Procedimento Comum Cível 0000555-15.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000555-15.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 07:46

Petição (Contra-razões)

20/05/2025, 14:40

Confirmada

20/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:14

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:58

Confirmada

29/04/2025, 11:06

Confirmada

16/04/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000555-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JAIR BORÇATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando o teor da manifestação da perita judicial nomeada ao ev. 447.1 e tendo em vista que já houve o pagamento dos valores requisitados a título de honorários periciais (ev. 430.1), DETERMINO a expedição do competente alvará, em nome de Paula Zanforlin Camargo, AUTORIZANDO-SE a transferência das quantias, à conta bancária, na oportunidade, indicada, vez que tal medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 12:57

Ato ordinatório

13/04/2025, 12:56

Expedição de documento (Alvará)

11/04/2025, 13:16

Mero expediente

09/04/2025, 15:24

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000555-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JAIR BORÇATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. De início, nos termos do disposto no art. 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte embargada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os aclaratórios, opostos ao ev. 436.1. Não é demasiado frisar que, tratando-se de embargos declaratórios, com efeito infringente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a abertura de vista à parte contrária é medida que se impõe, para fins de se assegurar o devido processo legal. A seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1372919/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) – Grifei – 2. Com a manifestação, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alega ter trabalhado desde os 12 anos no meio rural, apresentando documentos como certidões, talões de produtor rural e declarações de terceiros para comprovação do período. • Réu (INSS): Sustenta que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar todo o período, destacando que a legislação exige início de prova material e que não é admissível prova exclusivamente testemunhal. b) Utilização do Tempo Rural para Carência:• Autor: Defende que o tempo rural deve ser computado tanto para a contagem de tempo de serviço quanto para fins de carência. • Réu (INSS): Alega que o tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para carência, conforme o art. 55, § 2º da referida lei e a Súmula 24 da TNU. c) Provas Apresentadas: • Autor: Apresenta documentos e prova testemunhal para demonstrar o labor rural, como início de prova material. • Réu (INSS): Argumenta que os documentos apresentados não cobrem integralmente o período alegado e que, sem complemento probatório adequado, não há como reconhecer o tempo pleiteado. 2. Tempo Especial (26/08/2006 a 13/05/2013) a) Reconhecimento do Tempo de Trabalho Especial: • Autor: Alega ter laborado em condições insalubres devido à exposição a agentes nocivos (ruído) durante o período como ajudante em empresa de fiação de algodão, conforme comprovado por PPP. • Réu (INSS): Contesta a validade do PPP apresentado, afirmando que a aferição do ruído não seguiu a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO e que a perícia administrativa não confirmou a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. b) Metodologia para Avaliação de Insalubridade: • Autor: Fundamenta o pedido de reconhecimento do tempo especial com base nos níveis de ruído indicados no PPP. • Réu (INSS): Alega que as medições indicadas no PPP são insuficientes, pois não atendem aos critérios técnicos da legislação previdenciária, como o uso de audiodosímetros e medições conforme a NHO-01.c) Conversão de Tempo Especial em Comum: • Autor: Argumenta que possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, considerando a legislação vigente à época do labor. • Réu (INSS): Reconhece o direito à conversão, desde que haja comprovação efetiva da exposição permanente a agentes nocivos, o que, segundo o réu, não foi demonstrado no caso. d) Provas Apresentadas: • Autor: Juntou PPP como prova principal da insalubridade. • Réu (INSS): Afirma que a documentação é insuficiente e carece de complementação por laudos técnicos adequados. II | COTEJO PROBATÓRIO A. RECONHECIMENTO DO TEMPO RURAL O autor pleiteia o reconhecimento do período trabalhado no meio rural, alegando que laborou em regime de economia familiar desde os 12 anos de idade, enquanto o INSS contesta, argumentando que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar integralmente o tempo alegado, conforme exigido pela legislação previdenciária. Conforme Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (AC 5009415-74.2022.4.04.9999), “o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea” e “é possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem afixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea”. Portanto, o tempo de serviço rural deve ser comprovado por prova material, admitindo-se a prova testemunhal apenas como complemento, e não isoladamente. No