadas por este Juízo, conforme se verifica nos mov. 68, 69, 70, 71, 74, 80, 97, 118, estando o executado, atualmente, em local incerto e não sabido. Assim, face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque, a citação editalícia é vedada e o processo tramita há mais de um ano, sem citação inicial, propiciando a deflagração da relação processual. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta VB

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.178,10 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO 1. Indefiro o pedido (mov. 212.1), quanto à citação com hora certa, pois não é admitida no Juizado Especial Cível, eis que incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RITO DOS JUIZADOS QUE NÃO PERMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA. NOVA DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017588-93.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.05.2023 ). “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. REVELIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regramento previsto no art. 252 e seguintes do CPC não é admitida, posto que a sua adoção exige, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inciso II, do CPC, sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que, juntamente com a citação por edital, não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes principais desta jurisdição especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME”.(Recurso Cível, Nº 71008441628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019). 2. Renove-se a citação por Oficial de Justiça, como se requer ao mov. 212.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.178,10 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO 1. Em atenção ao petitório de mov. 190.1, cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Destaque-se: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA INDICAR O ENDEREÇO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003994-20.2019.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.04.2022). Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. Assim, indefiro o pedido. 2. Cite-se no endereço Rua João de Agostinho, 841, Jardim das Flores, Colombo/PR, se ainda não houve tentativa neste local. 3. Renove-se o ofício de mov. 185.1, assinalando-se prazo de 10 dias para resposta, sob pena de caracterização de crime de desobediência a ordem judicial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0001160-46.2021.8.16.0182 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO 1. Em análise ao petitório de mov. 89.1 e ao AR da Carta de Citação de mov. 80.1, que retornou negativo com a informação “ausente”, AR da Carta de Citação de mov. 82.1, que retornou negativo com as informações “mudou-se” e “desconhecido” e AR da Carta de Citação de mov. 85.1, que retornou negativo com a informação “desconhecido”, defiro o pedido de renovação de citação por Oficial de Justiça nestes endereços (art. 18, III, da Lei 9.099/95). Conforme prevê o artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “Art. 2º A expedição e o cumprimento de mandados devem respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020.”. O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Nada obstante o presente caso não se inclua dentre qualquer uma das hipóteses acima, dispõe o § 1º, do artigo 2º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2021-GCJ: “§ 1º O respeito à ordem prioritária não exclui a expedição e o cumprimento de mandados não mencionados no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020, os quais deverão ser cumpridos depois dos prioritários.”. Assim, não há óbice à expedição do mandado no caso em tela, o qual deverá ser cumprido depois dos prioritários. Em havendo endereço dentro do Estado do Paraná, cumpra-se na forma do artigo 3º da Instrução Normativa 25/2020. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.589,32 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (autos n. 0001160-46.2021.8.16.0182), a qual fora distribuída, originariamente, perante o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba. Entretanto, conforme se verifica do mov. 13, referido Juízo proferiu decisão declinando a competência para julgamento da ação proposta, sob o argumento de a referida demanda é mera reiteração da ação de autos n. º 5845-33.2020.8.16.0182, que tramitou perante este 13º Juizado Especial Cível, e que fora extinto sem resolução do mérito. Equivocado, a meu ver, o posicionamento adotado pelo mencionado Juízo. A presente demanda (ação de execução de título executivo extrajudicial) contém as mesmas partes (autora e ré) e causa de pedir da “ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueres vencidos” que tramitou sob n. 0005845-33.2020.8.16.0182 que tramitou neste 13º Juizado Especial Cível e foi extinta SEM julgamento de mérito. Conforme decidido pela Turma Recursal, em sede de conflito de competência, entendeu-se pela ausência de prevenção entre os processos, uma vez