Arrolamento Comum 0061448-04.2010.8.16.0001 - TJPR

Arrolamento Comum 0061448-04.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061448-04.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061448-04.2010.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): ARACI DE FREITAS SOARES CELIA REGINA SOARES DINACIR CAETANO DE SOUZA JORGE GUERRA SOARES representado(a) por MARIA DE FATIMA ALMEIDA MORAES GUERRA SOARES, WINDIQUEITON MORAES GUERRA SOARES LOURDES SOARES DE SOUZA MARILDA DO ROCIO SOARES MARIZE GUERRA SOARES MATILDE DE FREITAS SOARES DE OLIVEIRA SCARLAT HORRANA GUERRA SOARES De Cujus(s): JOÃO GUERRA SOARES Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação de Inventário visando a resolução dos bens deixados pelo de cujus João Guerra Soares (mov. 1.1, lauda 1 a 6). Os autos tramitaram perante a 1ª Vara Cível deste Foro Central e foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões em 28/08/2025 (movs. 219, 224 e 231). Assim, ratifico os atos anteriores praticados pelo referido Juízo Cível. 2. Visto que o patrimônio a inventariar está estimado em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, CONVERTO este inventário em Arrolamento Comum (CPC, art. 664), o qual dispensa a comprovação prévia do recolhimento fiscal por força legal (art. 664, §4º, c/c art. 662 do CPC). Retifique-se a classe processual junto ao sistema PROJUDI. 3. Infere-se dos autos que João Guerra Soares faleceu em 06/03/2010 (mov. 1., lauda 6); era casado com Araci de Freitas Soares sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 1.1, lauda 7) e tinha oito filhos, a saber: Marilda do Rocio Soares, Marize Guerra Soares, Dinacir Caetano de Souza, Lourdes Soares de Souza, Matilde de Freitas Soares de Oliveira, Celia Regina Soares, Paulo Guerra Soares (pré-morto em 15/10/2004 – mov. 1.2, lauda 61) e Jorge Guerra Soares (pós-morto em 21/06/2013 - mov. 1.2, lauda 112). Em relação ao herdeiro pré-morto Paulo Guerra Soares, verifica-se que era separado judicialmente e tinha cinco filhos, Scarlat Horrana Guerra Soares, Papilon Brendo Guerra Soares (falecido), Pablo Guerra Soares (falecido; deixou duas filhas, Nathaly Vitória dos Santos Guerra Almeida e Brenda Gabriely Guerra Soares – mov. 157.2), Franciele Alves Guerra Soares e Francine Alves Guerra Soares (as duas últimas excluídas da linha sucessória em decorrência de adoção em favor de terceiros – movs. 104 e 140). Já em relação ao herdeiro pós-morto Jorge Guerra Soares, tem-se que era casado com Maria de Fátima Almeida Moraes Guerra e deixou um filho, Windigton Moraes Guerra Soares. Dito isso, urge salientar que no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança), os respectivos sucessores herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851). Todavia, não há que se falar em direito de representação em favor de cônjuge sobrevivente ou ascendente, visto que a premissa da representação cabe exclusivamente aos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido (CC, art. 1.852). Por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o óbito do autor da herança), tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro falecido posteriormente, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores não herdam por cabeça, tampouco por representação na sucessão, eis que a distribuição do respectivo quinhão se dará em autos próprios, salvo se cumulados os inventários. Assim, intime-se o(a) inventariante para que instrua o feito com a certidão de óbito lavrada em nome dos herdeiros falecidos Papilon Brendo Guerra Soares e Pablo Guerra Soares, filhos do herdeiro pré-morto Paulo Guerra Soares. 4. Se postulado nos autos, à Secretaria para promoção das diligências necessárias junto ao CRC-Jud, dentre outros sistemas à disposição deste Juízo, para eventual localização das certidões de óbito faltantes. 5. Ademais, a fim de possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito, intime-se o(a) inventariante para retificar as declarações pertinentes e, se o caso, apresentar o esboço do plano de partilha, com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, atendendo aos requisitos legais, de modo a imprimir o regular trâmite da demanda e evitar futuros contratempos na ocasião das diligências registrais, devendo, obrigatoriamente: i - qualificar o de cujus, a inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); Salienta-se que a participação processual do cônjuge do herdeiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, tem caráter facultativo; de outro modo, tem-se que necessária tal participação se presentes eventuais atos abdicativos do herdeiro, que, porventura, possam lhe atingir, razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, inclusive atentando à eventual avaliação realizada nos autos; havendo gravame sobre os bens arrolados, a partilha procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserindo o saldo pendente no rol de dívidas do de cujus; vi - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando a penhora anotada em face do espólio, se existir, e o valor atual do débito, tudo comprovado; para tanto, eventual passivo deixado pelos de cujus será descontado do monte mor, motivo pelo qual se as dívidas superarem os bens deixados pelos autores da herança seus herdeiros nada receberão, ao passo que aos herdeiros será destinado o saldo remanescente se as dívidas não consumirem a integralidade do patrimônio; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa ou da positiva com efeito de negativa em nome do de cujus e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos. vii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, observada eventual penhora anotada no rosto dos autos em desfavor dos herdeiros; viii - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; ix - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Ainda, deverá o(a) inventariante indicar a juntada e/ou instruir os autos com os documentos listados no artigo 66 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], visto o rito do arrolamento adotado nos autos, tudo devidamente atualizado. 6. A seguir: a) certifique-se ou anote-se a citação, renúncia e/ou representação processual das partes, bem como eventual decurso de prazo para defesa. Se necessário, citem-se; b) certifique-se quanto à regularidade documental. 7. Anotem-se os CPF/CNPJ faltantes (Provimento CNJ n. 61/2017) e ainda anote-se a prioridade especial na tramitação processual, conferida aos maiores de 80 anos de idade. 8. Oportunamente, voltem conclusos para demais deliberações. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

24/09/2025, 00:00

19/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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