Cumprimento de sentença 0002753-38.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002753-38.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002753-38.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-38.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$135.438,47 Exequente(s): Luiz Jorge Kordel Executado(s): BRADESCO SEGUROS S/A À vista da quitação integral do débito pelo executado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes pela parte executada. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

23/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 14:57

Confirmada

25/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

07/05/2026, 16:15

Documento (Informações)

30/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:03

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 21:39

Documento (Certidão)

16/04/2026, 21:39

Ato ordinatório

16/04/2026, 21:34

Ato ordinatório

16/04/2026, 21:33

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002753-38.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-38.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$135.438,47 Exequente(s): Luiz Jorge Kordel Executado(s): KIRTON SEGUROS S.A. 1. Trata-se inicialmente de ação de ressarcimento proposta por HSBC SEGUROS (Brasil) S.A substituído por KIRTON SEGUROS S.A em face de JOSÉ APARECIDO DE FÁTIMA e ANTÔNIO CARLOS WICINHESKI. A sentença de mov. 248.1 julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Por conseguinte, julgo extinta a ação com resolução de mérito, na forma do artigo 4874, I, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais (§2º5, artigo 82, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais que fixo em 20% sobre o valor atualizado6 da causa, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação (§2º7, artigo 85, CPC). O transito em julgado foi certificado no mov. 22/11/2023. O procurador da parte ré pugnou pelo cumprimento de sentença de mov. 255.1. O despacho inicial de cumprimento de sentença foi proferido no mov. 258.1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 284.1. A decisão de mov. 295.1 recebeu o cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, determinando a intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento das custas do incidente. Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento das custas, conforme mov. 30.1. A decisão de mov. 306.1 rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente. Foi realizado SISBAJUD no mov. 319.2, sendo frutífero. O executado se manifestou no mov. 323.1, pugnando pela análise da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores, conforme mov. 324.1. 2. Após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado no mov. 284.1, a decisão de mov. 295.1, no item 1.1 determinou a intimação da parte executada para realizar o recolhimento das custas do incidente, sob pena de cancelamento. A intimação foi lida, com o executado deixando transcorrer o prazo sem manifestação: Não obstante, ciente do dever do recolhimento das custas, a parte se manifestou no mov. 323.1, novamente sem recolher as custas processuais. 2.1. Diante disso, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 284.1. 3. Aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da quitação integral do débito, advertindo-a que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. 3.1.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “homologação – satisfação da obrigação”. 3.1.2. Na hipótese de haver saldo devedor residual, tornem conclusos no agrupador “despacho – cumprimento de sentença”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002753-38.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-38.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$113.306,29 Exequente(s): Luiz Jorge Kordel (RG: 2227956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 396.333.069-49) Rua Erna Anna M. Laroca, 95 - Vila Frei Mathias - CASTRO/PR - CEP: 84.165-330 Executado(s): KIRTON SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 76.538.446/0001-36) Travessa Oliveira Bello, 34 3° andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ JORGE KORDEL no mov. 298.1, no bojo do qual sustenta que a decisão proferida no mov. 295.1 determinou nova intimação para pagamento das custas do incidente, devendo ser reconhecida a deserção. Instada a se manifestar (mov. 299.1), nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, a parte embargada não se manifestou (mov. 303.0). Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. No mérito, em que pese a argumentação apresentada pela parte embargante, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Vejamos. Isso porque o ato ordinatório do cartório de mov. 287.1 não constou expressamente a pena de cancelamento do incidente de impugnação no caso de não recolhimento das custas. Para além disso, o art. 1.007 citado pela parte embargante diz respeito aos recursos, não se aplicando ao caso em comento, que diz respeito a incidente processual. 1.1. Assim sendo, NÃO ACOLHO dos embargos declaratórios opostos em razão de inexistir obscuridades, contradições ou omissões a serem corrigidas. Cumpra-se o determinado no mov. 295.1. 2. Considerando-se a ausência de feito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 295.1), diante do pedido de mov. 304.1, à escrivania para que acesse o sistema SERASA-Jud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, a fim de promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 3. Ainda, sem prejuízo do acima determinado, proceda à penhora on-line (art. 854 do CPC). 3.1. O termo de penhora emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como documento de confirmação do bloqueio. 3.2. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme estabelecido pelo art. 854, § 3º do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente através de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 4. Proceda-se também à busca de veículos automotores em nome da parte devedora, evendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem. 4.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 5. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 5.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 5.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

