Cumprimento de sentença 0059111-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059111-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:49

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:49

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:48

Trânsito em julgado

14/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:28

Confirmada

21/03/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059111-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059111-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.479,56 Exequente(s): B. VALENTINI & CIA Executado(s): DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME 1. Da extinção do cumprimento de sentença processado em favor da Dropway Quanto ao cumprimento de sentença processado em favor da Dropway (mov.188 e ss), o saldo remanescente (mov.317) foi levantado (mov.357) – cenário que autoriza concluir pela satisfação do crédito. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487[1], I[2] (por analogia) e 924[3], II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 2. Da fase de cumprimento de sentença em favor da B. Valentini 2.1. Com base em decisão (mov.317) preclusa e a pedido (mov.346), defiro a inauguração da fase de cumprimento de sentença, fase já anotada nos autos e polos já retificados. 2.1.1. À parte credora para que junte planilha atualizada. Em 15 dias. 2.2. Após, intime-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha, via carta com AR, para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, §1º, do CPC. 2.3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte devedora da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido, eventualmente, incluídas no cálculo apresentado pela parte credora, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito judicial. 2.4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo para a parte devedora oferecer impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art.525 do CPC. 2.4.1. Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, já acrescido o débito de multa e de honorários advocatícios e eventuais custas processuais, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, a ser cumprida por mandado. 2.5.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. 2.5.2. Nesta hipótese, intime-se a parte credora para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. 2.5.3. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. 2.5.4. Em sendo positiva a diligência, intime-se a parte devedora na pessoa de seus advogados ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 2.6. Com manifestação da parte devedora, voltem os autos conclusos para análise. 2.6.1. Inexistindo manifestação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC). Neste caso, a tela de protocolo de transferência de valores equivalerá ao termo de penhora. 2.7. Ao Cartório para que proceda ao cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos na Portaria de delegação deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [2] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:55

deferimento

09/02/2026, 19:16

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:48

Confirmada

14/11/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059111-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059111-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.479,56 Exequente(s): B. VALENTINI & CIA Executado(s): DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME 1. Da extinção do cumprimento de sentença processado em favor da Dropway Quanto ao cumprimento de sentença processado em favor da Dropway (mov.188 e ss), o saldo remanescente (mov.317) foi levantado (mov.357) – cenário que autoriza concluir pela satisfação do crédito. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487[1], I[2] (por analogia) e 924[3], II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 2. Da fase de cumprimento de sentença em favor da B. Valentini 2.1. Com base em decisão (mov.317) preclusa e a pedido (mov.346), defiro a inauguração da fase de cumprimento de sentença, fase já anotada nos autos e polos já retificados. 2.1.1. À parte credora para que junte planilha atualizada. Em 15 dias. 2.2. Após, intime-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha, via carta com AR, para efetuar o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, §1º, do CPC. 2.3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta a parte devedora da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido, eventualmente, incluídas no cálculo apresentado pela parte credora, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito judicial. 2.4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, independente de penhora ou de nova intimação, inicia-se o prazo para a parte devedora oferecer impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art.525 do CPC. 2.4.1. Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo o pagamento voluntário no prazo estabelecido, já acrescido o débito de multa e de honorários advocatícios e eventuais custas processuais, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita penhora (e avaliação) de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, a ser cumprida por mandado. 2.5.1. No caso de pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento observando-se o procedimento do artigo 854 e parágrafos do CPC. 2.5.2. Nesta hipótese, intime-se a parte credora para que apresente memória de cálculo atualizado, incluindo-se custas processuais e honorários. 2.5.3. Após, proceda-se com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. 2.5.4. Em sendo positiva a diligência, intime-se a parte devedora na pessoa de seus advogados ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, CPC) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do CPC. 2.6. Com manifestação da parte devedora, voltem os autos conclusos para análise. 2.6.1. Inexistindo manifestação, os valores indisponíveis serão convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC). Neste caso, a tela de protocolo de transferência de valores equivalerá ao termo de penhora. 2.7. Ao Cartório para que proceda ao cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos na Portaria de delegação deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [2] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