caso dos autos, a alegação de trabalho rural foi instruída com notas de produtor rural (mov. 1.5) e depoimento de testemunhas (mov. 425). Entendo que restou satisfatoriamente demonstrado o direito da parte autora. Segue o texto revisado e complementado com fundamentação jurídica: Além do entendimento já consolidado, é importante destacar a necessidade de se flexibilizar a exigência probatória em casos como o presente, especialmente considerando o contexto social e econômico que envolve o trabalho rural em regime de economia familiar. A realidade das comunidades rurais brasileiras, marcada pela simplicidade e informalidade, frequentemente impede a produção de provas documentais robustas, tornando o início de prova material, corroborado por testemunhos idôneos, um meio legítimo e suficiente para reconhecimento do direito. Ainda, é notório que, em regiões rurais, é comum que crianças auxiliem os pais nas lides campesinas desde tenra idade, tanto por questões culturais quanto econômicas. Essa prática, apesar de informal, não pode ser ignorada pelo Judiciário, pois reflete a dinâmica de trabalho familiar rural e, frequentemente, se configura como a única forma de subsistência desses grupos. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a busca pela efetivação dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal) devem prevalecer, possibilitando o reconhecimento do trabalho rural com base na realidade fática comprovada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação ao estabelecer, na Súmula 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, mas admite que o início de prova material, ainda que parcial, possa ser complementado por testemunhos idôneos para formar a convicção dojulgador. Nesse sentido, o STJ, em reiterados julgados, tem reconhecido a especificidade da vida no campo e a informalidade que marca as atividades rurais, destacando que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei 8.213/91 é exemplificativo, e não taxativo. Além disso, a flexibilização probatória encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe ao julgador considerar as consequências práticas da decisão, especialmente em contextos onde a rigidez probatória possa inviabilizar direitos de populações mais vulneráveis. Assim, ao ponderar as provas apresentadas, deve-se privilegiar a busca pela justiça material, garantindo a proteção previdenciária, conforme os princípios da igualdade substancial e da proporcionalidade. Portanto, exigir do autor provas documentais mais robustas do que aquelas possíveis de serem produzidas em seu contexto de vida seria impor um obstáculo desproporcional ao exercício de seu direito previdenciário, em desacordo com o princípio da proteção social que norteia o sistema previdenciário brasileiro. A análise deve priorizar a compreensão da realidade fática apresentada, evitando decisões que possam perpetuar desigualdades ou inviabilizar o acesso a direitos fundamentais. Conclusão - PROCESSO Nº 0000555-15.2019.8.16.0039 POLO ATIVO: JAIR BORÇATO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cumulada com Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural, ajuizada por Jair Borçato contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor, nascido em 18 de janeiro de 1968, alega contar com mais de 39 anos de tempo de serviço, abrangendo períodos laborados no meio rural e em atividades urbanas, sendo algumas insalubres. Alega que trabalhou no meio rural desde os 12 anos de idade, em regime de economia familiar, no município de Santo Antônio da Platina/PR, até 1996, quando ingressou em empregos com registro em CTPS. O autor destaca que, apesar de registros urbanos posteriores, retornou ao trabalho rural em diversos períodos e totalizou, apenas nesse segmento, mais de 24 anos de serviço. Ainda, aponta que laborou em atividades insalubres entre 2006 e 2013, as quais, segundo a legislação previdenciária, permitem a contagem diferenciada de tempo de contribuição. O autor fundamenta suas alegações com início de prova material, como declarações de órgãos educacionais, certidões de casamento e nascimento, e talões de produtor rural, complementadas por prova testemunhal. Quanto às atividades insalubres, junta Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos. Requer, ao final, a condenação do INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo a conversão do tempo especial devido às atividades insalubres e o cômputo dos períodos de labor rural. Pleiteia, ainda, o pagamento de valores vencidos desde o requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica, e postulaa produção de todas as provas admitidas, incluindo a realização de perícia técnica e oitiva de testemunhas. 2. O réu contestou (mov. 72). 3. O autor apresentou réplica (mov. 77). 4. O processo foi saneado e organizado (mov. 86). Foi deferida a realização de prova pericial e oitiva de testemunhas. 5. Foi juntado laudo pericial (mov. 387). O laudo foi homologado (mov. 393). 6. Foi realizada audiência de instrução (mov. 425). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição, cumulada com Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural, ajuizada por Jair Borçato contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I | CONTROVÉRSIA As partes discutem sobre os seguintes pontos: 1. Tempo Rural (18/01/1980 a 02/06/1996 e 08/09/1996 a 17/10/2004) a) Reconhecimento do Tempo de Trabalho Rural: • Diante do exposto, considerando o conjunto probatório apresentado, que inclui notas de produtor rural e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, bem como a realidade que marca a vida no meio rural, entende-se que o autor demonstrou de forma satisfatória o exercício de atividade rurícola no período alegado. A flexibilização das exigências probatórias, amparada pela legislação e pela jurisprudência consolidada, mostra-se plenamente adequada ao caso, garantindo a efetivação do direito previdenciário e assegurando proteção social em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Assim, é possível acolher o pedido do autor quanto ao reconhecimento do tempo de trabalho rural pleiteado.B. CONTAGEM DO TEMPO RURAL PARA CARÊNCIA O autor sustenta que o período de trabalho rural deve ser considerado tanto para o tempo de serviço quanto para fins de carência, enquanto o INSS rebate, afirmando que o tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 não pode ser computado para carência, conforme interpretação legal e jurisprudencial. A controvérsia acerca da possibilidade de utilização do tempo de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 para fins de carência deve ser analisada à luz da legislação previdenciária e do entendimento consolidado pela jurisprudência. O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 estabelece de forma expressa que o tempo de serviço rural exercido antes de sua entrada em vigor, mesmo que computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários, não pode ser utilizado para fins de carência, salvo se houver recolhimento das contribuições correspondentes. Essa restrição tem como fundamento o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que se baseia na contribuição dos segurados como requisito essencial para a concessão dos benefícios. A jurisprudência tem reafirmado esse entendimento. A Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) consolidou que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para a concessão de benefícios, exceto para fins de carência, salvo o devido recolhimento das contribuições. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma previdenciária, confirma que a inclusão do tempo rural no cálculo da carência sem contribuições configuraria violação às regras de custeio e sustentação do RGPS, comprometendo a proteção de outros segurados. No caso dos autos, o autor pleiteia o cômputo do período rural anterior à Lei nº 8.213/91 tanto para tempo de serviço quanto para carência, sem que tenha comprovado o recolhimento das contribuições relativas ao período. Ainda que se reconheça a natureza especial do regime de economia familiar e a informalidade que caracteriza o trabalho rural, a aplicação da normaprevidenciária e os precedentes jurisprudenciais impedem o deferimento do pedido no ponto. A flexibilização probatória que se admite para comprovação do tempo rural refere-se ao reconhecimento do período como tempo de serviço, mas não se estende à contagem para fins de carência, uma vez que isso exigiria contribuição. Dessa forma, é possível concluir que a pretensão do autor quanto ao cômputo do tempo rural anterior a 25 de julho de 1991 para fins de carência não encontra respaldo legal, impondo-se o afastamento do pedido, preservando-se os critérios de equilíbrio do sistema previdenciário. C. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL O autor pleiteia a conversão de período laborado em condições insalubres como tempo especial, baseado em exposição a ruído, enquanto o INSS refuta o pedido, afirmando que a prova apresentada (PPP) não segue os critérios técnicos exigidos pela legislação vigente. De acordo com o laudo pericial, o autor trabalhou em condições que podem ser caracterizadas como especiais, em razão da exposição a agentes nocivos, especialmente o ruído contínuo. O laudo técnico indicou que, durante o período de 26/08/2006 a 13/05/2013, o autor exerceu atividades em ambiente industrial têxtil, onde esteve exposto a ruído contínuo proveniente das máquinas de produção de fios de algodão, com níveis de pressão sonora superiores aos limites estabelecidos pela legislação previdenciária. O Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o tempo de serviço em condições especiais, como no caso do autor, será reconhecido para efeitos de aposentadoria, desde que haja exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A medição realizada no ambiente de trabalho confirmou que o nível de pressão sonora (NPS) ultrapassou os limites estabelecidos para o período de 2006 a 2013, conforme as orientações da NR- 15, sendo classificado como insalubre. A dose diária de ruído foi calculada em 228%, ultrapassando o limite de tolerância, com um NPS de 91,0 dB(A).Entretanto, é importante destacar que, para o enquadramento do tempo de serviço como especial, a legislação exige que a exposição ao agente nocivo seja contínua e permanente, o que foi confirmado pelo laudo, dado que as máquinas responsáveis pelo ruído nunca eram desligadas, exceto durante a manutenção. O laudo também afirmou que a