14/01/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: HSBC Seguros (Brasil) S.A. substituído por Kirton Seguros S.A. Réus: José Aparecido de Fátima e Antônio Carlos Wicinheski Sentença I - Relatório HSBC Seguros (Brasil) S.A. substituído por Kirton Seguros S.A. ajuizou a presente ação de ressarcimento em face de José Aparecido de Fátima e Antônio Carlos Wicinheski, partes qualificadas e representadas. No mérito, sustentou que: entabulou contrato de seguro de automóvel com terceiro de placa AJQ-9295; referido veículo foi abalroado pelo veículo de José, conduzido por Antônio, que lhe causou danos materiais, ante a perda total do veículo segurado. Requerimentos de estilo (mov.1.1 – fls. 1/7). Juntou documentos (mov.1.1 – fls. 8/24; mov.2). Antônio foi citado (mov.1.3 – fl.9). Antônio e o Espólio de José compareceram à audiência, todavia, a conciliação restou infrutífera. Apresentaram impugnação ao valor da causa (mov.1.3 – fl.13). 1 Nesta ocasião. Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Antônio e Espólio de José apresentaram contestação (mov.1.4 – fls.1/7). Alegaram ilegitimidade ativa. No mérito, sustentaram que, em rodovia de pista dupla, ambos os veículos estavam na direita, quando o veículo segurado iniciou a ultrapassagem e abalroou o veículo de José, conduzido por Antônio. Postularam a improcedência dos pedidos vestibulares. Juntaram documentos (mov.1.4 – fls.8/26). O autor apresentou impugnação à contestação. Rechaçou a preliminar de mérito e reiterou a peça vestibular. Retificou o valor da causa (mov.1.5). Acolhida, parcialmente, a impugnação ao valor da causa (mov.1.6 – fl.13). Em decisão saneadora, foi/foram: afastada a preliminar de ilegitimidade ativa; fixados pontos controvertidos; deferida a prova oral (mov.1.7). Noticiado o falecimento do causídico Carlos Roberto de Almeida (OAB/PR 17.569), que atuou em prol dos requeridos (mov.10). Determinada a intimação pessoal dos réus para que regularizassem a sua representação processual, outorgando instrumento de mandato a causídico devidamente habilitado perante o órgão de classe (mov.12). O corréu Antônio acostou procuração (mov. 18.2). Restou negativa a intimação do corréu José (mov.19). Extinto o feito por abandono (mov.28). Recurso interposto pelo autor (mov.37). Contrarrazões (mov.48). Dado provimento ao recurso para o prosseguimento da demanda (mov.62). A procuração de Antônio (mov.18.2) não foi anotada pelo Cartório, razão pela qual o Juízo determinou a habilitação da Advogada e ordenou o feito (mov.143). Restou negativa a intimação do corréu José, recaindo sobre ele o ônus previsto nos artigos 77 e 274, parágrafo único, CPC (mov.143). Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível O réu alegou a ocorrência da prescrição intercorrente (mov.222). O autor sustentou que ao caso concreto não há incidência de prescrição intercorrente (mov.239). Em audiência de instrução, o réu foi ouvido (movs.240, 243). O réu Antônio (mov.245) e o autor (mov.246) apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se o presente feito na tese vestibular de que a demandante possui direito de regresso em face dos réus para satisfação do valor que pagou em razão de seguro veicular firmado com terceiro, cujo veículo foi abalroado, em tese, por culpa exclusiva dos réus. II.II – Do polo ativo – Do autor Kirton Embora não haja decisão deferindo, expressamente, a substituição do autor originário por Kirton, já está retificado no Projudi. Contudo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 Ação de ressarcimento 1 defiro, expressamente, referida substituição. II.III – Do polo passivo – Do réu José Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Em 19.11.2002, restou comprovada a existência de ação de inventario do Espólio de José e a nomeação da viúva Avelina como inventariante (mov.1.4 – fl.10). Na presente ocasião, foi realizada pesquisa junto ao Projudi e há somente o presente feito vinculado ao CPF do falecido. Em homenagem à gestão judicial, altero o polo passivo para o fim de substituir a pessoa física José pelo Espólio de José Aparecido de Fátima. Ao Cartório para anotações e comunicações de praxe. II.IV - Da citação do réu José Inobstante inexistir prova da citação do réu Espólio de José, em tese, ingressou ele espontaneamente no feito com seu comparecimento à audiência de conciliação realizada em 19.11.2002, ambos representados pelo Advogado Carlos Roberto de Almeida (mov.1.3 – fl.13), tendo sido juntada procuração apenas em nome do réu Antônio (mov.1.3 – fl.12). Todavia, no mesmo dia – em 19.11.2002 – o Advogado Carlos Roberto de Almeida apresentou contestação em nome de Antônio e do Espólio José, representado por Avelina (mov.1.4 – fls.1/7), cuja procuração foi juntada (mov.1.4 – fl.9), com prova da propositura de ação de inventário e da nomeação de Avelina como inventariante (mov.1.4 – fl.10). Em pesquisa no Projudi, inexistem processos em nome de Avelina e do Espólio, mas tão somente a presente ação em face de José. Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Destarte, declaro o réu Espólio de José 2 citado em 19.11.2002 (mov.1.3 – fl.13), nos termos do § 1º, do artigo 239, do CPC. II.V - Da representação processual do Espólio de José Noticiado o falecimento do causídico Carlos Roberto de Almeida (OAB/PR 17.569), que atuou em prol dos requeridos (mov.10). Determinada a intimação pessoal dos réus para que regularizassem a sua representação processual, outorgando instrumento de mandato a causídico devidamente habilitado perante o órgão de classe (mov.12). O aviso de recebimento de intimação do corréu Espólio de José retornou pelo motivo “não procurado” (mov.19). Imperioso destacar que o Correio tenta fazer a entrega da correspondência e caso não encontre ninguém, deixa um comprovante da tentativa com a informação de que a correspondência está em determinada agência para retirada do destinatário. Referida diligência deve ser realizada por três vezes, sendo que a terceira diligência infrutífera autoriza a devolução da correspondência ao remetente. E foi o que ocorreu, vez que o Correio tentou entregar a correspondência nos dias 25.6.2015, 26.6.2015 e 30.6.2015 sem sucesso, cenário apto a (i) concluir que o destinatário não demonstrou interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda e a (ii) declarar válida a intimação ao endereço declinado na contestação e na procuração. 