20/03/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059111-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059111-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.479,56 Exequente(s): DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME Executado(s): B. VALENTINI & CIA 1. Diante do excesso de execução alegado, recebo a petição de mov. 287.1 como exceção de pré-executividade. Passo à análise. 2. Trata-se de cumprimento de sentença (mov. 188) no qual a exequente persegue o pagamento da condenação pecuniária de mov. 155.1, no importe de R$ 5.000,00. Ao mov. 192.1, a executada informou ser credora da exequente e requereu a compensação dos valores. Instaurada a fase de cumprimento de sentença (mov. 200.1), anteriormente à intimação para pagamento, novamente a executada alegou ser credora, acostando aos autos termo de cessão de crédito (mov. 207.2). Assim, ao mov. 260.1, a compensação foi deferida. A exequente, ao mov. 263.1, apresentou cálculos nos quais alegou haver saldo devedor correspondente a R$ 2.165,41. Na sequência foi realizada penhora via SISBAJUD (mov. 281.2), em relação à qual a executada insurgiu-se (mov. 287.1), alegando, em síntese, ser indevida a aplicação de multa e honorários nos termos do art. 523,§1º. Na decisão de mov. 296.1, este juízo reiterou a possibilidade de compensação e remeteu os autos ao contador. Contas apresentadas (mov. 308.1), a executada manifestou concordância (mov. 313.1), enquanto a exequente alegou que os cálculos não contemplaram a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523 do CPC. Brevemente relatado. Decido. 3. Cinge-se a controvérsia em avaliar se incidem as penalidades decorrentes da ausência de pagamento voluntário previstas no art. 523,§1º do CPC. Alega a exequente que a compensação de crédito que culminou na quitação da dívida originalmente perseguidas nestes autos se deu apenas em 15/10/2019 (mov. 207), de modo que devem incidir as penalidades previstas nos art. 523,§º e 526,§2º do CPC. Sem razão. Em primeiro lugar, nos termos do art. 526, caput e §2º do CPC, no caso de comparecimento espontâneo do réu, no sentido de oferecer pagamento do valor que entende devido, incidirão multa e honorários advocatícios sob a diferença, caso o juiz entenda pela insuficiência do depósito. Conforme exposto acima, após pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 188.1) ao mov. 192.1, a executada depositou o valor referente aos honorários de sucumbência, informou ser credora da exequente e requereu a compensação dos valores. Com a instauração(mov. 200.1), anteriormente à intimação para pagamento, novamente a executada alegou ser credora, acostando aos autos termo de cessão de crédito (mov. 207.2). Assim, como a compensação foi deferida por este juízo (mov. 260.1 e 296.1), não há que se falar em pagamento parcial ou inferior, até porque o crédito do executado (mov. 207.2) correspondia a parcela substancialmente superior ao crédito do exequente. Além disso, em nenhum momento certificou-se a insuficiência do depósito, sendo incabível a incidência da multa prevista no art. 226, §2º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO DEVEDOR ANTES DE INICIADA A EXECUÇÃO DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO DO DEPÓSITO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA APURADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 526, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052603-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.03.2023) 3.1 Pelo exposto, acolho os presentes embargos ao cumprimento de sentença, pelo que julgo parcialmente extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC, devendo prosseguir somente quanto ao valor apontado no cálculo de mov. 308.2. 3.2 Conforme estabelece o STJ, a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Sendo o caso de redução do montante executado, condeno o executado ao pagamento de custas (inclusive as do contador) e honorários de sucumbência de 20% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85,§2º do CPC. Fixo o excesso em R$2.296,89 (mov. 279.4), valor que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, a partir de 02/12/2021. 4. Proceda a secretaria o desbloqueio dos valores, via sistema SISBAJUD, com exceção do montante de R$ 27,63, devido à exequente. 4.1 Manifeste-se o exequente sobre o interesse de levantamento do referido valor (R$ 27,63). Prazo: 5 dias. 4.2 Em caso positivo, proceda a transferência do valor para conta vinculada. Defiro desde já a expedição de alvará. 