Busca e Apreensão 0030411-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Busca e Apreensão 0030411-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2022, 15:25

Documento (Informações)

02/09/2022, 14:43

Remessa (em diligência)

01/09/2022, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 12:09

Confirmada

26/08/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 12:44

Confirmada

25/08/2022, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2022, 18:39

Trânsito em julgado

22/06/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 16:09

Ato ordinatório

09/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030411-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030411-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$45.100,00 Requerente(s): Fernanda Nakakogue (CPF/CNPJ: 055.952.369-65) Rua Nunes Machado, 611 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-000 Requerido(s): ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS RIBEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LOURDES DIAS DAMACENA (RG: 70500906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.187.389-28) Rua Paulino Vieira da Silva, 98 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-335 1. Preliminarmente, certifique a Escrivania o trânsito em julgado da sentença de mov. 232.1. 2. Após, oficie-se ao Detran/PR, preferencialmente por meio eletrônico, para que promova a transferência do veículo VW/Voyage 1.6 Trendline I-Motion, placa AYN-4945 à demandante, desde que quitados os débitos referentes ao bem. 3. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e comunicações necessárias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

09/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 12:16

Confirmada

08/06/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 11:59

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030411-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030411-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$45.100,00 Requerente(s): Fernanda Nakakogue Requerido(s): ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS RIBEIRO representado(a) por LOURDES DIAS DAMACENA I – Relatório Trata-se de demanda de busca e apreensão ajuizada por Fernanda Nakakogue em face de Espólio de Antônio Carlos Ribeiro, ambos qualificados. Alegou a parte autora que vendeu ao requerido, mediante instrumento particular de mútuo com pacto de reserva de domínio, firmado, em 25 de junho de 2014, no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), um veículo VW/Voyage 1.6 Trendline I-Motion, placa AYN-4945. Sustentou que, em razão do inadimplemento contratual por parte do adquirente, ajuizou esta demanda, pugnando pela procedência dos pedidos com a consolidação do domínio e posse plena do bem negociado à requerente. Em sede de tutela de urgência requereu a busca e apreensão do veículo objeto da lide. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8) Ao mov. 24.1 foi concedeu a liminar pleiteada e, em mesma ocasião, foi determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação e reconvenção (mov. 40.1). Como preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que pleitearia verba já quitada. Quanto ao mérito, refutou as razões preambulares, asseverando que a parte autora agiria de má-fé ao pleitear verba já quitada. Sustentou a existência de nulidades e excessos contratuais. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência dos pedidos reconvencionais, condenando a requerente à restituição dos valores pagos a maior, a baixa de reserva de domínio pendente sobre o bem, além de sua condenação ao pagamento dos danos materiais suportados e às penas de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 40.2/40.15). Intimada, a parte autora, apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 55.1). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Refutou as teses defensivas, asseverando que os pagamentos juntados corresponderiam à “taxa diária de utilização do veículo”, não tendo o réu realizado o pagamento de nenhum valor referente ao mútuo firmado. Requereu a improcedência dos pedidos reconvencionais e reiterou os pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 55.2/55.4). Ao mov. 61.1 foi revogada a liminar anteriormente deferida, ante ao reconhecimento da inaplicabilidade do Decreto Lei nº 911/69, ocasião na qual foi determinada a restituição do veículo à parte ré. Foi proferida a decisão saneadora (mov. 140), a qual afastou as preliminares arguidas. Foram fixados os pontos controvertidos da lide. À luz destes, foi determinada a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. A prova oral foi realizada (mov. 225.1 e ss). Em mov. 228.1, a parte autora apresentou alegações finais e a parte ré deixou transcorrer seu prazo (mov. 230.1). Em síntese, é o necessário. