Cumprimento de sentença 0036856-22.2018.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036856-22.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036856-22.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036856-22.2018.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$12.365,45 Exequente(s): Condomínio Residencial Idaville I Executado(s): TEREZA FERREIRA DA SILVA 1. Oficie-se solicitando certidões da Fazenda Pública do Município. 2. Quanto à Fazenda Pública Estadual, a pesquisa deverá ser formulada no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br e quanto à Receita Federal no site www.pgfn.fazenda.gov.br. 3. Ainda, com relação à parte devedora, oficie-se a Procuradoria da Fazenda Nacional competente (artigo 62, do Decreto-Lei 147/67) solicitando certidão de eventual inscrição em dívida ativa. 4. Após, inclua-se o bem penhorado em pauta para sessão de arrematação, na forma eletrônica ou presencial, devendo ser observadas as disposições da Resolução nº. 236 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Para o ato, designo o leiloeiro oficial Senhor Daniel Oliveira Junior, devendo ser observada sua pauta para esta Comarca a fim de cumprimento do item anterior. 6. Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão ao leiloeiro (art. 884, parágrafo único do Código de Processo Civil). 7. Fixo o preço vil, em sendo o caso, em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil). 8. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil. O edital deverá constar a data do segundo leilão, devendo ser observado o prazo de abertura de recepção de lances de, no mínimo 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º Código de Processo Civil), ou seja, este também deverá ser o intervalo mínimo entre as sessões, sendo que a realização do segundo leilão fica condicionado à ausência de interessado no primeiro (art. 886, inciso V, do Código de Processo Civil). 9. Determino ao leiloeiro que, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, providencie a ampla divulgação da alienação, publicando o edital na rede mundial de computadores, ou, não sendo possível, fixando-o no átrio do foro, acrescido da publicação do edital ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § § 1º e 3º do Código de Processo Civil). 10. Intimem-se, acerca da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o executado, bem como os titulares de direitos reais limitados, direitos reais de garantia e outros interessados, sob pena de não realização da hasta pública, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Foz do Iguaçu, 28 de março de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

30/03/2022, 00:00

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