exposição ao ruído ocorreu durante toda a jornada de trabalho de 8 horas diárias, caracterizando a atividade como especial conforme a NR-15. Com base no laudo pericial, que identificou a exposição do autor a agentes nocivos, especialmente ao ruído contínuo e de alta intensidade, e considerando a habitualidade e permanência dessa exposição, é possível concluir que o autor preenche os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço como especial. As medições de ruído confirmaram que os níveis superaram os limites de tolerância estabelecidos, sendo essencial para a conversão do tempo especial em comum, o que fortalece a pretensão do autor. Contudo, a análise do tempo especial deve ser feita considerando as condições do ambiente de trabalho e o cumprimento das exigências legais para que se proceda à devida conversão e à aplicação dos benefícios decorrentes. III | DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Jair Borçato na presente ação, para: 1. Reconhecer o período de trabalho rural de 18/01/1980 a 02/06/1996 e de 08/09/1996 a 17/10/2004, exclusivamente para fins de contagem de tempo de serviço, considerando-se o início de prova material e a prova testemunhal produzida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 55, § 2º, da mesma lei, este período não pode ser computado para efeito de carência. 2. Reconhecer o período de trabalho especial de 26/08/2006 a 13/05/2013, determinando sua conversão em tempo comum, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 3.048/99, tendo em vista a comprovação, mediante laudo pericial, de exposiçãohabitual e permanente a agentes nocivos (ruído contínuo), nos limites definidos pela legislação previdenciária. 3. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, com base nos períodos reconhecidos, proceda ao recálculo do tempo total de serviço do autor e reanalise administrativamente o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo especial convertido e o período rural reconhecido. 4. Em caso de deferimento administrativo, o benefício deverá ser concedido com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER), com correção monetária e juros, na forma da legislação vigente. 5. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, 10 de janeiro de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000555-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JAIR BORÇATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por Jair Borçato, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 311.1, a perita judicial nomeada (ev. 300.1) pugnou pela antecipação do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, argumentando que a providencia seria necessária, tendo em vista a necessidade de deslocamento entre as cidades de Ourinhos/SP a Apucarana/PR, para a realização da perícia, informando que, na primeira oportunidade em que esteve na empresa teria sido impedida de adentrar. Insta consignar que a parte autora, beneficiária assistência judiciária gratuita (ev. 148.2), não se opôs ao deferimento do supramencionado pleito formulado pela perita nomeada, requerendo ainda a expedição de ofício à empresa a ser periciada, para fins de se possibilitar a realização da perícia (ev. 316.1). Na sequência, ao ev. 317.1, a parte ré pugnou pelo indeferimento do adiantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais à perita nomeada. Tendo vista o contexto fático acima exposto, sobreveio decisão que, considerando se tratar de ação de competência delegada e não sendo o caso de processo envolvendo acidente de trabalho, descabendo, portanto, o adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, determinou a intimação da Fazenda Pública Nacional para que se manifestasse acerca do supramencionado pedido formulado pela expert nomeada (ev. 319.1). Por fim, ao ev. 321, expediu-se a respectiva intimação à Fazenda Pública Nacional, havendo, entretanto, a sua leitura, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e renúncia do prazo para a manifestação (ev. 322 e ev. 323). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, ante a ausência de manifestação da Fazenda Pública Nacional em sentido contrário, verifica-se ser o caso de deferimento parcial do pleito formulado ao ev. 311.1, pela perita judicial nomeada. Isto porque, o art. 29, § único, da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, dispõe que: Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Parágrafo único. Poderá haver adiantamento de até 30% da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido. – Grifei – 3. Sendo assim, tendo em vista que o adiantamento se justifica em razão da necessidade de deslocamento entre as cidades de Ourinhos/SP a Apucarana/PR, DEFIRO o pedido formulado ao ev. 311.1 pela expert nomeada e, em consequência, DETERMINO o adiantamento de 30% (trinta por cento) da verba honorária arbitrada na presente demanda, o que faço com fulcro no art. 29, § único, da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cabendo a União arcar com referida despesa, vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o processo se encontra em trâmite perante a jurisdição federal delegada. 