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de busca e apreensão ajuizada por Fernanda Nakakogue em face de Espólio de Antônio Carlos Ribeiro, ambos qualificados nos autos. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. -Mérito Num primeiro momento, conforme já consignado na decisão de mov. 61.1, considerando a existência de relação jurídica entre particulares, as normas do decreto Lei911/69 não podem ser aplicadas no caso concreto. - Do instrumento particular de mútuo com pacto de reserva Conforme relatou a parte autora, as partes entabularam um contrato de mútuo com reserva de domínio, cujo pagamento, conforme a análise do contrato juntado em mov. 1.3, deveria ocorrer em um mês. O contrato entabulado entre as partes se assemelha aos contratos de alienação fiduciária, pois o comprador possui tão-somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do bem. A transferência só ocorreria após o cumprimento integral do contrato. Analisando o conjunto probatório dos autos, é possível verificar que o contrato não foi cumprido no prazo estabelecido entre as partes, motivo pelo qual, as partes pactuaram um adendo contratual. Neste ficou estabelecido que o réu pagaria uma taxa diária, a título de locação, para continuar utilizando o veículo. No entanto, esta taxa de locação não eximiria o réu de cumprir as obrigações referentes à quitação do contrato. Para elucidar, colaciono: Pois bem. Verifica-se que o contrato dispõe que o mutuário utilizará o veículo enquanto perdurar o contrato principal até o efetivo pagamento do valor mutuado entre as partes. É importante frisar que o de cujus era taxista. Logo, para exercer a sua profissão, era necessário que o veículo de trabalho estivesse em seu nome, nos termos do Art. 5º do Decreto Municipal 1.959/12 da Prefeitura de Curitiba. Na época dos fatos, o taxista não possuía condições de adquirir o veículo. No entanto, a fim de dar continuidade aos seus trabalhos, optou por pactuar o contrato de Mútuo com Pacto de Reserva de Domínio com a parte autora. Entretanto, conforme já explanado acima, não conseguiu cumprir o contrato integralmente, motivo pelo qual optou pelo pagamento de locação diária do veículo, prática muito comum entre os taxistas. O depoimento da parte autora não deixou dúvidas de que o Sr. Antonio, falecido, realizava o pagamento apenas da locação do táxi, não tendo sido efetuado o pagamento do financiamento do veículo (mov. 225.7). Ouvido o espólio do réu, a esposa do de cujus relatou que, na época dos fatos, não teve acesso aos documentos e não sabia qual havia sido a forma pactuada do contrato. Contudo, relatou que o de cujus falava que estava efetuando o pagamento do veículo e que, em dois anos, estaria quitado. Disse, ainda, que antes de adquirir esse veículo não possuía veículo próprio (mov. 225.8). As testemunhas relataram que as diárias seriam pagas aos proprietários do veículo e que o de cujus informava que o veículo seria quitado com os valores das diárias, no prazo de 02 (dois) anos. Dessa forma, apesar da intenção do de cujus de adquirir o veículo com o pagamento das diárias, não há comprovação de que os valores pagos foram para quitação ou amortização do débito, não se podendo presumir a vontade da parte, ainda mais de um falecido, motivo pelo qual devem ser respeitadas as cláusulas pactuadas inicialmente. Assim, infere-se que, por mais que tenha sido pago um valor expressivo a título de taxas diárias de locação, estes pagamentos não podem se confundir com o pagamento referente ao adimplemento do contrato principal, o qual não foi cumprido. - Da Nulidade De Cláusula De Retenção De Outorga Pública Requereu a parte ré a nulidade da 6ª cláusula do contrato entabulado entre as partes, considerando que o termo de autorização de táxi, emitido pela URBS, não se trata de bem pertencente ao requerido, mas sim, de um direito de uso de outorga pública de autorização de táxi, o qual não pode ser cedido ou transferido, como um bem de comércio, por se tratar de bem de natureza pública, emitido pela URBS. Neste sentido, cito o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A permissão de exploração de serviço de táxi é personalíssima, concedida apenas se atendidos os requisitos legais, não podendo haver a transferência a terceiros sem o procedimento legal administrativo e a necessária autorização do órgão competente. 2. Por ser a cessão de direitos de permissão de táxi nula de pleno direito (com efeitos ex tunc) as partes devem retornar ao seu status quo ante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 20140710390904 0038202-68.2014.