2 o § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Neste sentido: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL 3 DA FAZENDA PÚBLICA – (... ). "'O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial'" [...] (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000054- 22.2017.8.24.9001, da Capital, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 14-03-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000590- 24.2019.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (g.n.) Em complemento, constou na decisão de mov.143 que sobre o corréu Espólio José, recai o ônus previsto nos artigos 77 e 274, parágrafo único, CPC (mov.143). Portanto, nada há a reparar. II.VI – Do mérito 3 AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDOS COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" - VALIDADE - ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PLENAMENTE VIÁVEL - ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO - PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Na presente relação processual, constata- se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. A controvérsia cinge-se no direito ou não da parte autora em perseguir o alegado dano material, em tese, ocasionado pelos réus que sustentaram culpa exclusiva do segurado. O autor alegou que o caminhão conduzido pelo corréu Antônio, colidiu na traseira do veículo segurado que perdeu o controle, derrapou (devido ao asfalto molhado) e findou no capotamento, “conforme atesta o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal sob o nº 206/2001” (mov.1.1 – fl.3 – g.n.). Do cotejo do boletim de ocorrências, denota-se que veículo 1 (micro-ônibus) sofreu avarias de grande monta: à frente à direita e à esquerda; nos lados direito e esquerdo; no rodado (mov.1.1 – fls.20/21). Por outro lado, consta que o veículo 2 não sofreu nenhuma avaria (mov.1.1 – fls.20/21). Do relato do policial, constou no boletim de ocorrência, que o condutor da van perdeu o controle, capotou sobre a pista de rolamento e se envolveu em abalroamento longitudinal, com o caminhão que trafegava no mesmo sentido (mov.1.1 – fl.23). Ainda, constou que o condutor da van praticou infração de trânsito, por “Art. 220 – Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível trânsito: Inc. VIII – sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes” (mov.1.1 – fl.23). O condutor da van declarou perante a Autoridade Policial que sentiu um leve toque na lateral do veículo que começou a deslizar e capotou (mov.1.2 – fl.3). Em via inversa, constou em formulário (do autor) de aviso de sinistro que “um caminhão M. Benz bateu na tras. do meu veic. Sendo eu perdi o controle e tombando em seguida” (mov.1.2 – fl.4). Referido documento foi datilografado e não há assinatura. Há apenas uma rubrica no canto superior direito, impossível de identificar a origem. Em outra folha do formulário, preenchidos apenas cidade, estado e data, ao lado, há assinatura do segurado (mov.1.2 – fl.5). O corréu Antônio prestou declaração à Autoridade Policial e afirmou que estava na pista esquerda e uma van, no mesmo sentido, tocou levemente no caminhão pelo lado esquerdo e capotou na sua frente (mov.1.2 – fl.2). Na audiência de instrução, o autor desistiu da oitiva de suas testemunhas (mov.240.1, 243.1). O corréu Antônio, em seu depoimento perante o Juízo (mov.243.3), declarou que: estava conduzindo o veículo no momento do sinistro; a rodovia era de pista dupla; estava ultrapassando os veículos pela esquerda; quando chegou no meio da van, ela saiu para a esquerda e bateu no cinemático que quebrou; a van ficou de lado na pista e na frente do caminhão; segurou o caminhão e a van capotou e passou para o canteiro central; a van atingiu a lateral do caminhão na roda do lado direito; estava a uns 60 a 70km por hora, vez que estava trafegando em uma “serrinha”, mas dava para ultrapassar; a van pegou no parachoque do caminhão. Referido depoimento não foi impugnado pelo autor quando de suas alegações finais (mov.246). Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível De tudo que consta nos autos, legítimo concluir que a dinâmica do sinistro ocorreu nos termos declinados pelo corréu Antônio perante o Juízo, vez que se coadunam às informações lançadas por Autoridade Policial no boletim de ocorrência. Gize-se que o formulário trazido à baila pelo autor é temerário, vez que datilografado e não assinado. Ainda, está em total discordância aos termos do boletim de ocorrência e não há como provar que a folha 5 (mov.1.2) integra, indiscutivelmente, a fl. 4 (mov.1.2), essa assinada pelo segurado. E pior. O autor tentou conduzir o Juízo em erro quando afirmou, na inicial, que o caminhão conduzido pelo corréu Antônio, colidiu na traseira do veículo segurado que perdeu o controle, derrapou (devido ao asfalto molhado) e findou no capotamento, “conforme atesta o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal sob o nº 206/2001” (mov.1.1 – fl.3 – g.n.). Incontestável que as informações constantes no boletim de ocorrência são, integralmente, contrárias às teses deduzidas na inicial e replicadas nas alegações finais (mov.246). Não há notícias nos autos – e, por conseguinte, não há provas – de que o segurado tenha postulado a retificação do boletim de ocorrência que possui fé pública e presunção de veracidade. Consectário disso, é concluir (i) que os corréus lograram êxito em constituir fato impeditivo, modifictivo e extintivo da pretensão autoral (artigo 373, II, CPC) e (ii) pela improcedência do pleito autoral. III - Dispositivo Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Por conseguinte, julgo extinta a ação com 4 resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento integral das custas 5 processuais (§2º, artigo 82, CPC) e dos honorários 6 advocatícios, os quais que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo 7 de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada 4 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 5 § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 6 Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá pela média dos índices INPC/IGP-DI, conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR e a partir do respectivo ajuizamento, consoante Lei nº 6.899/1981, art. 1º e § 2º: “art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...). § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação”. 7 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Autos nº 0002753-38.2002.8.16.0001 10

