Procedimento Comum Cível 0002476-43.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002476-43.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002476-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] - l Autos nº. 0002476-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): CELSO PEPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por CELSO PEPE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Defiro o pedido formulado pela parte ré (mov. 347.1), com o fim de lhe conceder o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para finalizar os procedimentos administrativos. 3. Para tanto, intime-se novamente nestes termos. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto

27/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) RECEBIDOS OS AUTOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:46

Confirmada

15/06/2026, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:34

Ato ordinatório

15/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Alvará)

15/06/2026, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 02:42

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:36

Por decisão judicial

03/04/2026, 12:32

Expedição de precatório/rpv

01/04/2026, 17:34

Recebimento

02/03/2026, 17:24

Documentos

Conclusão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002476-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): CELSO PEPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por Celso Pepe, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e período de labor rural (ev. 1.1). A autora alega que, em 16/08/2016, requereu administrativamente sua aposentadoria e, posteriormente, em 22/02/2018, requereu novamente, sendo que ambos os pedidos restaram indeferidos internamente pela autarquia ré. Sustenta, ainda, que no período compreendido de 02/02/1971 a 01/10/1989, exerceu trabalho rural, e que é necessário o reconhecimento do exercício de atividade especial em determinados períodos, com a conversão em comum, possuindo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Com isso, requer o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Postulou, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ev. 9.1). Citação em ev. 11.0. A parte ré apresentou contestação em ev. 12.1, arguindo, em síntese, a ausência de início de prova material suficiente para comprovar o labor rural, bem como a inexistência de documentos aptos a comprovarem o exercício de atividade especial. Aduziu, ainda, o não enquadramento das atividades de pedreiro, rural e gari como especial. Dessa forma, requereu que os pedidos sejam julgados improcedentes. Cópia do primeiro procedimento administrativo, com DER 16/08/2016, juntado pela parte ré em ev. 12.2/12.12, no qual não consta o reconhecimento de tempo de contribuição pela autarquia ré, em razão da ausência de apresentação de documentos pela parte autora, impossibilitando a análise dos períodos trabalhados, já que o CPF e a certidão de casamento do autor apresentam datas de nascimento divergentes, bem como o fato de não ser possível realizar entre os 02 (dois) NIT’s que o autor possui. Impugnação à contestação em ev. 15.1. Intimadas sobre produção probatória, o INSS requereu o depoimento pessoal do autor (ev. 20.1). A parte autora pugnou pela realização de prova pericial, para apuração das condições especiais de trabalho, e pela produção de prova testemunhal (ev. 22.1). Decisão saneadora em ev. 24.1, oportunidade em que se fixou os pontos contravertidos. Deferiu-se, ainda, a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do autor. Quesitos apresentados pela autarquia ré em ev. 33.1. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) referente à empresa Sandinox Comércio, Importação e Exportação EIRELI em ev. 76.4. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) referente à empresa Sandinox Comércio, Importação e Exportação EIRELI em ev. 76.5. Laudo Técnico da Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) referente à empresa Sandinox Comércio, Importação e Exportação EIRELI em ev. 76.6. Controle Periódico dos Riscos Ambientais referente à empresa Sandinox Comércio, Importação e Exportação EIRELI em ev. 76.8. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico da Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) referente à Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR em ev. 81.1. Quesitos apresentados pela parte autora em ev. 137.1. Laudo pericial em ev. 262.1. Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes nada requererem, conforme ev. 265.1 e 266.0. Decisão em ev. 268.1, homologando o laudo pericial de ev. 262.1 e determinando que as partes manifestassem interesse na realização de audiência. A parte ré renunciou ao prazo (ev. 271.1), enquanto a parte autora manifestou interesse na designação do ato (ev. 272.1). Decisão em ev. 274.1, designando audiência. Rol de testemunhas da parte autora acostado em ev. 289.1. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas do autor e encerrada a instrução processual. Por fim, considerando a ausência do INSS, deu-se por precluso o direito de apresentar alegações finais (ev. 294.1/294.3 e 295.1). Despacho em ev. 297.1, o qual converteu o julgamento em diligência, determinando que a autarquia ré acostasse, ao feito, cópia do procedimento com DER 22/02/2018. Cópia do segundo procedimento administrativo, com DER 03/01/2018, juntado pela parte ré em seq. 300 e 303, no qual não consta o reconhecimento de tempo de contribuição pela autarquia ré, em razão da ausência de apresentação de documentos pela parte autora, impossibilitando a análise dos períodos trabalhados, já que o CPF e a certidão de casamento do autor apresentam datas de nascimento divergentes, bem como o fato de não ser possível realizar entre os 02 (dois) NIT’s que o autor possui. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda envolve análise quanto ao direito do autor em auferir benefício do INSS em decorrência do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e período de labor rural. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por outro lado, da análise dos procedimentos administrativos colacionados em seq. 12, 300 e 303, constata-se que a autarquia ré solicitou a juntada de documentos pelo autor, como forma de possibilitar a escorreita análise do requerimento de concessão de aposentadoria. Ocorre que o autor deixou de apresentar os documentos, sendo que ambos procedimentos tiveram os requerimentos indeferidos, com base, em síntese, na seguinte fundamentação (ev. 12.7, pág. 09 e ev. 12.8, pág. 01; ev. 304.4, pág. 12-13; e ev. 303.2, pág. 66-68): a) Os documentos pessoais do autor (CPF e certidão de casamento) apresentam datas de nascimentos divergentes; b) O autor possui 02 (dois) NIT’s, sendo que cada um está com uma data de nascimento diferente; c) A necessidade de correção dos dados junto à Receita Federal do Brasil; d) Diante da não juntada dos documentos solicitados, não foi possível fazer o elo entre os 02 (dois) NIT’s e, consequente, impossibilito a realização da contagem do tempo de contribuição. Tem-se, assim, que mesmo com a autarquia ré solicitando a documentação nos 02 (dois) procedimentos administrativos (ev. 12.7, pág. 03; ev. 304.3, pág. 21; e ev. 303.2, pág. 02 e 28), constata-se que o autor deixou de atender à solicitação, nada apresentando, o que acarretou no indeferimento do pedido na via administrativa, por falta de tempo de contribuição. Dessa forma, em que pese os indícios de prova material e testemunhal em sede judicial, há de se considerar que a situação narrada equivale a própria ausência de requerimento administrativo, por desistência tácita do pedido pelo segurado, face ao seu comportamento desidioso. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 350 DO STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou entendimento no sentido de que é preciso que o segurado/beneficiário comprove a necessidade de ir a juízo, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes viabilizar-se que o INSS realize a apreciação de seu pedido. 2. Embaraçando o autor, com seu silêncio em responder às solicitações que lhe foram dirigidas na via administrativa, o bom andamento do processo administrativo, não resta comprovada a necessidade de vir a juízo, por não caracterizada ameaça ou lesão a seu direito. 3. As informações acerca da intimação do segurado no sistema da Autarquia têm presunção de legitimidade e veracidade, não podendo ser afastadas por mera alegação. 4. Hipótese em que não se reconhece o interesse processual do autor em face do desatendimento das exigências que lhe foram dirigidas perante a esfera extrajudicial no prazo hábil”. (TRF4, AC 5015922-91.2022.4.04.7205, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/09/2023). Grifei. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. Não se caracteriza o interesse de agir na hipótese em que o segurado, embora tenha sido instado pelo INSS a instruir o requerimento com a documentação necessária à prova do direito, não cumpriu a exigência, inviabilizando a análise da matéria no âmbito administrativo”. (TRF4, AC 5000782-73.2021.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE ATENDIMENTO, PELO SEGURADO, DA CARTA DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigências emitida pelo INSS para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa. 2. Assim, estando inviabilizando o exame do pedido pela autarquia federal no reconhecimento ou não do direito ao benefício, não resta configurada a resistência à pretensão, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito judicial sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir”. (TRF4, AC 5009693-79.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/02/2023). Grifei. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de apresentar a documentação necessária para a escorreita análise do requerimento, com o elo entre os 02 (dois) NIT’s que possui, deixando de atender, de forma injustificada, as diligências solicitas pelo INSS, não restou caracterizada a resistência à pretensão pela autarquia ré, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 316, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo ser observada a disposição do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[1], em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie, remetam-se o processo ao arquivo. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposto recurso de apelação, cumpra a Serventia, art. 1.010, § 1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o § 2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Andirá/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (...)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002476-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): CELSO PEPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 272.1, após a realização da perícia, cujo laudo técnico pericial se encontra acostado ao ev. 262.1, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal já deferida na decisão saneadora de ev. 24.1. 2. Sendo assim, DESIGNO o dia 10.08.2023, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil. Deverão, as partes, atentarem-se, quanto às intimações de suas testemunhas, ao que prescreve o art. 455, do Código de Processo Civil, sob as penas ali impostas. A audiência designada nestes autos será, preferencialmente, presencial. Esclareço que, tendo em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 08.11.2022, as audiências telepresenciais, em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, referente à pandemia de Covid-19, anunciado no dia 17.04.2022, somente poderão ocorrer a requerimento das partes, motivo pelo qual, querendo a realização do ato na modalidade virtual, deverá o interessado se manifestar neste sentido. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002476-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002476-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): CELSO PEPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição c.com reconhecimento de trabalho rural e reconhecimento e conversão de atividade especial em comum, proposta por Celso Pepe, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 262.1, a perito judicial nomeada apresentou o respectivo laudo pericial. Insta consignar que, em que pese devidamente intimadas a se manifestarem acerca da supramencionada documentação (ev. 263), ambas as partes nada requereram (ev. 265.1 e ev. 266). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que o laudo pericial de ev. 262.1 esclareceu de modo suficiente os fatos. Ademais, ressalta-se que o precitado laudo pericial restou elaborado por profissional capacitada, devidamente nomeada por este juízo, depois de examinar as condições de trabalho da parte autora, sendo detentora dos conhecimentos necessários para a confecção. 3. Sendo assim, HOMOLOGO o supracitado laudo pericial acostado ao ev. 262.1, na forma em que restou elaborado. 4. Sem prejuízo, ante a necessidade de prosseguimento do presente processo e considerando o tempo decorrido desde a decisão saneadora de ev. 24.1 até o presente momento, INTIMEM-SE ambas as partes para que digam se permanece o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) RECEBIDOS OS AUTOS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedição de precatório/rpv

Recebimento

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(21)