4. Nesse passo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, para o pagamento parcial dos honorários periciais, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de R$ 600,00 (seiscentos reais), ressaltando-se que a referida quantia restou arbitrada no despacho de ev. 212.1. 5. Sem prejuízo, INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe data e horário para a realização da perícia, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 6. Com o cumprimento da supramencionada diligência pela expert nomeada, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000555-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JAIR BORÇATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por Jair Borçato, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 311.1, a perita judicial nomeada (ev. 300.1) pugnou pela antecipação do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, argumentando que a providencia seria necessária, tendo em vista a necessidade de deslocamento entre as cidades de Ourinhos/SP a Apucarana/PR, para a realização da perícia, informando que, na primeira oportunidade em que esteve na empresa teria sido impedida de adentrar. Insta consignar que a parte autora, beneficiária assistência judiciária gratuita (ev. 148.2), não se opôs ao deferimento do supramencionado pleito formulado pela perita nomeada, requerendo ainda a expedição de ofício à empresa a ser periciada, para fins de se possibilitar a realização da perícia (ev. 316.1). Por fim, ao ev. 317.1, a parte ré pugnou pelo indeferimento do adiantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais à perita nomeada. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se, em síntese, que a parte autora pretende a concessão, em seu favor, de aposentadoria por tempo de contribuição. A presente demanda tramita na Justiça Estadual, precisamente na Vara da Competência Delegada desta Comarca de Andirá/PR, não se tratando, portanto, de demanda decorrente de acidente de trabalho, motivo pelo qual, de fato, não cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o adiantamento dos honorários periciais. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CNJ. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social antecipar a verba devida ao perito apenas nas ações de acidente de trabalho. Na hipótese, cuida-se de ação previdenciária objetivando o restabelecimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Não se trata, portanto, de benefício acidentário. (TRF4, AG 5015088-38.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023) – Grifei – Ressalta-se que, tratando-se de processo que tramita no âmbito da jurisdição federal delegada e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, incidem, ao caso, as regras da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cabendo à União arcar com os honorários periciais, e não ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora, réu. Tendo em vista o contexto fático acima exposto, considerando se tratar de ação de competência delegada e não sendo o caso de processo envolvendo acidente de trabalho descabe o adiantamento dos honorários periciais pela parte ré. 3. Entretanto, considerando o disposto no art. 465, §4°, do Código de Processo Civil[1], ante as regras contidas na Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o cadastro, a nomeação e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, INTIME-SE a Fazenda Pública Nacional para que se manifeste acerca do pedido formulado pela perita nomeada ao ev. 311.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo (...) §4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (...)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000555-15.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000555-15.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JAIR BORÇATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando-se os autos, verifica-se que a solicitação complementar da parte autora no mov. 141.1, sentido de que: "caso não seja possível a realização da perícia pela Perita nomeada, requer seja nomeado novo Perito na comarca onde se localiza a Empresa.ou o mais próximo possível, ou a de Pedreira – SP ou a de Apucarana - Pr." propiciará uma solução mais adequada e eficiente à lide. 1. Ao Cartório, portanto, que oficie-se em 15 (quinze) dias a 1ª Vara Federal de Apucarana, que tem jurisdição sobre Apucarana - PR, para que informe esse juízo quais são os profissionais que geralmente realizam perícias no local, para que possamos nomeá-los e dar celeridade à tramitação processual. 1.2. Com resposta positiva, desde já, autorizo a nomeação da(o) indicada(o), nos termos da decisão de mov. 86.1. 2. No caso de resposta negativa, desde já, determino que oficie-se em 15 (quinze) dias a 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que tem jurisdição sobre Pedreira - SP, para que informe esse juízo quais são os profissionais que geralmente realizam perícias no local, para que possamos nomeá-los e dar celeridade à tramitação processual. 2.1. Com resposta positiva, desde já, autorizo a nomeação da(o) indicada(o), nos termos da decisão de mov. 86.1. 2.2. Somente no caso de pela segunda vez a resposta ser negativa, conclusos com certificação para apreciação. 3. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

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