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002753-38.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-38.2002.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$29.614,56 Autor (s): KIRTON SEGUROS S.A. Réu(s): Antonio Carlos Wicinheski José Aparecido de Fátima 1. Em atenção ao contido em mov. 205.1, denota-se que resta pendente a oitiva de testemunhas, já deferida nos autos. 2. Deste modo, determino à Escrivania que designe data e hora para a realização da oitiva. 2.1. Saliento que, muito embora o decreto n. 02/2022 no âmbito deste Tribunal tenha estabelecido o fim do período de vigência do teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia da COVID-19 e preveja a retomada integral das atividades presenciais a partir de 01 de fevereiro de 2022, considerando que não há qualquer prova de que as partes ou as testemunhas não possam participar da audiência na plataforma virtual deste Tribunal, à luz dos princípios da celeridade e economia processuais, corolários do diploma em vigor, à escrivania para que designe data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento, pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal – TEAMS. 2.1.1. Desde logo saliento que para participar do ato necessário se faz realizar, previamente, o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, de forma a permitir o acesso no dia e horário a ser designado. 2.1.2. Ainda, se faz necessário que os advogados informem nos autos seus endereços de e-mail e número de celular, bem como das partes. Isto porque, o acesso à sala virtual é realizado por intermédio de um link, automaticamente gerado pela plataforma virtual, e que será encaminhado por e-mail e/ou SMS às partes, seus advogados e testemunhas arroladas; ao acessar o link em referência, o usuário será automaticamente redirecionado ao programa TEAMS (previamente baixado e instalado em seu micro ou smartphone), devendo ser utilizado o modo “convidado” para acesso do usuário à sala virtual. Recomenda-se que as partes e advogados se utilizem de conexão WI-FI, de forma a garantir uma melhor participação na audiência virtual; ainda, que acessem o manual de funcionamento da plataforma, que também será disponibilizada por e-mail pela escrivania, a fim de evitar incorrer em eventuais inconsistências técnicas. 3. Deste modo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas ou ratifiquem os já apresentados, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 450 do mesmo diploma, devendo, nos termos do supra determinado, ser informado em mesma oportunidade os endereços de e-mail e número de celular, dos causídicos, das partes e das respectivas testemunhas. 4. Ademais, esclareço às partes que, conforme preceitua o artigo 455 do CPC, caberá aos causídicos das partes, devidamente constituídos e habilitados nos autos, informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia e da hora em que se realizará a audiência de instrução, devendo-se comprovar a intimação destas nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, do artigo 455 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito V

16/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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