5. Após, manifeste-se a exequente sobre a satisfação do crédito. Prazo: 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059111-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059111-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.479,56 Exequente(s): DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Cyro Correia Pereira, 667 bloco 29-C - Cidade Industrial - CURITIBA/PR Executado(s): B. VALENTINI & CIA (CPF/CNPJ: 10.456.274/0001-43) Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 891 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-130 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Dropway Indústria e Comércio de Roupas Ltda. – ME em face de B. Valentini & Cia, ambos qualificados nos autos. Neste feito foi proferida sentença (mov. 155.1), a qual foi mantida em sua integralidade em grau recursal (mov. 184.1), julgando procedentes os pedidos preambulares, a fim de declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a incidir desde a data da publicação da sentença, fixando-se a sucumbência, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, a parte autora, ora exequente, pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença (mov. 188.1), tendo a requerida, ora executada, se manifestado (movs. 192.1 e 207.1), salientando que é credora da parte autora junto aos autos n. 0030855-84.2013.8.16.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível deste Foro Central, em razão de crédito cedido pela empresa Linha Verde Materiais de Construções Ltda., terceira à lide. Asseverou que seu crédito supera o montante de que é devedor nestes autos, pugnando pela compensação dos valores. Ainda, ao mov. 193.2, realizou o depósito voluntário dos valores devidos a título de sucumbência. A parte exequente, ao mov. 213.1, insurgiu-se quanto ao pedido de compensação, salientando que não há como apurar a idoneidade da cessão, assim como não foi cientificada, tampouco anuiu com dita operação. Pois bem. A ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário. Ora, a notificação do devedor acerca da cessão do crédito a terceiros, que está prevista no artigo 290 do CC, tem como objetivo evitar o pagamento a quem não é mais titular dos direitos provenientes do título cedido. Contudo, tal medida não tem influência sobre a validade ou a existência da dívida, que permanece hígida, podendo ser normalmente exigida do devedor. Assim, a cessão de crédito independe da anuência do devedor para que ocorra a perfectibilização do negócio jurídico, bastando a sua notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil. Deste modo, como já pontuado por este d. juízo, conforme dicção do art. 368 e art. 369 do CC, só se faz possível a compensação de créditos entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, desde que haja identidade recíproca entre credor e devedor. Neste vértice, tem-se que o instituto da compensação exige a presença de seus pressupostos necessários, quais sejam: reciprocidade das obrigações, liquidez, exigibilidade atual e fungibilidade. Tendo em vista que o termo de cessão acostado ao mov. 207.2 impõe certeza e liquidez dos créditos que estão sendo exigidos do ora exequente perante a 6ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos de n. 0030855-84.2013.8.16.0001, sendo o ora executado credor do ora exequente na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não há o que obste a compensação, abatimento ou até a retenção, dos valores nestes autos. Nesta medida, sendo as partes reciprocamente credora e devedora uma da outra, em estrita conformidade com o artigo 368 do CC, defiro a compensação do crédito exigido nestes autos, até o limite do crédito cedido à executada. 2. Sem prejuízo, considerando que houve o bloqueio, via sistema Sisbajud ao mov. 281.1/281.2, da totalidade dos valores remanescentes que o exequente salientou ser credor e pendente controvérsia acerca da exatidão do quantum exequendo, determino a remessa destes autos à contadoria deste juízo, para que, em observância à sentença proferida nestes autos, aos valores depositados voluntariamente pelo devedor (mov. 193.2), além do montante bloqueado via convênio (mov. 281.2) e a compensação ora deferida, elabore conta geral, indicando a existência de saldo devedor ou credor. 3. Após a apresentação da conta, deverão os autos tornar-me conclusos para análise acerca das razões veiculadas (mov. 287.1) e em petitório de mov. 292.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

19/07/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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