Embargos à Execução 0005285-18.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0005285-18.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005285-18.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-18.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.401,92 Embargante(s): ORLANDO LUIZ SERPE SOLANGE BOSTELMANN SERPE Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUALITY RESIDENCE 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 77.1. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a sentença vergastada merece reforma, pois alega que há excesso na execução. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na sentença em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, §§ 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, §7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme restou consignado em sentença atacada, a parte autora não logrou êxito em demostrar a quitação do débito e, além disso, o cálculo foi da execução foi realizada com base no instrumento contratual. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da sentença, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a sentença foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da sentença, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. 5. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005285-18.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005285-18.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.401,92 Embargante(s): ORLANDO LUIZ SERPE SOLANGE BOSTELMANN SERPE Embargado(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUALITY RESIDENCE I – Relatório Tratam-se de embargos à execução opostos por Orlando Luiz Serpe e outro em face de Condomínio Edifício Quality Residence, todos qualificados nos autos. Alegou a parte embargante que a demanda de execução de título extrajudicial em apenso é lastreada no inadimplemento de cotas condominiais (0000813-08.2020.8.16.0001). Asseverou que haveria evidente excesso de execução, considerando que foram pagos valores a título de cotas condominiais à garantidora da parte embargada. Requereu o desbloqueio do montante bloqueado em excesso, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Pugnou, a título de antecipação de tutela, pelo sobrestamento da demanda executiva em apenso. Pleiteou a procedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Em mov. 17.1, foi concedido o efeito suspensivo e determinado o desbloqueio dos valores em excesso bloqueados nos autos de execução em apenso. Intimada, a parte embargada apresentou defesa na forma de impugnação (mov. 36.1). Não arguiu preliminares e tampouco prejudiciais. No mérito, alegou, em síntese, que o contrato com a empresa garantidora só surtiu efeitos a partir de setembro de 2019. Disse que as cobranças debatidas nesses autos são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019. Argumentou que os pagamentos realizados foram tão somente em relação à unidade 1203, restando em aberto a taxa referente à Garagem G-23, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documento (mov. 36.2). A parte embargante manifestou-se quanto às razões defensivas (mov. 43), refutando suas teses e reiterando os pedidos inaugurais. Ao mov. 65.1, verificada a viabilidade, restou anunciado o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, sem que desta decisão houvesse qualquer insurgência das partes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratam-se de embargos à execução opostos por Orlando Luiz Serpe e outro em face de Condomínio Edifício Quality Residence, todos qualificados nos autos. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Mérito Como se infere do supra exposto, cinge-se a controvérsia quanto ao excesso de execução, consubstanciado na suscitada cobrança indevida da integralidade do condomínio relativo aos meses de maio, junho e julho de 2019, tendo em vista que teriam os embargantes efetuado o pagamento das taxas e cotas condominiais em atraso, diretamente para a empresa garante do condomínio, terceira à lide, sendo emitido um recibo de quitação em favor dos embargantes (mov. 1.6). Em que pese as razões veiculadas em sede preambular, os pedidos não merecem provimento, como passo a expor. (i) Da quitação do débito A parte embargante sustentou que as cotas condominiais, objeto da ação de execução em apenso, encontram-se quitadas. No entanto, porém, apesar dos documentos juntados na exordial, infere-se que a garantidora só possuía poderes para dar quitação das cotas a partir de setembro de 2019 e a cobrança perpetuada pela embargada se refere aos meses de maio, junho e julho de 2019. Corroborando com esses fatos, a parte embargada juntou (mov. 36.2) e-mail da garantidora, o qual, in verbis, cito: "Bom dia, para agilizar o processo, conforme informado anteriormente, os valores recebidos anterior ao período de contrato de cobrança garantida que iniciou-se a partir de setembro 2019, conforme listagem abaixo foram repassados para o condomínio. Após estes período não efetuamos mais nenhuma cobrança anterior ao vencimento de setembro 2019. (grifei)" Dito isto, não há como reconhecer a quitação do título exequendo, da forma como pretende a parte embargante, eis que o recibo de quitação juntado em mov. 1.6 só se refere às cobranças a partir de setembro de 2019 até 10/03/2021. Assim sendo, à luz do exposto, entendo que o título exequendo não se encontra quitado, motivo pelo qual resta afastada a tese da parte embargante neste ponto. (ii) Do excesso de execução Analisando detidamente os autos, bem como a execução em apenso (nº 0000813-08.2020.8.16.0001), denota-se que restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da parte executada, ora parte embargante. Por fim, não há como ser acolhida a alegação da parte embargante quanto ao excesso nos valores apontados como devidos, uma vez que, conforme exposto acima, não foi possível comprovar a quitação do débito condominial. Além disso, os encargos incidentes sobre o débito foram inseridos no cálculo em consonância com o instrumento colacionado ao mov. 1.9/1.10 dos autos em apenso. Desta senda, considerando a inexistência da comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte embargada, bem como, restando demonstrados os requisitos essenciais de validade da execução, não há nada que desobrigue o pagamento dos títulos executados na demanda em apenso. Portanto, a improcedência dos pedidos dos embargos à execução é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

14/03/2022, 00:00

29/03/2021, 00:00

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