Cumprimento de sentença 0003222-56.2019.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003222-56.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 13:10

Documento (Certidão)

11/04/2022, 13:09

Ato ordinatório

11/04/2022, 13:07

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 13:06

Documento (Informações)

05/04/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:28

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:28

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 15:34

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003222-56.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-56.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.500,76 Exequente(s): JULIO CEZAR GARCIA RUIZ (RG: 82295615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.430.489-11) Rua Arcindo Sardo, 186 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-140 Executado(s): MARIA TERESA GARCIA RUIZ (RG: 42881252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.045.739-34) Rua Ouro Branco, 1126 - Vila Agari - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 SENTENÇA Diante da inércia da parte promovente/exequente quanto ao prosseguimento do feito e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras (seq. 122.1), valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição dos itens 8.3 e 9.2 da Portaria nº. 01/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

14/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:36

Abandono da causa

10/03/2022, 14:27

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 12:45

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003222-56.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-56.2019.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.500,76 Exequente(s): JULIO CEZAR GARCIA RUIZ (RG: 82295615 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.430.489-11) Rua Arcindo Sardo, 186 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-140 Executado(s): MARIA TERESA GARCIA RUIZ (RG: 42881252 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.045.739-34) Rua Ouro Branco, 1126 - Vila Agari - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-402 DECISÃO Trata-se de Autos em fase de Cumprimento de Sentença em que foi penhorado o veículo VW/GOL 1.0 G IV - placa BAA-2120, de propriedade da executada (seq. 122.1). Ao ser intimada do pedido de adjudicação da parte exequente, a executada interpôs Embargos à Execução (seq. 145.1). Alega a impenhorabilidade do veículo, bem como a nulidade da dívida. O exequente manifestou-se pela improcedência dos Embargos (seq. 148.1). É o relatório. DECIDO. Em sede de Juizados Especiais, os prazos iniciam-se a contar da intimação da parte. No caso de Embargos à Execução, o prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, nos termos do art. 915 do CPC. A devedora foi intimada da penhora em 09.10.2020 (seq. 126), decorrendo o seu prazo para embargar em 31.10.2020 (seq. 128). Os embargos foram interpostos no dia 26.02.2021 (seq. 145), portanto, intempestivamente. Porém, ante a alegação de matéria de ordem pública (impenhorabilidade), a qual pode ser alegada a qualquer tempo e não se sujeita aos efeitos da preclusão, os embargos devem ser analisados. Assim, RECEBO os Embargos à Execução. DA PENHORA DO VEÍCULO A parte embargante/executada alega a impenhorabilidade do veículo (bem de família), pois é o único automóvel que possui, utilizando-o para suas atividades diárias, e para levar seus familiares (genitora e filha) para atendimentos médicos. Analisando os Autos, não assiste razão à parte. O veículo foi penhorado seguindo a ordem de preferência legal do art. 835 do CPC. O ônus de provar a impenhorabilidade do bem é da parte executada. Porém, além de não ter sido alegada oportunamente a impenhorabilidade do veículo – assim que intimada da penhora, as alegações apresentadas neste momento não subsistem, pois ausentes de comprovação. Os documentos anexados não demonstram a imprescindibilidade do bem, tampouco comprovam que a devedora não possui outros veículos. O fato de no RENAJUD ter sido localizado somente o veículo penhorado, não significa a inexistência de outros de propriedade da devedora, uma vez que a propriedade dos bens móveis transfere-se pela tradição. Nesse sentido, ausente comprovação da impenhorabilidade, a constrição há de ser mantida. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. ALEGADA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008437725 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/04/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA E PENHORA DE VEÍCULO.RENAJUD IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FUNDAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039458-76.2018.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR IDOSO E ESPOSA IDOSOS E ACOMETIDOS POR DOENÇAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PRESUME A INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM CONSTRITO É A ÚNICA FORMA DE LOCOMOÇÃO DO CASAL ATÉ OS LOCAIS ONDE REALIZAM ATENDIMENTOS MÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE E DE QUE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PODERIA ENSEJAR ALGUM PREJUÍZO A SAÚDE DO AGRAVANTE E/OU DE SUA ESPOSA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70074000571 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 25/04/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VEÍCULO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000739-63.2015.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.09.2020) Portanto, rejeito a alegação. Quanto ao pedido de anulação da dívida, há que se ressaltar que no documento juntado não há pedido de anulação da dívida, mas somente relato de fatos pelas partes. A sentença transitou em julgado, tendo sido ultrapassada a fase processual para referida discussão (bem já quitado em data anterior à sentença de mérito). A matéria, se alegada em contestação, já foi analisada por este Juízo, sofrendo os efeitos da preclusão. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, pelos fundamentos acima. Condeno a parte embargante em custas processuais, nos termos do art. 13B da Lei nº. 18.413/2014. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: I - Tendo em vista o pedido de adjudicação da parte exequente (seq. 142.1), por ser necessária a realização de avaliação do bem penhorado, a fim de serem constatadas e analisadas as atuais condições do veículo, visto que a avaliação através da Tabela Fipe não considera suas eventuais avarias, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação do veículo penhorado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar fotos do veículo e seu respectivo CRV. Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse. II - No mesmo mandado, INTIME-SE a parte executada sobre a avaliação para, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias. III – Cumprido o mandado, INTIME-SE a parte exequente sobre a avaliação para, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias. IV - Após, voltem-me conclusos para análise do pedido. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Abandono da causa

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