que os ritos são distintos (execução e ação de conhecimento), senão vejamos: “Trata-se de reclamação ajuizada por RICARDO BUGAI contra PASSO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e MAURICIO AUGUSTO DE MORAES. Pleiteia a autora, em suma, o pagamento dos cheques (seqs. 1.6 e 1.7) entregues pelo autor a título de pagamento por aulas particulares de tênis, além de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. Em que pese a respeitável decisão de seq. 20.1, na qual o douto Juízo do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba devolveu os presentes autos a este Juízo, verifica-se da análise documental que a presente ação é repetição, ainda que parcial, dos autos sob o n. 0011650-36.2015.8.16.0182, que lá tramitaram. Aquela reclamação, que foi extinta sem julgamento de mérito, por desistência (seq. 32.1 daqueles autos), continha as mesmas partes (autor e empresa ré), causa de pedir, consistente nos cheques dados em pagamento pelo serviço prestado, e o pedido de pagamento em 3 dias. Em que pese o rito daquela ação fosse nitidamente o de execução de título extrajudicial, a inicial, tal qual a petição destes autos, narrava o não pagamento dos mesmos cheques, que teriam gerado ao autor seu direito de receber aqueles valores. Dos dados supracitados, fica clara a repetição da demanda, pois coincidentes partes e causa de pedir das ações, ainda que parcialmente, nos termos do art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, considerando o disposto no art. 286, inciso II, do CPC, suscito conflito de competência. ” E do voto da Eminente Relatora Dra. VANESSA BASSANI, no Conflito de Competência sob o n. 0000655-60.2018.8.16.0182, extrai-se: “Entendo que não assiste razão ao juízo suscitante e o conflito é improcedente devendo ser fixada a competência do 6º Juizado Especial Cível. Isso porque, apesar de conter as mesmas partes, a ação aqui presente se trata de uma ação de cobrança, enquanto que a ação anterior (nº 0011605-36.2015.8.16.0182) era uma execução de título extrajudicial, restando evidente que a causa de pedir entre elas é distinta, pois se tratam de ritos diversos com pretensões diversas." A decisão foi unânime e restou assim ementada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA. RITOS DISTINTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000655-60.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.08.2018). Assim, considerando os ritos distintos entre esta (execução de título executivo extrajudicial) e a outra ação proposta (ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueres vencidos), e a fim de se evitar nulidade, bem como para que prevaleça o entendimento da Turma Recursal (conforme acórdão paradigma citado), suscito o presente conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Dil. Nec. Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.589,32 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA (RG: 19054691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.639.399-68) Rua Panamá, 209 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-130 Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO (CPF/CNPJ: 985.855.259-91) Rua Tobias de Macedo Júnior, 69 apto 401 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-340 Dispõe o artigo 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei) E, conforme Decisão de mov. 13.1 este Juízo já se declarou incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que se trata de reiteração dos autos sob n. 5845-33.2020.8.16.0182, ajuizados perante o 13. Juizado, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir (contrato de locação), extinta sem julgamento do mérito. Em caso análogo ao presente, esse é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR PELO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CONTRATO IDÊNTICO – ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO – IRRELEVÂNCIA – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA – ARTIGO 286, II, DO CPC. Deve ser distribuído por dependência o processo no qual foi reiterado pedido formulado em feito extinto anteriormente sob o procedimento da execução de título extrajudicial, apesar da alteração para ação de cobrança. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001284-24.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.09.2020) (grifei) Por sua vez, reza o artigo 66, parágrafo único do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: (...) II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; (...) Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Deste modo, devolvam-se os presentes autos, ficando a cargo do Juízo do 13º Juizado Especial Cível, querendo, suscitar conflito, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do CPC. Remetam-se ao 13º Juizado Especial Cível, desta Capital, via Distribuidor. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.589,32 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO A presente demanda (ação de execução de título executivo extrajudicial) contém as mesmas partes (autora e ré) e causa de pedir da “ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueres vencidos” que tramitou sob n. 0005845-33.2020.8.16.0182 que tramitou neste 13º Juizado Especial Cível e foi extinta SEM julgamento de mérito. Conforme decidido pela Turma Recursal, em sede de conflito de competência, entendeu-se pela ausência de prevenção entre os processos, uma vez que os ritos são distintos (execução e ação de conhecimento), senão vejamos: “Trata-se de reclamação ajuizada por RICARDO BUGAI contra PASSO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e MAURICIO AUGUSTO DE MORAES. Pleiteia a autora, em suma, o pagamento dos cheques (seqs. 1.6 e 1.7) entregues pelo autor a título de pagamento por aulas particulares de tênis, além de indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. Em que pese a respeitável decisão de seq. 20.1, na qual o douto Juízo do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba devolveu os presentes autos a este Juízo, verifica-se da análise documental que a presente ação é repetição, ainda que parcial, dos autos sob o n. 0011650-36.2015.8.16.0182, que lá tramitaram. Aquela reclamação, que foi extinta sem julgamento de mérito, por desistência (seq. 32.1 daqueles autos), continha as mesmas partes (autor e empresa ré), causa de pedir, consistente nos cheques dados em pagamento pelo serviço prestado, e o pedido de pagamento em 3 dias. Em que pese o rito daquela ação fosse nitidamente o de execução de título extrajudicial, a inicial, tal qual a petição destes autos, narrava o não pagamento dos mesmos cheques, que teriam gerado ao autor seu direito de receber aqueles valores. Dos dados supracitados, fica clara a repetição da demanda, pois coincidentes partes e causa de pedir das ações, ainda que parcialmente, nos termos do art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, considerando o disposto no art. 286, inciso II, do CPC, suscito conflito de competência. ” E do voto da Eminente Relatora Dra. VANESSA BASSANI, no Conflito de Competência sob o mesmo n. 0000655-60.2018.8.16.0182, extrai-se: “Entendo que não assiste razão ao juízo suscitante e o conflito é improcedente devendo ser fixada a competência do 6º Juizado Especial Cível. Isso porque, apesar de conter as mesmas partes, a ação aqui presente se trata de uma ação de cobrança, enquanto que a ação anterior (nº 0011605-36.2015.8.16.0182) era uma execução de título extrajudicial, restando evidente que a causa de pedir entre elas é distinta, pois se tratam de ritos diversos com pretensões diversas." A decisão foi unânime e restou assim ementada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADA. RITOS DISTINTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000655-60.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.08.2018). Assim, considerando os ritos distintos entre esta e a outra ação proposta, e a fim de se evitar nulidade, bem como para que prevaleça o entendimento da Turma Recursal (conforme acórdão paradigma citado), devolvam-se estes autos ao 14º Juizado Especial Cível deste Foro Central. Int. Dil. Nec. Curitiba, 04 de fevereiro de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-46.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-46.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.589,32 Exequente(s): YARA CRISTINA DE PEDROSA (RG: 19054691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.639.399-68) Rua Panamá, 209 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-130 Executado(s): EDSON ARI DE MACEDO COLASSO (CPF/CNPJ: 985.855.259-91) Rua Tobias de Macedo Júnior, 69 apto 401 - Santo Inácio - CURITIBA/PR - CEP: 82.010-340 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por YARA CRISTINA PEDROSA em face de EDSON ARI DE MACEDO COLASSO. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Isto se deve, pois, conforme a Certidão de mov. 10.1, verificou-se a existência de lide anterior sob nº 5845-33.2020.8.16.0182, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, que tramitou perante o 13º Juizado Especial Cível desta Capital, tendo sido julgada extinta aos 18/01/2021. Saliente-se que em que pese a demanda anterior tenha sido de ação de conhecimento e a presente seja execução de título extrajudicial, ambas se referem à cobrança de valores impagos de contrato de locação entabulado entre as partes. É o sucinto relatório. Primeiramente, depreende-se que esta demanda é mera reiteração da ação supracitada, de modo que deveria ter sido distribuída por dependência ao 5º Juizado, conforme determina o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Deste modo, em se tratando de reiteração de pedido, declaro a incompetência deste Juízo para análise e julgamento da presente demanda, com fulcro no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei 9.099/1995. 2. Encaminhem-se os presentes autos para o 13º Juizado Especial Cível desta Capital, via Distribuidor. 3. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(23)