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2017. Pág.: 618/624) (grifei). Portanto, considerando que a exploração é personalíssima, não pode haver a transferência da permissão ante ao não pagamento do contrato, sendo a cláusula 6ª do Contrato juntado em mov. 1.3 nula. Reconvenção Repetição de indébito O reconvinte pretende, através de pedido reconvencional e, considerando que os valores referentes ao bem já teriam sido pagos à reconvinda, a condenação dela ao pagamento dos valores a mais pagos pelo veículo. Não lhe assiste razão. O artigo 940 do Código Civil assim dispõe: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No caso dos autos, não se trata de dívida já paga, conforme prescreve o artigo invocado, eis que a parte ré não logrou em êxito em comprovar que o automóvel objetado foi por ele comprado. Assim, não faze jus à restituição dos valores – nem de forma simples, muito menos em dobro. Litigância de má-fé Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má fé, sem razão a parte ré. Sobre o tema, preconiza o art. 80 do atual Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, não é possível verificar qualquer das hipóteses acima arroladas, eis que a parte autora apenas se utilizou do meio processual que entendeu adequado para perquirir seus direitos, não opondo qualquer entrave ao andamento do processo. Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe, bem como improcedência do pedido reconvencional. III – Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar o direito da parte autora sobre o bem descrito da inicial; b) declarar nula a cláusula 6ª do Instrumento Particular de Mútuo com Pacto de reserva de domínio, considerando que nos serviços de táxi a exploração é personalíssima; Em atenção ao princípio da sucumbência, sendo mínima da parte autora, condeno apenas a parte ré ao pagamento das despesas processuais, e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte reconvinte/ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Pondere-se que a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, vez que a parte ré/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030411-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030411-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$45.100,00 Requerente(s): Fernanda Nakakogue Requerido(s): ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS RIBEIRO representado(a) por LOURDES DIAS DAMACENA 1. Em que pese o teor das manifestações das partes e, inobstante o consignado no despacho de mov. 172.1, tendo em vista que não restou comprovada qualquer impossibilidade técnica das partes e de suas testemunhas que impediria a participação na audiência de instrução e julgamento virtual, entendo que há indevida paralisação do feito sendo mister a designação do ato pela plataforma virtual deste Tribunal. 2. Assim, à escrivania para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal – TEAMS. 2.1. Desde logo saliento que para participar do ato, tanto as partes, seus advogados e testemunhas arroladas, necessário se faz realizar, previamente, o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário a ser designado. 2.2. Ainda, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes e testemunhas. Isto porque, o acesso à sala virtual é realizado por intermédio de um link, automaticamente gerado pela plataforma virtual, e que será encaminhado por e-mail e/ou SMS às partes, seus advogados e testemunhas arroladas; ao acessar o link em referência, o usuário será automaticamente redirecionado ao programa TEAMS (previamente baixado e instalado em seu micro ou smartphone), devendo ser utilizado o modo “convidado” para acesso do usuário à sala virtual. Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas arroladas se utilizem de conexão WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual; ainda, que acessem o manual de funcionamento da plataforma, que também será disponibilizada por e-mail pela escrivania, a fim de evitar incorrer em eventuais inconsistências técnicas. 3. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem os já apresentados, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 450 do mesmo diploma, devendo, nos termos do supra determinado, ser informado em mesma oportunidade os endereços de e-mail e número de celular, dos causídicos, das partes e das respectivas testemunhas. 4. Ademais, esclareço às partes que, conforme preceitua o artigo 455 do CPC, caberá aos causídicos das partes, devidamente constituídos e habilitados nos autos, informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia e da hora em que se realizará a audiência de instrução, devendo-se comprovar a intimação destas nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Como antes exposto, caberá ao causídico, ainda, informar às partes e testemunhas arroladas quanto a necessidade de download do programa TEAMS e demais recomendações ora consignadas para viabilizar a realização do ato pela plataforma virtual. 6. Observe a escrivania que foi deferida a tomada de depoimento pessoal da parte, motivo pelo qual deverá providenciar a intimação, nos termos do art. 385, §1º do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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